É preciso assegurar o respeito à dignidade de todas as vítimas de crimes de lesa-humanidade”, afirma CIDH, para quem a decisão do Tribunal Constitucional do Peru é uma afronta
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) rechaçou nesta sexta-feira (8) a decisão do Tribunal Constitucional do Peru que, em flagrante desacato “às obrigações internacionais do Estado e em descumprimento das ordens emitidas”, determinou a libertação do ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000), que cumpria pena de 25 anos de prisão.
“Em 2022, a Corte Interamericana ordenou ao Estado que não executasse a ordem de liberdade gerada após o referido indulto, porque determinou que não foram cumpridas as condições determinadas no âmbito da fiscalização do cumprimento das sentenças nos casos Barrios Altos e La. Cantuta”, esclarece o comunicado, emitido na quarta-feira (6).
O Tribunal “Constitucional” concedeu a liberação imediata de Fujimori baseado num indulto presidencial emirtido a favor dele em 2017 dito “por razões humanitárias” a um condenado por crimes de lesa-humanidade. A pena, de 25 anos, vinha sendo cumprida desde 2009. O ex-presidente é responsável direto do massacre de 15 pessoas em Barrios Altos – entre elas um menino de oito anos -, onde houve a desaparição forçada e a execução de 10 estudantes da Universidade La Cantuta, bem como o sequestro de Gustavo Gorriti e Samuel Dyer.
ESQUADRÃO DA MORTE
Em 3 de novembro de 1991, seis homens mascarados, membros do esquadrão da morte invadiram uma festa em um pequeno apartamento no bairro de Barrios Altos, área de classe baixa, próxima ao Palácio Presidencial. Os mascarados eram integrantes do que ficou conhecido como Grupo Colina, bancado por Fujimori
Na madrugada de 18 de julho de 1992, membros do Serviço Nacional de Inteligência (SIN) e da Direção Nacional contra o Terrorismo (Dincote), integrantes do Grupo Colina, invadiram as residências estudantis da Universidade Nacional Enrique. Em La Cantuta, as tropas ordenaram aos estudantes que saíssem dos seus quartos e os colocaram de bruços no chão. Nove indivíduos foram separados do grupo e levados à força. Enquanto isso, um grupo de soldados invadiu a residência do professor Hugo Muñoz Sánchez. Depois de revistar o imóvel, eles também o levaram.
Segundo o Ministério Público que investigou o caso, os nove alunos e o professor foram desaparecidos à força e assassinados. O Grupo Colina queimou os corpos, dificultando a sua identificação. Em 1995, Fujimori anistiou os integrantes do esquadrão.
Em 2022, a Corte Interamericana, determinou que o Estado não executasse a ordem de liberdade gerada a partir do indulto, justamente pelo descumprimento das sentenças dos casos Barrios Altos e La Cantuta. A Corte é sediada em São José da Costa Rica e junto à Comissão, com sede em Washington, integra o sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas.
Na sua recente decisão, o Tribunal Constitucional, em desacato à Corte IDH, ordenou a libertação do ex-presidente, em violação das obrigações internacionais do Estado em matéria de direitos humanos. Numa resolução da última terça-feira (5), a Corte Interamericana exigiu que o Estado peruano se abstivesse de executar a ordem do Tribunal Constitucional de segunda-feira (4) e Fujimori foi libertado na quarta-feira (6).
A Comissão reiterou que a concessão de indultos ou outras isenções de responsabilidade a pessoas condenadas por graves violações dos direitos humanos e crimes contra a humanidade implicará numa grave forma de impunidade. Como o Estado peruano ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, está obrigado a acatar aas decisões que se adotem para supervisionar o cumprimento de suas sentenças. Diante disso, a CIDH fez um enfático chamado a que o Estado tome as medidas efetivas e garanta o direito de acesso à Justiça a todas as vítimas de crimes de lesa-humanidade, a fim de assegurar o respeito à sua dignidade.
