Após um acordo entre os partidos, a Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (23) um trecho do projeto de conversão em lei da Medida Provisória 870 (“reforma administrativa”), que limitava os poderes dos auditores da Receita Federal na investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro – a chamada “emenda da mordaça” (v. Líder de Bolsonaro quer frear Receita Federal no combate à corrupção).
Com o acordo, os deputados concluíram a votação da MP que altera a estrutura administrativa do governo. O texto segue agora ao Senado.
O trecho derrubado na quinta-feira proibia que os auditores fizessem comunicação ao Ministério Público de situações que considerassem suspeitas. Pela redação dada à emenda, o fiscal da Receita só poderia fazer esse comunicado caso houvesse autorização judicial. A proposta foi repudiada pela categoria, que a considerou uma tentativa de criar obstáculos ao combate à corrupção.
Ontem (22), durante a votação da MP o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), líder do partido na Câmara, denunciou que a inclusão da emenda na medida provisória foi uma iniciativa do governo.
Nascimento subiu à tribuna para reagir a acusações de aliados de Bolsonaro, que tentavam atribuir a paternidade da proposta a opositores. “O procedimento que está havendo pelo governo nesta Casa é um procedimento canalha, é um procedimento de quem não tem lealdade. De quem não tem compromisso com a atividade parlamentar… isso não é procedimento de gente de bem”, disse.
O deputado lembrou que a emenda sobre a atuação dos auditores foi introduzida no texto pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), com a “aquiescência” de Bolsonaro. “Se ele não fez com a aquiescência do presidente, tinha que ser demitido no outro dia”, ironizou.
“Tenho 26 anos de vida pública e não aponto o dedo para ninguém. Mas não tenho um processo, não tenho um inquérito, não tenho uma investigação da Justiça Federal. Eu não mexo com laranja, eu não tenho plantação de laranja. Eu não me escondo da Justiça. Não tenho procedimento de moleque”, continuou Elmar.
O líder do DEM questionou a bancada do PSL, acusando seus deputados de adotarem “uma estratégia canalha”: “Qual a posição oficial do governo? A gente não tem problema nenhum de votar com o governo. Não posso é admitir uma estratégia canalha, que leva os parlamentares ao engano”.
Ele observou que tem assistido a uma “completa falta de respeito, de urbanidade, de compromisso”. “Tem parlamentar convocando manifestação para fechar o Congresso Nacional, para fechar o Supremo Tribunal Federal. Se o presidente fizesse isso, era crime de responsabilidade. Se o parlamentar fizesse isso, era quebra de decoro. Não podemos admitir esse tipo de palhaçada”, afirmou.
Verdadeiro jabuti essa emenda inserida na MP 870/2019 que impedia o auditor de comunicar diretamente ao Ministério Público sobre a existência de eventuais fraudes por ele apuradas no âmbito da Receita Federal.
O pior é que tentaram amordaçar os auditores fiscais logo agora que a Receita Federal anunciou que vai criar uma equipe especial para investigar as declarações fiscais do filho do presidente, Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Segundo a Receita, o grupo vai mapear a origem e o destino final das movimentações financeiras atípicas de Flávio, Queiroz e de outros 93 suspeitos que tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados por decisão judicial.
Perguntar não ofende: Por acaso, estaria o governo federal tentando, com tal medida, amordaçar a Receita para blindar aliados políticos investigados pelo Fisco ?