Proposta era eliminar limites e controle para aquisição de propriedades rurais ao capital externo, facilitar despejos e reduzir mecanismos de proteção para comunidades e pequenos produtores, denuncia Instituto de Estudos e Formação
O governo de Javier Milei sofreu nesta quinta-feira (16) a sua terceira derrota na tentativa de adulterar a Lei de Terras Rurais, promulgada em 2011 para limitar a venda de propriedades rurais ao capital estrangeiro e salvaguardar a integridade territorial.
A investida neocolonial traz “a assinatura e a marca” do arquiteto da estratégia da “motosserra” de Milei, o ministro da Desregulamentação e da Transformação do Estado, Federico Sturzenegger, e tem o objetivo explícito de eliminar os limites e o controle para aquisição de propriedades pelos estrangeiros. Para piorar, visava retirar obstáculos aos despejos e mecanismos de proteção às comunidades e pequenos produtores, comprometer os assentamentos e flexibilizar as restrições a áreas queimadas estabelecidas na Lei de Manejo do Fogo.
“A Argentina não está à venda!”, sintetizou a União dos Trabalhadores e Trabalhadoras pela Terra (UTT), ressaltando a importância da unidade e da mobilização do mais “amplo espectro de organizações” – desde camponeses, ambientalistas, trabalhistas e sociais – para dar sustentação ao bloco parlamentar oposicionista. Os peronistas tomaram a vanguarda exigindo a rejeição total do projeto que escancarava os 266 milhões de hectares aptos para uso agrícola. Atualmente, 13 milhões já se encontram em mãos de empresas ou indivíduos estrangeiros.
O fato dos jogadores da seleção argentina terem erguido a faixa em defesa da soberania das Ilhas Malvinas após a vitória sobre a Inglaterra serviu para atrair para a causa da pátria quem se encontrava em cima do muro.
Encurralada, a líder de Milei no Senado, Patricia Bullrich, foi obrigada a adiar o debate para agosto, já que a perspectiva de uma medida raquítica – que já passou por 15 esvaziamentos – não serviria de nada para o governo.
“O clima não favorecia quem pretendia votar a favor, e muito menos os indecisos. Ver senadores votarem para ceder território logo após terem visto os jogadores com a bandeira das Malvinas representava um contraste chocante”, explicaram fontes do interbloco liderado por José Mayans (Partido Justicialista).
PROJETO DE LEI DO MINISTRO MOTOSSERRA ENTREGA TERRAS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS
“A Lei 26.737, promulgada em 2011, buscou limitar essa concentração: estabeleceu que as terras em mãos estrangeiras não poderiam exceder 15% do total nacional, provincial (Estados) ou departamental (municípios), e fixou um limite de 1.000 hectares por proprietário estrangeiro na principal zona agrícola”, esclareceu o Instituto de Estudos e Formação (IEF) da Central de Trabalhadores da Argentina Autônoma (CTA-A). “O projeto de lei de Sturzenegger elimina esses limites para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras privadas, mantendo restrições apenas quando o comprador for um Estado estrangeiro ou uma entidade a ele vinculada”, acrescentou.
No relatório “A terra e seus donos”, o Instituto aponta que além do país possuir milhões de hectares em mãos de empresas estrangeiras, tem “cinco milhões de pessoas vivendo em bairros sem água encanada ou rede de esgoto e 200 mil imóveis desocupados na cidade de Buenos Aires – propriedades que não são alugadas porque geram maior retorno como ativos financeiros”. Nesse cenário, explica, “o governo de Milei promove um projeto chamado ‘Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada’, que visa consolidar ainda mais essa situação”.
Composto por 53 artigos, a arapuca entreguista “aborda simultaneamente diversos marcos jurídicos: os que regem desapropriações, despejos, bairros de baixa renda, propriedade de terras rurais e manejo de queimadas”. “Cada seção busca restringir a capacidade de intervenção do Estado em questões de propriedade privada e, ao mesmo tempo, fortalecer a posição dos proprietários – desde permitir que investidores estrangeiros adquiram extensões ilimitadas de terras agrícolas até viabilizar despejos acelerados de famílias inquilinas”, condena o IEF.
PROPRIETÁRIOS QUE NÃO PRODUZEM NAS TERRAS, SÃO ESPECULADORES
Os nomes que aparecem no mapa das terras argentinas são “bastante conhecidos” descreve o Instituto: “O Grupo Benetton [multinacional italiana] detém 920.000 hectares na Patagônia. [O bilionário britânico] Joe Lewis possui 38.000 hectares em Río Negro, com acesso ao Lago Escondido, fechado ao público. Donald Trump, Peter Thiel, Paul Tudor Jones e Eduardo Elsztain detêm participações cada vez maiores. Trata-se de proprietários que não cultivam as terras que possuem; em vez disso, arrendam-nas, mantêm-nas como ativo financeiro ou as exploram por meio de terceiros. É essa figura – o rentista que aufere renda por permitir que outros produzam – que a reforma visa fortalecer”.
