TCE do Paraná afirma que consumidores enfrentam mais falhas no fornecimento, reajustes tarifários e perda de controle público sobre a companhia
As consequências da privatização da Copel (Companhia Paranaense de Energia) dominaram a sessão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizada na quarta-feira (1º), quando conselheiros fizeram duras críticas à deterioração dos serviços prestados pela companhia, defenderam a manutenção da fiscalização do órgão sobre a empresa e questionaram os prejuízos impostos à população paranaense.
O debate ocorreu durante o julgamento de um processo que definirá quais competências permanecerão com o Tribunal após a desestatização da empresa, mas acabou extrapolando os aspectos jurídicos e se transformou em um amplo diagnóstico dos efeitos da privatização. As informações são da Gazeta do Paraná.
Durante as discussões, os conselheiros apontaram aumento das reclamações de consumidores, piora dos indicadores operacionais, crescimento da terceirização, venda de patrimônio imobiliário, reajustes tarifários e redução da capacidade de controle do Estado sobre um serviço considerado essencial.
DETERIORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Um dos momentos mais importantes da sessão ocorreu quando o presidente do TCE, Ivens Linhares, revelou que o Tribunal concluiu um amplo levantamento técnico sobre a situação da Copel após a privatização. Segundo ele, o documento já foi finalizado e aguarda apenas a conclusão do julgamento do processo para ser oficialmente encaminhado aos órgãos competentes.
Ao apresentar o conteúdo do relatório, Linhares afirmou que os dados reunidos pelos técnicos do Tribunal mostram uma deterioração significativa da qualidade dos serviços prestados pela companhia.
“As reclamações subiram astronomicamente”, declarou.
De acordo com o presidente do TCE, o levantamento identificou crescimento superior a 133% nas reclamações registradas pelos consumidores ao longo de 2025. O documento também aponta aumento das compensações financeiras pagas aos usuários em razão de falhas no fornecimento de energia, piora dos indicadores de qualidade do serviço, elevação do tempo necessário para atendimento das ocorrências, redução do quadro próprio de funcionários, expansão da terceirização e queda do desempenho operacional em comparação com o período anterior à privatização.
Ele observou que a empresa ainda cumpre os parâmetros regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, mas destacou que houve perda de qualidade na prestação dos serviços.
“Embora a Copel ainda esteja atingindo os parâmetros regulatórios da Aneel, diminuiu a qualidade do seu desempenho”, afirmou.
Segundo o presidente do Tribunal, o relatório será encaminhado ao Governo do Paraná, à Aneel, ao Ministério Público e às áreas técnicas responsáveis pelo acompanhamento da participação acionária do Estado, para subsidiar providências relacionadas à atuação da companhia.
PROMESSAS DA PRIVATIZAÇÃO
As conclusões apresentadas pelo levantamento reforçaram as críticas feitas durante a sessão pelo conselheiro Fábio Camargo. Ao defender que a Copel continue submetida ao controle do Tribunal de Contas, ele argumentou que restringir a atuação do órgão significaria impedir que fossem apurados os impactos concretos da privatização sobre a população.
“Porque andar de mão dada é ser conivente. O acompanhar é muito mais do que fiscalizar. É sancionar, é coibir, e não abraçar e beijar”, afirmou.
Camargo questionou se as promessas feitas durante a privatização foram efetivamente cumpridas.
“O serviço melhorou? O Tribunal de Contas não responde. O investimento aconteceu? A gente não responde. O atendimento ficou mais eficiente? As tarifas continuam compatíveis com a realidade das famílias?”, indagou.
APAGÕES E VENDA DE PATRIMÔNIO
Em sua manifestação, o conselheiro citou episódios de interrupções prolongadas no fornecimento de energia que teriam provocado prejuízos a produtores rurais, granjas, pisciculturas e pequenos agricultores, além de mencionar dificuldades enfrentadas por municípios em relação à iluminação pública. Para ele, esses episódios demonstram que a população tem arcado com os custos da mudança no modelo de gestão da companhia.
O conselheiro também direcionou críticas ao governador Ratinho Junior ao abordar a venda de imóveis pertencentes à Copel após a privatização. Segundo Camargo, o patrimônio acumulado pela empresa ao longo de décadas estaria sendo alienado em vez de preservado.
“Eles não podem vender o que não é deles. Tinham que estar cuidando, valorizando, pintando, roçando e arrumando, e não vendendo para pagar dívida que eles mesmos estão fazendo. Esse patrimônio não é do governo. É do povo”, declarou.
ALTA DAS TARIFAS E DOS LUCROS
Também durante a sessão de quarta-feira, o conselheiro Maurício Requião classificou a discussão sobre a privatização da Copel como uma das mais relevantes já enfrentadas pelo Tribunal de Contas em razão dos impactos diretos sobre milhões de paranaenses.
“Talvez seja a questão mais importante de impacto na vida da população do Paraná”, declarou.
Requião criticou ainda a política adotada pela empresa após a privatização, lembrando que a Copel distribuiu aproximadamente R$ 1,35 bilhão aos acionistas ao mesmo tempo em que os consumidores enfrentaram reajustes tarifários próximos de 20%.
Na avaliação do conselheiro, esse modelo evidencia a priorização da remuneração dos investidores em detrimento da qualidade do serviço prestado à população.
BANCO MASTER E REESTATIZAÇÃO
Outro momento que chamou atenção durante o debate foi a associação feita por Fábio Camargo entre a venda de ativos da Copel e o caso envolvendo o Banco Master. Ao comentar a aceleração da alienação de imóveis da companhia, o conselheiro apontou haver preocupação com a rapidez dessas operações.
“Parece que existe uma preocupação em transformar o mais rápido possível, materializar, apagar… antes que estoure a bomba do Master”, alertou.
Na sequência, voltou a defender uma atuação firme do Tribunal de Contas.
“O mínimo que o Tribunal de Contas pode fazer é conter. Não precisa atacar, mas não pode se omitir”, afirmou.
Maurício Requião também situou a discussão em um contexto internacional ao sustentar que diversos países têm revisto políticas de privatização de empresas responsáveis por serviços essenciais.
“O Fundo Monetário Internacional vê uma nova onda global de nacionalizações”, afirmou.
A reestatização de empresas estratégicas tem avançado em diversos países como resposta aos problemas associados às privatizações, entre eles a deterioração dos serviços, o aumento das tarifas e a prioridade dada ao lucro em detrimento do interesse público.
JULGAMENTO ADIADO
O pedido de vista adiou a conclusão do julgamento para uma próxima sessão do TCE. Após a decisão, o Tribunal deverá definir os limites de sua atuação sobre a Copel privatizada e dar prosseguimento ao encaminhamento do relatório técnico que avalia os efeitos da desestatização sobre a prestação dos serviços.
