Relator rejeitou emenda da líder do PCdoB, Jandira Feghali, que colocava limites contra a presença predatória das empresas estrangeiras no país. Também rejeitou a criação da Terrabrás
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
O Projeto de Lei 2780/24 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação realizados no país.
O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos.
Também está previsto um programa específico para incentivar o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no próprio país, com incentivos federais de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.
Os minerais críticos são estratégicos, utilizados na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos e sistemas militares, cobiçados, portanto, pelas gigantes multinacionais do setor.
Nesse ponto, o texto do projeto recebeu várias críticas, justamente por não assegurar claramente a soberania nacional sobre esses minérios.
A líder da bancada do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), criticou o PL e fez uma emenda para garantir que os minerais críticos do país sejam utilizados para o desenvolvimento nacional e não sejam simplesmente açambarcados pelas empresas estrangeiras.
“Nós nos perfilamos aqui contra este texto, porque, para nós, é preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei. Observando-se, inclusive, o art. 172 da Constituição, ali está escrito: “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Ou seja, a lei precisa deixar claro até onde pode ou não pode o capital estrangeiro intervir ou incidir sobre o interesse brasileiro”, apontou a parlamentar.
“Entregar esses minérios, tão essenciais a qualquer desenvolvimento tecnológico hoje, aos interesses estrangeiros é atuar contra o Brasil. Não queremos ser meros exportadores de riquezas naturais. A soberania e os interesses nacionais devem estar claros e concretos na lei”, argumentou, ainda, a líder.
“Neste momento, o mundo inteiro está de olho nas terras raras brasileiras”, continuou a parlamentar.
A emenda foi rejeitada pelo relator, deputado Arnaldo Jardim.
O texto apresentado pela líder do PCdoB e não incorporado pelo relator propunha os seguintes parágrafos ao artigo 1º:
§ 1º As atividades de mineração, beneficiamento, transformação e industrialização de minerais críticos e estratégicos de que trata essa lei são consideradas de interesse nacional e de relevante interesse público.
§2º. Nos termos do Art. 172 da Constituição Federal, os investimentos de capital estrangeiro nos segmentos econômicos que envolvem os minerais críticos identificados com o desenvolvimento tecnológico e a segurança nacional ficam limitados a 40% (quarenta por cento), calculados sobre o total de capital votante em cada empreendimento comercial, que tenha capital social ou faturamento bruto superior a R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais).
Em seu discurso, Jandira salientou que “o mundo quer botar a mão aqui”. “Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento do século XXI. E eu não vejo a expressão, inclusive, de terras raras nesse texto, fala apenas em minerais críticos e minerais estratégicos. Na verdade, é um código de mineração geral que acaba fazendo equivalência entre o minério de ferro e o mineral crítico”, observou a parlamentar.
Segundo Jandira, os EUA querem “tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania, não da nossa”. “Estamos falando de transição digital, energética, defesa nacional, ambiental. São questões definidoras da geopolítica mundial”.
Além disso, o parecer do relator não contemplou mecanismos de redistribuição dos ganhos da mineração. Diferente do pré-sal, não há previsão de fundos sociais para reverter parte dos lucros em áreas como educação, saúde e ciência, o que pode perpetuar um modelo extrativista, com concentração de renda e passivos ambientais. A criação de fundos públicos com gestão colegiada, vinculados a prioridades estratégicas, seria uma alternativa para reverter parte dos lucros da mineração em inovação, tecnologia e benefícios coletivos.
Também não foram previstos mecanismos para assegurar o tratamento da mineração, refino e aproveitamento no país. Não há incentivos à transferência de tecnologia, nem estabelece metas de conteúdo nacional. O projeto não condiciona os incentivos à cooperação com universidades e centros de pesquisa, o que favorece a exportação de matéria-prima e a importação de tecnologia, limitando o fortalecimento da indústria e do capital humano qualificado.
Mas, o mais importante, é que o texto aprovado não estabelece salvaguardas concretas para proteger a soberania nacional e não limita a participação estrangeira nem garante o controle brasileiro sobre ativos estratégicos. Medidas como capital nacional mínimo, exigência de aprovação prévia para investimentos externos e parcerias com empresas locais seriam essenciais para proteger os interesses do país.
Sem contrapartidas e controle claros, o Brasil corre o risco de manter sua dependência da exportação de commodities e da importação de tecnologia, perdendo a chance de transformar sua riqueza mineral em motor de um desenvolvimento autônomo e sustentável.
Parlamentares de outras legendas se somaram às críticas ao projeto aprovado.
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), concordou com a previsão do projeto de criar o conselho para orientar a exploração desses minerais. Contudo, voltou a defender a criação da Terrabrás, uma empresa pública para conduzir uma política de proteção aos minerais críticos brasileiros. “Queremos a Terrabrás que efetivamente produza ciência e inovação”, declarou.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) considerou que o PL aprovado é insuficiente para defender essas riquezas sem a criação da estatal. “Hoje estamos dando um passo importante, mas insuficiente. Em um Congresso mais progressista, vamos ter a convicção da necessidade de defender o interesse nacional de criação da Terrabrás, uma empresa que possa efetivamente fazer o que a Petrobrás fez com o petróleo e a Embrapa com a agricultura”, afirmou Rollemberg.
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou no projeto o que ele classificou como papel “rebaixado” do Estado nesse setor econômico. “O Estado se manterá apenas como indutor e facilitador, isso significará que continuaremos exportando minério e fazendo com que a riqueza desses minérios seja internalizada, sobretudo, no estrangeiro”, denunciou.
O PL, agora, vai à apreciação do Senado Federal.
(Com informações da Câmara dos Deputados)