“Com o rentismo, aqueles que já possuem terras obtêm maior proteção, enquanto aqueles que não as possuem veem-se ainda mais distantes da possibilidade de adquiri-las”
Ao tornar os direitos de propriedade mais “invioláveis” frente ao Estado, adverte o estudo, “o projeto de lei consolida a atual estrutura fundiária e obstaculiza quaisquer políticas redistributivas – como a desapropriação de terras improdutivas, a criação de bancos de terras ou a redistribuição de áreas rurais”. Desta forma, “aqueles que já possuem terras obtêm maior proteção, enquanto aqueles que não as possuem veem-se ainda mais distantes da possibilidade de adquiri-las”.
A concentração fundiária vem na contramão das necessidades do país e de seu povo, reforça a UTT, pois “cerca de 85% dos produtores de alimentos nos cinturões hortícolas que abastecem os grandes centros urbanos não são proprietários das terras que cultivam” e onde, “ao mesmo tempo, a agricultura familiar é responsável por cerca de 60% dos alimentos consumidos”.
EX-COMBATENTES DAS MALVINAS DENUNCIAM OS QUE ABREM MÃO DA SOBERANIA NACIONAL
Para o secretário de Direitos Humanos do Centro de Ex-Combatentes Ilhas Malvinas (CECIM) La Plata, “a governança territorial está em risco” com a existência de “um plano sistemático para entregar a soberania nacional”. “É um projeto de lei desastroso que visa destruir a Lei de Terras, em vigor graças a uma liminar obtida pelo CECIM La Plata, que impede que um grupo de investimento estrangeiro chegue e compre uma província ou um município inteiro. Milei e Sturzenegger querem revogá-la”.
Diante do flagrante atropelo, o Cecim recorreu à Justiça contra a estrangeirização – medida incluída no abrangente Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/23, que permanece em vigor. Em março de 2024, a Câmara Federal de La Plata decidiu que “a revogação da Lei de Terras Rurais por meio de decreto era inconstitucional e encaminhou o caso à Suprema Corte”. A lei continua valendo enquanto se aguarda uma decisão definitiva da mais alta corte ou até que o governo aprove novas regulamentações.
“NINGUÉM ENTREGA O PAÍS À EMBAIXADA DOS EUA COMO ESSE GOVERNO”
Durante a sessão dedicada a questões de privilégio, o senador José Mayans enfatizou que “ninguém entrega o país à embaixada dos EUA como esse governo”. De fato, a lei que Milei se esmera em aprovar visa eliminar restrições justamente nos territórios em que a terra possui valor estratégico como as regiões onde a propriedade estrangeira já supera 40% ou 50%, como as andinas, que abrigam recursos estratégicos como lítio, petróleo, minerais críticos e corredores bioceânicos. “Isso envolve remover os limites de propriedade baseados na nacionalidade estabelecidos pela legislação atual – uma disposição aparentemente feita sob medida para os Estados Unidos, a principal fonte de capital estrangeiro detentor de terras rurais na Argentina”, aponta o Página 12.
O jornal recorda que em 2008, o Banco Nación leiloou a área de Valle Hermoso, e cerca de 200 mil hectares acabaram nas mãos do rabino norte-americano Yosef Jaime Libersohn. A venda envolveu mais do que apenas terras agrícolas; incluiu um vilarejo – com seus habitantes, escolas e uma igreja – além de uma das mais importantes reservas de água doce da província. Três anos depois, tais transações tornaram-se um argumento central para a promulgação da Lei de Terras – medida que o atual governo busca relegar ao esquecimento.
“Incêndios intencionais são um mecanismo conhecido de especulação imobiliária: queimar a terra para comprá-la a baixo custo e alterar sua destinação de uso”
O projeto de lei também revoga artigos fundamentais da Lei de Manejo do Fogo, que desde 2020 proibia mudanças no uso do solo em áreas afetadas por incêndios por 30 anos, no caso de terras agrícolas, e por 60 anos, para florestas nativas, áreas protegidas e áreas úmidas. Essa restrição existia porque 95% dos incêndios florestais são causados pelo ser humano e porque combustões intencionais são um mecanismo conhecido de especulação imobiliária: queimar a terra para comprá-la a baixo custo e alterar sua destinação de uso.
Entre o final de 2025 e o início de 2026, incêndios devastaram mais de 230.000 hectares em Chubut, La Pampa, Río Negro, Neuquén e Santa Cruz. Revogar a restrição à mudança de uso do solo nesse contexto só irá ampliar a devastação da natureza, fortalecendo a viabilização de tais “empreendimentos comerciais”.
O Instituto de Estudos e Formação lembra ainda que a “segurança jurídica” invocada por Sturzenegger visa proteger o capital detido por proprietários de terras: “o rentista que recebe pagamento por permitir que outros trabalhem em suas terras, o investidor que mantém imóveis desocupados como ativo financeiro e o fundo estrangeiro que acumula terras agrícolas sem realizar atividades produtivas”. Os números falam por si: 80% da produção agrícola na “zona central” ocorre em terras arrendadas e entre 60% e 70% dos agricultores familiares não são proprietários das terras que cultivam. Essa proposta não defende o produtor; ela garante a renda do não produtor.
“Desde a chamada ‘Conquista do Deserto’, no final do século XIX, quando o Estado distribuiu mais de 41 milhões de hectares a um punhado de famílias, não se via na Argentina uma tentativa dessa magnitude de remodelar a relação da sociedade com a terra. Os mecanismos diferem e o vocabulário mudou, mas a direção permanece a mesma: concentração, exclusão e restrição de acesso”, concluiu o Instituto.
LEONARDO WEXELL SEVERO
