A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, no inicio da tarde de sábado (29), a análise em regime de urgência da PEC do Poder Executivo proibindo a concessão de anistia para amotinados da Segurança Pública do Ceará.
A proposta do governo impõe limites para as negociações que estão em andamento no Estado. O Executivo não aceita anistia e nem elevação da proposta salarial acima do que foi apresentado ao Legislativo.
Segundo informação da Secretaria de Segurança Pública, depois de 13 dias, três quartéis ainda continuam ocupados no Estado.
Os amotinados, aquartelados no 18º Batalhão da Polícia, no bairro Antônio Bezerra, tiveram que recuar da proposta anterior, elaborada depois da fala de Jair Bolsonaro, divulgada através de sua live na quinta-feira (27) .
Insuflados pela fala presidencial, eles ampliaram a pauta para 18 exigências, além de tentar emplacar o ex-deputado bolsonarista, Cabo Sabino, expulso da PM, na comissão de negociação.
Agora eles se concentram na anistia e na elevação do reajuste para R$ 4.900,00, valor acima da proposta que havia sido acordada e aceita inicialmente pela categoria, que eleva o salário inicial de soldado de R$ 3.200,00 para R$ 4.500.00.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) agradeceu da tribuna o apoio recebido dos governadores ante a tentativa de Bolsonaro de “encostar o governo do Estado na parede”, ameaçando retirar as tropas federais. “Quero aqui expressar minha gratidão aos governadores de estado que deram apoio ao povo do Ceará num momento grave como este”, disse o deputado.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, informou que governadores de ao menos quatro estados já se organizam para enviar forças de segurança ao Ceará caso a situação não se normalize e Jair Bolsonaro não renove a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), que possibilitou a presença do Exército e da Força Nacional no estado.
MORO DESAGRADA GOVERNADORES
Os governadores do Sul e Sudeste, reunidos em Foz do Iguaçu, no Paraná, neste fim de semana, solicitaram que Sérgio Moro critique, na condição de Ministro da Justiça, mais enfaticamente a ação criminosa dos amotinados. O ministro esteve no Estado e nada disse sobre o comportamento dos amotinados que aterrorizaram com armas a população do Estado.
Moro não agradou, ao responder de forma evasiva ao pedido dos governadores. “O governo federal vê com preocupação a paralisação que é ilegal da Polícia Militar do estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado de maneira nenhuma como um criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei, mas de fato essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição”, disse o ministro.
Diante da insistência dos amotinados na concessão de anistia, o governador enviou a PEC à Assembleia Legislativa proibindo que a anistia seja concedida no caso de motins como este que está ocorrendo no Ceará. Na última quinta-feira, 27, os policiais rejeitaram uma proposta de acerto costurada com aval do Palácio da Abolição.
Pelo texto, o Estado se comprometia a rever todos os processos de soldados, avaliando casos excessivos e eventuais abusos, mas não garantia a anistia. O Executivo também descartou rediscutir a tabela de reajuste salarial que já tramita na AL-CE e cujos índices foram o estopim para o motim de parte da corporação.
O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da 17ª Vara Criminal de Fortaleza, decretou na sexta-feira (28) a prisão preventiva de 44 policiais militares amotinados no Ceará. Eles haviam sido presos em flagrante.
Em audiência de custódia, a medida cautelar foi confirmada, para que fiquem detidos por tempo indeterminado. Ao todo, mais de 170 assassinatos já foram cometidos durante a paralisação da categoria que dura 11 dias. Segundo o magistrado, ‘o material que acompanha o procedimento aponta indícios de autoria e da materialidade do delito de deserção especial’
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