A Federação Nacional dos Advogados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão liminar da medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) que extingue o Ministério do Trabalho.
Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada na quarta-feira (2), a entidade, que tem em sua estrutura organizações de advogados trabalhistas, afirma que a Medida Provisória 870/2019, que alterou em primeiro de janeiro a estrutura de 16 ministérios, entre eles o do Trabalho, “culminou por fragmentar, reduzir a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado Brasileiro sobre o conflito capital-trabalho ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que cabiam, há 88 anos, a um ministério especializado em temas trabalhistas”.
Com a medida, o Ministério do Trabalho foi fragmentado em subpastas de outros ministérios. Uma parte foi submetida ao Ministério da Economia, dirigido por Paulo Guedes, que ao lado de Bolsonaro declarou algumas vezes que os trabalhadores deverão escolher entre ter emprego ou ter os direitos trabalhistas garantidos pela CLT e fiscalizados pelo ministério do Trabalho garantidos.
Para os advogados, submeter os órgãos do trabalho cria um “grave conflito de interesses”. “O risco de dano irreparável é extremo”, afirma o pedido de liminar, já que o órgão especializado tem mais que “efeito simbólico” e que o ministério contribuiu para uma “distribuição mais ampla da justiça social”.
“A extinção do órgão fere a Constituição, que reconheceu os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores como preceitos fundamentais”.
Esta é a primeira ação apresentada no STF contra as mudanças na estrutura Executiva instituídas pelo governo de Bolsonaro. O relator sorteado foi o ministro Ricardo Lewandowski mas, por conta do recesso do Judiciário, o pedido de liminar deve ser analisado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.
