Presidente do Senado se une a governadores e ao relator do projeto, Tasso Jereissati, para corrigir “tiro no pé” do Planalto. “Compromissos são feitos para serem cumpridos”, destacou Alcolumbre, ao criticar sabotagem do governo às empresas públicas de saneamento
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quarta-feira (15), que o Poder Legislativo deve derrubar o veto do presidente ao artigo 16 da lei que criou o novo marco regulatório do saneamento no Brasil. O senador revelou indignação com o veto que impede a renovação de contratos dos municípios com empresas públicas de saneamento.
“Compromissos são feitos para serem cumpridos”, disse Alcolumbre, ao dirigir-se ao senador Otto Alencar (PSD-BA), que havia reclamado do veto de Bolsonaro. “A lembrança de Vossa Excelência é oportuna, é didática. Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento”, acrescentou Alcolumbre. Parte dos senadores votou a favor do projeto sob o compromisso de o governo não vetar o dispositivo.
“Eu quero dizer para Vossa Excelência e para todos os parlamentares que construíram o acordo que se, infelizmente, por parte do governo, não houve a eficácia do entendimento, houve um lapso da parte do Executivo que eu reputo que não é certo, a gente tem como corrigir aqui na sessão do Congresso Nacional isso e dar a resposta do que foi construído no plenário da sessão do Congresso Nacional”, argumentou o presidente do Senado.
“Tem um ditado que diz o seguinte: o que é combinado não é caro nem barato. Então tenha na manifestação de Vossa Excelência [Otto Alencar] o meu apoio. Porque eu sei que muitos senadores, e aqui eu vejo na Secretaria Geral do Senado e aqui no chat que o próprio senador Jorge Kajuru se manifestou no dia da votação a favor por conta do compromisso. Então a gente precisa respeitar os entendimentos e construir o que é o acordado”, declarou Alcolumbre.
O relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse estar “profundamente surpreendido” pelo fato de o Planalto ter anunciado 11 vetos na medida. O conteúdo da lei, com a sanção e os dispositivos barrados, ainda não foi publicado em Diário Oficial da União. “Acho que foi um tiro no pé que o governo está dando porque é um projeto que estava sendo aplaudido com aplausos entusiasmados de boa parte da sociedade brasileira”, disse Tasso em sessão no Senado, defendendo a derrubada do veto sobre a renovação dos contratos. “Vai virar uma polêmica inteiramente sem sentido”, destacou o senador tucano.
Após a sanção do novo marco legal, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que relatou o projeto na Câmara dos Deputados, afirmou a jornalistas que acredita em uma “mobilização imediata” dos governadores para derrubar o veto do artigo 16. O deputado disse ser “precoce” falar em possível derrubada do veto e acredita que o governo negociará com os governadores ajustes via regulamentação do novo marco legal. “É muito precoce dizer que tem chance de derrubar o veto. Alguma mobilização sempre vai ter, acredito que muito provocado pelas companhias estaduais, que estão preocupadíssimas com seu futuro”, acrescentou.
A declaração do deputado foi baseada na mobilização dos governadores, que já estava em curso contra a possibilidade de veto do artigo em questão, que garantia aos municípios o direito de prorrogar os contratos com as empresas públicas de saneamento, desde que elas assumissem o compromisso de cumprir as metas estabelecidas pelo novo marco, entre elas a universalização do saneamento até 2033.
Segue a carta dos governadores dirigida ao presidente pedindo para que ele não vetasse esse artigo da lei:
Os Governadores abaixo assinados vêm manifestar preocupação face a possibilidade de veto do artigo 16 do Projeto de Lei nº. 4162/2019, aprovado pelo Senado Federal em 24 de junho de 2020, na iminência da sanção presidencial.
O Projeto de Lei 4.162/2019 transitou nas duas Casas Legislativas e fora aprovado pelo Senado Federal, tendo como argumento principal a busca da universalização e a criação de um ambiente de segurança jurídica que propiciasse a atratividade de investimentos, principalmente privados, para o setor.
O êxito na aprovação do Projeto se deu através do esforço coordenado entre Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, operadoras, entidades representativas e demais atores. Uma das premissas sedimentadas nesse esforço integrado, foi a inclusão da transição para o modelo pretendido, que proporcionaria a adaptação do atual arranjo para o alcance do propósito maior do normativo, que é a universalização dos serviços.
Com este objetivo, foi construído um acordo durante a tramitação do referido Projeto de Lei, no Legislativo, o qual incluiu-se ao texto o art. 16, que, além de permitir a renovação dos contratos de programa em vigor por até 30 (trinta) anos, que, por sua vez, possibilita o tempo necessário para conclusão dos projetos de infraestrutura em andamento, como também a amortização gradual dos investimentos, acede também o reconhecimento das situações de fato, organizando e equalizando os instrumentos da prestação do serviço em curso.
Caso o artigo 16 seja vetado, conforme se tem verificado em recentes movimentos corporativo e político, extirpando assim, o processo de transição do Novo Marco do Saneamento Básico, teremos além da insegurança jurídica, com consequentes ações judiciais que podem estagnar o setor, uma paralisação imediata de uma série de ações e projetos em andamento que buscam a universalização do Saneamento e a atração de novos investimentos, a exemplo de várias Parcerias Público Privadas. Essa situação vai de encontro aos princípios norteadores da aprovação do Marco Regulatório do saneamento.
Pelo exposto, e por entender a indispensabilidade deste artigo para a segurança jurídica e a própria executoriedade do novo modelo delineado pelo PL 4162/2019, bem como para que possamos ter o cumprimento do acordo firmado entre todos participes neste árduo caminho até a aprovação, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que o artigo 16 do Projeto de Lei nº. 4162/2019, não seja objeto de veto, por parte de Vossa Excelência, permitindo assim, que tenhamos uma soma de esforços dos operadores públicos, à um esforça nacional que busca o avanço da universalização dos serviços de saneamento com qualidade, sustentabilidade econômica e ambiental.
Veja os governadores que assinaram a carta:
Paulo Câmara (PSB-PE)
Rui Costa (PT-BA)
Camilo Santana (PT-CE)
Flávio Dino (PCdoB-MA)
João Azevêdo (Sem partido-PB)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Belivaldo Chagas (SE)
Wellington Dias (PT-PI)
Waldez Goes (PDT-AP)
Ibaneis Rocha (MDB-DF)
Renato Casagrande (PSB-ES)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
Mauro Mendes (DE-MT)
Ratinho Junior (PSD-PR)
Comandante Moisés (PSL-SC)
