O texto votado foi a proposta original da presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputada Bia Kicis (PSL-DF). A proposta vai ao arquivo e não pode ser reapresentada nesta legislatura
Na noite desta terça-feira (10), o plenário da Câmara dos Deputados derrotou a chamada “PEC do voto impresso”. O texto recebeu 229 votos favoráveis e 218 contrários. Houve ainda uma abstenção. A proposta vai ao arquivo e não mais pode retornar à pauta, nem em comissão, nesta legislatura.
Para aprovar a proposta, o governo precisava de no mínimo de 308 votos favoráveis. Como o texto não alcançou o quórum constitucional de 3/5 dos 513 deputados, a PEC não pode ir ao segundo turno de votação.
O texto votado foi a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 135/19, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que torna obrigatório o voto impresso. Novo texto (substitutivo) fora rejeitado, na semana passada, na comissão especial, por 22 a 11. Em situação normal, o texto seria arquivado.
Mas diante das polêmicas em torno do tema, o presidente Arthur Lira (PP-AL) resolveu pautar a matéria no plenário, a fim de encerrar a celeuma patrocinada pelo presidente Jair Bolsonaro e seu séquito, dentro e fora do Congresso Nacional.
O chamado “voto impresso” faz parte da chamada pauta ideológica de Bolsonaro. Esta foi a única proposta que “caminhou” na Câmara. Mas não logrou êxito.
Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu aos deputados pelo comportamento democrático. “A democracia do Plenário desta Casa deu uma resposta a este assunto e, na Câmara, espero que este assunto esteja definitivamente enterrado”, afirmou.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), declarou que “o brasileiro precisa de vacina, emprego e comida na mesa. A Câmara precisa virar esta página para tratar do que realmente importa para o País”.
Encaminharam pela rejeição da proposta os partidos: MDB, PSDB, PSD, PCdoB, PT, PL, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PSOL, Cidadania, Avante, PV e Rede.
PSL, Republicanos e Podemos foram os partidos que orientaram suas bancadas pelo sim ao voto impresso.
Já os líderes do PP, PSC, PROS, PTB, NOVO e Patriota liberaram suas bancadas.
INTIMIDAR O PARLAMENTO
“Cheguei a ver publicação de influenciador bolsonarista falando que eu recebi R$ 5 milhões da China para defender o voto eletrônico. O voto já é auditado, pelas Forças Armadas inclusive — tão exaltadas, mas que o presidente da República tentou utilizar para intimidar o Parlamento”, criticou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
“Só o que deu para sentir do presidente foi pena. Pena de ver que mesmo sob a gestão de um militar, as Forças Armadas estão tão sucateadas, a ponto da nossa polícia legislativa ter veículos melhores do que os tanques que foram colocados na rua”, disse Kataguiri, referindo-se ao desfile de tanques militares na Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (10).
“É uma situação vexatória e vergonhosa a de um governo que no meio de uma pandemia, de uma inflação histórica, do desemprego histórico, está mais preocupado em jogar suspeita na urna que elegeu o presidente da República do que em governar”, acrescentou.
“NENHUMA FRAUDE FOI CONSTATADA”
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) relatou que depois das eleições de 2014, o PSDB pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para fazer auditoria porque tinha recebido denúncia de fraudes.
“Nenhuma fraude foi constatada”, disse o deputado tucano. Disse ainda que “o sistema de auditoria foi aprimorado desde então.” Disse que “o TSE tem se ocupado, nos últimos anos, de resolver as questões de transparência e auditoria.”
Participam da auditoria: “MPF, partidos e OAB.” Depois emendou: “todos os departamentos de ciência e tecnologia das universidades brasileiras; Associação Nacional de Computação; as Forças Armadas.” “Ataques simulados podem acontecer livremente”, destacou.
VOTO DE CURRAL
O líder da bancada do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE), afirmou que “com o voto eletrônico, o Brasil superou uma história de fraudes em eleições”.
