Decisão do ministro Herman Benjamin impede votação sobre perda de mandato até análise definitiva da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e manteve suspenso o processo que poderia resultar na cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão, proferida pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, representa uma importante derrota para a direção da Assembleia e impede, por enquanto, que o caso seja levado ao plenário da Casa.
A Alep havia recorrido ao STJ para tentar derrubar a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que interrompeu a tramitação do processo ético-disciplinar contra o parlamentar. Com a negativa do tribunal superior, permanece válida a decisão que suspendeu os atos do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relacionados ao caso.
Na prática, a decisão impede que a Assembleia marque uma nova sessão para votar a perda do mandato de Renato Freitas até que o mérito da ação judicial apresentada pela defesa do deputado seja analisado pela Justiça paranaense.
O processo disciplinar teve origem em um episódio ocorrido em novembro de 2025, quando Renato Freitas se envolveu em uma briga com um manobrista no centro de Curitiba. O Conselho de Ética da Alep aprovou parecer favorável à cassação do parlamentar por suposta quebra de decoro, decisão posteriormente confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A cassação ainda dependeria da aprovação de pelo menos 28 dos 54 deputados estaduais em votação no plenário;
Antes que a votação ocorresse, contudo, o desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do TJ-PR, concedeu liminar suspendendo o processo. Entre os argumentos apresentados estavam possíveis irregularidades apontadas pela defesa, como cerceamento do direito de defesa e o risco de danos irreversíveis ao parlamentar em ano eleitoral. Segundo o magistrado, uma eventual cassação poderia gerar consequências imediatas e de difícil reparação, especialmente em razão da possibilidade de inelegibilidade.
Ao recorrer ao STJ, a Assembleia alegou que a suspensão representava interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo e defendia o direito de o plenário deliberar sobre o caso. O pedido, entretanto, não foi acolhido pelo ministro Herman Benjamin, que manteve a liminar em vigor.
A decisão é vista por apoiadores de Renato Freitas como um freio em uma tentativa considerada desproporcional de cassação. O deputado e sua defesa sustentam que o episódio investigado ocorreu fora do exercício do mandato parlamentar e apontam diversas falhas processuais na condução do caso. Entendimentos do Ministério Público do Paraná e de decisões judiciais anteriores também apontaram que os fatos analisados não guardariam relação direta com a atividade parlamentar.
Com a decisão do STJ, o processo permanece paralisado e o mandato de Renato Freitas segue preservado até que haja uma definição definitiva da Justiça sobre a legalidade do procedimento conduzido pela Assembleia Legislativa do Paraná.
