O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber pedindo R$ 321 milhões em indenização por dano moral coletivo. A ação questiona o “Passe para Motoristas”, modalidade em que a empresa cobra dos motoristas uma taxa para autorizar a realização de viagens sem taxa de serviço adicional paga à plataforma.
No sistema tradicional de corridas, a taxa da Uber é proporcional e cobrada de forma regressiva sobre cada corrida concluída. Se não há viagens, não há custo. No formato do “passe”, o motorista inicia a sua jornada já com débito imediato junto ao aplicativo, independentemente se cobrirá esse custo no dia ou não, uma vez que passe não garante um volume mínimo de corridas.
Na avaliação do Ministério Público do Trabalho, a cobrança antecipada pode transferir para o motorista parte do risco econômico da atividade. O órgão destaca ainda o risco de endividamento quando o valor do passe é descontado da carteira mesmo sem saldo suficiente, o que também é aplicado pela plataforma.
O procurador do Trabalho Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, denuncia que o mecanismo é abusivo. “Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal.
Além do pedido de indenização, a ação também solicita acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber, para que sejam analisados os critérios utilizados pela plataforma para distribuição de corridas, precificação dinâmica e definição dos valores repassados aos motoristas.
