O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação de cinco acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes e afirmou que o conjunto de provas não deixa dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime, apontando os irmãos Brazão como mandantes.
O julgamento teve início na terça-feira (24) na Primeira Turma do STF e analisa a responsabilidade do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão; do ex-deputado federal Chiquinho Brazão; do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa; do major da PM Ronald Alves de Paula; e do ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos respondem ao processo presos preventivamente.
Na manifestação inicial, o vice-PGR sustentou que os denunciados “constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada” com atuação articulada com milícias, dedicada a crimes estruturados e com divisão de funções para obtenção de “vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves”.
Segundo a acusação, a estrutura criminosa incluía domínio territorial e exploração ilegal do solo urbano, o que, nas palavras do procurador, “permitiu-lhes a constituição de fortes currais eleitorais dentro dos quais obtiveram monopólio de atos de campanha eleitoral”. Em troca, milicianos teriam recebido o “acesso aos benefícios que o poder político lhes poderia proporcionar, inclusive por meio da ocupação de cargos em comissão e funções de confiança em órgãos do poder público”.
Para a Procuradoria, há “provas robustas de que a organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias, praticava de forma sistemática os crimes de distorção de usura e de parcelamento irregular do solo”.
A narrativa central da acusação se apoia na delação do ex-policial Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos, que atribuiu aos irmãos Brazão e a Barbosa o papel de mandantes. Rivaldo Barbosa, segundo a PGR, participou dos preparativos; Ronald monitorou a rotina da vereadora; e Robson Calixto entregou a arma usada no atentado. Sobre Calixto, a acusação afirma que ele “desempenhava, ali, papel fundamental”.
O procurador declarou que a versão apresentada por Lessa “encontra-se amplamente demonstrada” e concluiu: “Posto assim, com o quadro probatório demonstrado, não há dúvida de que estão comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos homicídios praticados contra Marielle Franco e Anderson Gomes, na forma consumada; e contra Fernanda Gonçalves Chaves, na forma tentada, por motivo torpe e mediante promessas de recompensa”.
Ele também afirmou não ter dúvidas quanto à responsabilidade de Rivaldo Barbosa pelos crimes e destacou que Ronald atuava como miliciano com presença dominante em Rio das Pedras, sendo responsável pelo monitoramento prévio da vítima.
Segundo Chateaubriand, a atuação parlamentar de Marielle ameaçava interesses políticos e territoriais ligados aos acusados. Ele afirmou que a vereadora representava risco aos “currais eleitorais dos irmãos, apresentando perspectiva de revogação fundiária que contrariava um padrão de poder territorial que já estava consolidado pelas milícias, por meio de grilagem”.
Em outro trecho, reforçou: Marielle “ameaçava os currais eleitorais” dos irmãos Brazão. E detalhou: “E, no exercício sua pauta parlamentar, na esfera de habitação e urbanismo, Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos, apresentando uma perspectiva de revogação fundiária que contrariava o já consolidado padrão de poder territorial das milícias, criando obstáculos de limitação de projetos de lei que interessava a organização criminosa”.
Ele acrescentou ainda: “Tão logo empossada, MarielLe se opôs de forma veemente é um projeto de lei de iniciativa de João Francisco. Projeto que, de acordo com dados técnicos apresentados pela Polícia Federal, teria impacto primordial em áreas de influência dos irmãos Brazão”.
INVESTIGAÇÃO
O representante do Ministério Público citou relatório produzido durante a intervenção federal no Rio que apontava “uma grande organização criminosa com a atuação em todo o estado, em especial na capital, formada principalmente para explorar jogos de azar, com empregos de violência”.
Segundo ele, o documento reforça a acusação ao indicar que “A milícia monopolizou o uso da violência, sendo responsável por diversos homicídios, no interesse da organização. E a Polícia Civil, por meio da divisão de homicídios, assumiu o papel de garantir a impunidade do grupo, de modo que os crimes de homicídios vinculados à contravenção não fossem devidamente investigados”.
