Relator rejeitou emenda da líder do PCdoB, Jandira Feghali, que colocava limites contra a presença predatória das empresas estrangeiras no país. Também rejeitou a criação da Terrabrás
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
O Projeto de Lei 2780/24 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação realizados no país.
O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos.
Também está previsto um programa específico para incentivar o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no próprio país, com incentivos federais de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.
Os minerais críticos são estratégicos, utilizados na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos e sistemas militares, cobiçados, portanto, pelas gigantes multinacionais do setor.
Nesse ponto, o texto do projeto recebeu várias críticas, justamente por não assegurar claramente a soberania nacional sobre esses minérios.
A líder da bancada do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), criticou o PL e fez uma emenda para garantir que os minerais críticos do país sejam utilizados para o desenvolvimento nacional e não sejam simplesmente açambarcados pelas empresas estrangeiras.
“Nós nos perfilamos aqui contra este texto, porque, para nós, é preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei. Observando-se, inclusive, o art. 172 da Constituição, ali está escrito: “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Ou seja, a lei precisa deixar claro até onde pode ou não pode o capital estrangeiro intervir ou incidir sobre o interesse brasileiro”, apontou a parlamentar.
“Entregar esses minérios, tão essenciais a qualquer desenvolvimento tecnológico hoje, aos interesses estrangeiros é atuar contra o Brasil. Não queremos ser meros exportadores de riquezas naturais. A soberania e os interesses nacionais devem estar claros e concretos na lei”, argumentou, ainda, a líder.
“Neste momento, o mundo inteiro está de olho nas terras raras brasileiras”, continuou a parlamentar.
A emenda foi rejeitada pelo relator, deputado Arnaldo Jardim.
O texto apresentado pela líder do PCdoB e não incorporado pelo relator propunha os seguintes parágrafos ao artigo 1º:
§ 1º As atividades de mineração, beneficiamento, transformação e industrialização de minerais críticos e estratégicos de que trata essa lei são consideradas de interesse nacional e de relevante interesse público.
§2º. Nos termos do Art. 172 da Constituição Federal, os investimentos de capital estrangeiro nos segmentos econômicos que envolvem os minerais críticos identificados com o desenvolvimento tecnológico e a segurança nacional ficam limitados a 40% (quarenta por cento), calculados sobre o total de capital votante em cada empreendimento comercial, que tenha capital social ou faturamento bruto superior a R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais).
Em seu discurso, Jandira salientou que “o mundo quer botar a mão aqui”. “Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento do século XXI. E eu não vejo a expressão, inclusive, de terras raras nesse texto, fala apenas em minerais críticos e minerais estratégicos. Na verdade, é um código de mineração geral que acaba fazendo equivalência entre o minério de ferro e o mineral crítico”, observou a parlamentar.
Segundo Jandira, os EUA querem “tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania, não da nossa”. “Estamos falando de transição digital, energética, defesa nacional, ambiental. São questões definidoras da geopolítica mundial”.
Parlamentares de outras legendas se somaram às críticas ao projeto aprovado.
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), concordou com a previsão do projeto de criar o conselho para orientar a exploração desses minerais. Contudo, voltou a defender a criação da Terrabrás, uma empresa pública para conduzir uma política de proteção aos minerais críticos brasileiros. “Queremos a Terrabrás que efetivamente produza ciência e inovação”, declarou.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) considerou que o PL aprovado é insuficiente para defender essas riquezas sem a criação da estatal. “Hoje estamos dando um passo importante, mas insuficiente. Em um Congresso mais progressista, vamos ter a convicção da necessidade de defender o interesse nacional de criação da Terrabrás, uma empresa que possa efetivamente fazer o que a Petrobrás fez com o petróleo e a Embrapa com a agricultura”, afirmou Rollemberg.
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou no projeto o que ele classificou como papel “rebaixado” do Estado nesse setor econômico. “O Estado se manterá apenas como indutor e facilitador, isso significará que continuaremos exportando minério e fazendo com que a riqueza desses minérios seja internalizada, sobretudo, no estrangeiro”, denunciou.
O PL, agora, vai à apreciação do Senado Federal.
(Com informações da Câmara dos Deputados)
