Para o senador, presidente da CCJ, “a Câmara virou um ajuntamento de pessoas que não têm a mínima noção de Brasil, de impacto do que faz. A Casa, do jeito que está com Hugo Motta, não dá. Sinceramente”
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou, com base em relatório jurídico que pediu, que o PL da Anistia, ou da “dosimetria”, “alivia a pena de crimes sexuais” e de corrupção e não pode ser aprovado.
A assessoria jurídica de Otto Alencar produziu um relatório que aponta que o projeto de lei, que já passou na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado, não se restringe aos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro.
O texto que foi aprovado pela Câmara “alivia a pena de crimes sexuais, de corrupção… Olha, a Câmara como está, não dá. Esse projeto anula o [PL] Antifacção. Assim não passa. Já fiz uma emenda para restringir aos envolvidos na trama golpista”.
O gabinete do senador avalia como problema central o fato de que o texto “não cria tipos penais novos, não revoga crimes existentes e não restringe sua aplicação, em abstrato, apenas aos crimes do 8 de janeiro”.
Segundo o estudo, “embora o contexto político-legislativo do projeto esteja claramente associado aos julgamentos dos fatos de 8 de janeiro, o texto normativo aprovado altera regras gerais de dosimetria do Código Penal”.
“Os crimes de corrupção (ativa, passiva, peculato, concussão etc.) estão tipificados no Código Penal e estão sujeitos às regras gerais de dosimetria. Assim, qualquer alteração nos critérios de dosimetria incide automaticamente sobre esses crimes”, continua o documento.
“Crimes contra a dignidade sexual também estão integralmente submetidos ao regime do Código Penal e têm dosimetria fortemente influenciada por: culpabilidade; circunstâncias; consequências do crime; personalidade do agente (quando considerada)”.
“Portanto, qualquer padronização, limitação ou redefinição da forma de valorar esses elementos incidirá igualmente sobre crimes sexuais, podendo impactar a pena-base e sua fundamentação”, criticou.
Para Otto Alencar, “a Câmara virou um ajuntamento de pessoas que não têm a mínima noção de Brasil, de impacto do que faz. A Casa, do jeito que está com Hugo Motta, não dá. Sinceramente”.
Por pressão de Alencar, o PL da Anistia será debatido na CCJ do Senado antes de ser submetido ao Plenário da Casa. O desejo dos bolsonaristas era que o texto avançasse o mais rápido e sem discussões.
