A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet) divulgou nota nesta quinta-feira (2) se manifestando sobre as recentes medidas, anunciadas pelo governo Lula, de reoneração dos impostos federais sobre os combustíveis e a taxação do petróleo cru exportado.
De acordo com a entidade, a taxação do petróleo cru exportado “está em linha com a proposta da AEPET de que haja limitação da exportação de petróleo cru, com adoção de tributos que incentivem a agregação de valor e o uso do petróleo no país”.
O problema, para a AEPET, é que a taxa é apresentada como provisória e é baixa (9,2%), devendo ser maior e definitiva.
Quanto à reoneração, os engenheiros da Petrobrás entendem que “o fim da política dos Preços Paritários de Importação (PPI) é condição necessária e urgente, deve preceder a reavaliação da política tributária sobre os combustíveis”.
A entidade de engenheiros ressalta que “a reestatização da BR Distribuidora é essencial para garantir que preços justos cheguem ao consumidor. É condição imprescindível para evitar a formação de oligopólios na distribuição de combustíveis”.
Conheça a nota na íntegra.
ONERAÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE A GASOLINA E A TAXAÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO CRU
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1163/23 que prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis.
As duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 de junho de 2023.
Desde outubro de 2016 as direções da Petrobrás decidiram inovar e adotar a política dos Preços Paritários de Importação (PPI). Arbitram os preços nas refinarias da Petrobrás como se os combustíveis tivessem sido importados. Estimam o preço pago ao refinador estrangeiro (a maioria da Bacia do Golfo nos EUA), somam o custo do transporte, as taxas portuárias, seguros, margem de risco, com os lucros de toda a cadeia de importação e definem que este Preço Paritário de Importação (PPI) deve ser cobrado para os combustíveis vendidos nas refinarias da estatal.
Os dois combustíveis estavam isentos das contribuições até essa terça-feira (28 de fevereiro), por força de uma medida provisória anterior, editada no dia 1º de janeiro (MP 1157/23). Apesar da volta da tributação, as novas alíquotas são inferiores às previstas na Lei 10.865/04, que vigoraram antes da redução promovida pelo governo Bolsonaro no meio do ano passado.
As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e etanol geram uma perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação, segundo o governo. Como medida fiscal compensatória, a MP prevê que as exportações de petróleo cru serão taxadas em 9,2% até 30 de junho de 2023.
A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) entende que as políticas de preços e tributárias dos combustíveis no Brasil devem ser analisadas em conjunto. Nesse sentido, a manutenção da política de Preços Paritários de Importação (PPI) da Petrobrás e a oneração dos impostos sobre a gasolina são prejudiciais ao desenvolvimento econômico e social brasileiros.
Com preços altos em relação aos custos de importação, os combustíveis da Petrobrás perdem competitividade e até 30% do mercado brasileiro é transferido para os importadores. A ociosidade das refinarias aumenta também em até 30%, há redução do processamento de petróleo e da produção de combustíveis no Brasil. Outra consequência da política de preços é a desnecessária e perniciosa elevação da exportação de petróleo cru.
O fim da política dos Preços Paritários de Importação (PPI) é condição necessária e urgente, deve preceder a reavaliação da política tributária sobre os combustíveis.
A reestatização da BR Distribuidora é essencial para garantir que preços justos cheguem ao consumidor. É condição imprescindível para evitar a formação de oligopólios na distribuição de combustíveis. O governo federal não tomou nenhuma iniciativa para reestatizar a BR e se lamenta da imprevisibilidade dos preços ao consumidor, como se nada pudesse ser feito.
A taxação do petróleo cru exportado é a primeira medida louvável do atual governo federal no segmento do petróleo e energia. Está em linha com a proposta da AEPET de que haja limitação da exportação de petróleo cru, com adoção de tributos que incentivem a agregação de valor e o uso do petróleo no país. O problema é que a taxa é baixa (9,2%) e foi apresentada como provisória, deveria ser maior e definitiva.
O Brasil tem capacidade de produzir e refinar o seu petróleo no país. Mas a política de preços tem promovido a importação de combustíveis e a exportação de petróleo cru. Cerca de 50% do petróleo cru produzido no Brasil tem sido exportado, em grande medida por multinacionais estrangeiras. Enquanto isso, até 30% do mercado de combustíveis tem sido ocupado por importados, na maior parte dos Estados Unidos, com ociosidade proporcional do parque de refino brasileiro.
Trata-se de um ciclo do tipo colonial, extrativo e primário exportador do petróleo cru do Brasil. Nenhum país se desenvolveu exportando petróleo cru por multinacionais estrangeiras e importando combustíveis e derivados de maior valor agregado, com o Brasil não será diferente.
Preços desnecessariamente altos, exportação crescente de petróleo cru, importação de derivados e ociosidade das refinarias brasileiras, são consequências do Preço Paritário de Importação (PPI), política de preços inédita e arbitrariamente adotada pelas direções da Petrobrás desde outubro de 2016. São decisões de responsabilidade do Presidente da República que podem e devem ser revertidas para o bem do Brasil.
Direção da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)
Março de 2023
