STF começa a julgar lei que tira alíquota do Rio e outros Estados produtores. “É fundamental manter a regra atual de distribuição”, defendeu a deputada
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o Estado do Rio de Janeiro poderá perder bilhões em seu orçamento e ter serviços à população paralisados caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida alterar a atual regra de distribuição de royalties de petróleo.
O STF marcou para esta quarta-feira (6) o julgamento de uma ação, cuja discussão já se estende há 13 anos.
Em discurso na Câmara, Jandira defendeu que “a compensação aos Estados produtores é justa” e que “é fundamental manter a regra atual de distribuição”.
“Sei que há muita polêmica nacional aqui, mas nós [a população do Rio de Janeiro] perderemos bilhões. E, na crise em que o Estado do Rio de Janeiro está, caso essa lei seja alterada, nós vamos paralisar serviços mais do que hoje já temos paralisados no atendimento ao nosso povo”, continuou.
Ela apontou que “o impacto na economia recairia fortemente sobre os serviços públicos e nos empregos”.
A discussão se dá em torno da Lei 12.734/2012, que estabelece uma distribuição dos royalties de petróleo desfavorável aos Estados e municípios produtores. Ou seja, aqueles que produzem petróleo passam a receber menos royalties em benefício do restante.
Essa lei chegou a ser vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff, e o veto foi derrubado. Em seguida, o governo do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.
A distribuição de royalties de petróleo se mantém até hoje sustentada por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos desta lei.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) produziu um estudo que mostra que o Estado do Rio perderia R$ 8 bilhões anualmente, enquanto os municípios perderiam R$ 13 bilhões.
A legislação diminui de 30% para 20% o montante enviado à União e de 61% para 26% o que é destinado aos Estados e municípios produtores. Já os Estados e municípios não produtores passariam de 8,75% para 54%.