Também declarou: “A milícia monopoliza o uso da violência, sendo responsável por diversos homicídios no interesse da organização. A Polícia Civil, por meio da Divisão de Homicídios, assume o papel de garantir a impunidade do grupo, de modo que os crimes de homicídios vinculados à contraversão não sejam devidamente investigados. É exatamente nesse contexto que emerge a figura de Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior.”
O vice-PGR rebateu críticas das defesas à colaboração de Orlando Curicica: “Orlando fez o que dele se esperava. Orlando forneceu depoimentos que devo dizer são absolutamente coerentes com o contexto narrado na ação e prestados em estrita sintonia com os demais elementos de convicção colhidos nos autos. E é isso que interessa. Não importa se ele era ex-miliciano, o que importa é a coerência do que ele disse, a coerência do contexto por ele narrado.”
Ele também destacou que investigações indicam alianças dos irmãos Brazão com milicianos desde o início dos anos 2000 para formar “currais eleitorais” na zona oeste, especialmente em Jacarepaguá, Oswaldo Cruz e Rio das Pedras.
ACUSAÇÃO
Após a fala da PGR, advogados de vítimas e familiares também se manifestaram. Representando Fernanda Gonçalves Chaves, única sobrevivente do ataque, a advogada Maria Victoria Hernandez Lerner afirmou: “O impacto desse homicídio foi horroroso na vida da Fernanda. Ela, de um dia para o outro, perdeu não só a sua assessorada – que era madrinha, amiga e comadre. Ela vivenciou um momento e depois um longo período de terror, sem saber de onde vieram aqueles projéteis que mataram Marielle e Anderson”.
Ela acrescentou que a sobrevivente precisou abandonar a própria vida: “Largou tudo e se acolheu em outros lugares, que não o lugar da sua família, de suas amizades e do seu trabalho. Ela teve de passar um período fora do Brasil. Nem mesmo sua mãe podia saber para onde ela foi”.
Segundo a advogada, o processo não trata apenas de um “crime horrendo”, mas de uma engrenagem criminosa consolidada: “Toda essa estrutura criminosa antecede ao crime, exercendo domínio territorial e controle político dessas localidades”.
Ela também declarou que milícias dependem de sustentação política para manter influência e impedir campanhas eleitorais rivais, inclusive com participação de agentes públicos.
Já o defensor público Pedro Paulo Carrielo afirmou: “Toda dinâmica narrativa pelos executores, ela encontra suporte em várias situações já bem desenhadas, tanto na organização criminosa que envolve os dois primeiros réus. Ela envolve, portanto, ela não é uma prova tarifada, ela não vale mais, mas também não vale menos. Ela vai ser medida na sua força probante somada, contribuída aos demais elementos. Ou seja, eu tenho um conjunto de outras provas, um conjunto de outras decisões, de outras construções, prova testemunhais.”
O defensor Fábio Amado Barreto acrescentou: “A própria lógica indica o quanto é robusta, linear e coerente toda a narrativa, longa narrativa trazida por Ronnie Lessa. Ronnie Lessa poderia ter imputado o crime, como algumas pessoas citaram, a pessoas muito menos poderosas. não precisaria ter eleito, caso fosse essa postura, poderia ter eleito um vereador, um ex-vereador, e não a família que hoje, ela se revela como uma das mais poderosas do Estado do Rio de Janeiro.”
Familiares de Marielle acompanham a sessão na primeira fileira, entre eles a ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, os pais da vereadora e a filha Luyara Santos. Também estão presentes o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, e parlamentares federais do PSOL, como Tarcísio Motta, Henrique Vieira, Chico Alencar, Talíria Petrone e Fernanda Melchionna.
O processo chegou ao Supremo porque Chiquinho Brazão exercia mandato de deputado federal quando foi denunciado como mandante em junho de 2024, o que levou o caso à Corte por causa do foro.
CRIMES COMETIDOS
Os irmãos Brazão, Rivaldo Barbosa e Ronald Alves respondem por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves. Já Fonseca e os irmãos Brazão também respondem por organização criminosa.
O procurador pediu a procedência total da ação, incluindo indenizações por danos morais e materiais às famílias das vítimas.
