Em nota oficial, a Corte descreveu que as consultas não tinham “justificativa funcional” legítima
A Polícia Federal deflagrou, na terça-feira (17), operação para investigar o vazamento de dados fiscais sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal e de familiares.
“Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Receita Federal… seguidos de posterior vazamento das informações sigilosas”, escreveu o STF em nota oficial, ao descrever que as consultas não tinham “justificativa funcional” legítima.
A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, cumpriu 4 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
A investigação teve origem em auditorias da Receita Federal do Brasil, que detectaram acessos irregulares aos sistemas internos que armazenam informações fiscais.
Os indícios foram comunicados ao STF após solicitação do ministro Moraes em janeiro último, com o objetivo de esclarecer se servidores públicos teriam acessado e repassado indevidamente dados protegidos por sigilo.
Segundo o Jornal Nacional, da TV Globo, os seguintes servidores foram alvos da operação da PF:
Luiz Antônio Martins Nunes, que, de acordo com o Portal da Transparência, é empregado do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), no Rio de Janeiro;
Luciano Pery Santos Nascimento, técnico de seguro social pela Receita Federal em Salvador;
Ruth Machado dos Santos, também técnica da Receita em Santos;
Ricardo Mansano de Moraes, auditor-fiscal da Receita Federal em São José do Rio Preto.
MEDIDAS CAUTELARES E REPERCUSSÃO
Mesmo sem prisões, a Justiça determinou série de medidas cautelares para os 4 servidores públicos investigados — são 3 da Receita Federal e 1 do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) — incluindo afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, cancelamento de passaportes e proibição de deixar o País.
Por meio de nota, a Receita admitiu que houve desvios no acesso a dados de autoridades e familiares, e ressaltou que os sistemas do órgão são “totalmente rastreáveis” e que qualquer desvio é sujeito a punição administrativa e criminal.
O órgão informou ainda que, desde 2023, intensificou mecanismos de controle e restrições de acesso, com processos disciplinares que já resultaram em demissões.
O Serpro, por sua vez, negou que tenha vazado informações de ministros, e afirmou ainda que os servidores “não possuem acesso ao conteúdo das bases de dados dos órgãos clientes” e destacou também a rastreabilidade das operações.
Leia nota na íntegra:
Nota à imprensa
Esclarecimento sobre apuração de possível vazamento de dados sigilosos de autoridades
Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, porém “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.
Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações.