“Voto de curral, voto de cabresto, voto formiguinha e até voto de carbono foram maneiras em que as eleições foram fraudadas. Escrutinadores que fraudavam na contagem, depois fraudavam na transcrição dos mapas. Tudo isso o Brasil superou com a urna eletrônica”, afirmou Renildo ao encaminhar o voto contrário à PEC.
“O que Bolsonaro pretende é gerar uma crise política, levar o país ao impasse, a construção de uma narrativa para atentar contra a democracia brasileira. O voto impresso é o ovo da serpente que precisa ser enfrentado, precisa ser derrotado e é o que nós faremos hoje aqui. Em defesa da democracia, o PCdoB encaminha o voto não”, completou.
DIVERSIONISMO
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), criticou Bolsonaro e afirmou que pauta do voto impresso é uma manobra diversionista. “Colocar tanque na rua, como Bolsonaro fez, é muito fácil, mas é difícil acabar com o desemprego, vacinar a população, diminuir o preço do gás de cozinha, pagar um auxílio emergencial. E pasmem: a pauta do Brasil é o voto impresso”, condenou.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, declarou que a derrota do voto impresso na Câmara passa um recado ao governo federal. “Dizemos não às intimidações, não à desestabilização das eleições, não à tentativa de golpe de Bolsonaro. Queremos no ano que vem eleições limpas, seguras, tranquilas e pacíficas, como o sistema atual garante”, disse Molon.
“GERAR INSTABILIDADE E INSEGURANÇA POLÍTICA E JURÍDICA”
“O debate que fazemos em torno do voto impresso é entre aqueles que querem gerar instabilidade e insegurança política e jurídica do processo de eleição presidencial contra aqueles que defendem respeitar as regras do jogo, respeitar o sistema que funciona desde 1996”, discursou Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Os partidos políticos e a sociedade civil têm a oportunidade de auditar o processo, de auditar o sistema de votação, de adotar todas as medidas de segurança. É um sistema seguro, um sistema eficiente, um sistema que tem ancorado a democracia nesse País”, asseverou Silva.
“Bolsonaro mostra seu viés autoritário quando em um de seus arroubos chegou a dizer que sem voto impresso não teria eleição. É uma posição imperial, como se pudesse arbitrar quando seria a eleição. Quem decide sobre a eleição é a Constituição”, criticou Orlando Silva.
“A rejeição do chamado voto impresso é uma resposta política necessária para demarcar campo na defesa da democracia do nosso País”, finalizou.
“SE TRATA DE QUERER DERRUBAR A NOSSA DEMOCRACIA”
“O que nós sabemos é que até hoje nunca foi provada nenhuma fraude na urna eletrônica. Invasão, hackeamento… Nenhuma fraude foi detectada até hoje”, disse o Camilo Capiberibe (PSB-AP).
“Ninguém é contra a transparência, contra a segurança da urna ou contra a auditabilidade”, pontificou Capi, como o deputado é conhecido.
“Mas não é essa a questão, porque nos Estados Unidos o voto é impresso e Jair Bolsonaro falou para um representante do governo americano que houve fraude lá”, descreveu a contradição do presidente da República.
“Bolsonaro já descobriu que vai perder as próximas eleições, mas não por causa da urna. Ele vai perder porque mais de 560 mil brasileiros perderam as suas vidas de maneira desnecessária, porque mais de 93% das pessoas que continuam morrendo de Covid é porque não receberam a vacina. Não se trata do voto ser impresso ou eletrônico, se trata de querer derrubar a nossa democracia”, apontou Capi ao finalizar a fala dele.
“NÃO É UM ELEMENTO TÉCNICO, É UM ELEMENTO POLÍTICO”
“O governo está invertendo as prioridades e não quer discutir as saídas para a crise. A urna não está no sistema, logo não pode ser hackeada.
O que está sendo projetado é um processo de desacreditar as eleições futuras, de dizer que se a eleição não tiver o resultado que o mandatário prevê, essa estará fraudada”, apontou Alice Portugal (PCdoB-BA).
“Não é um elemento técnico, é um elemento político”, especificou a deputada.
“Auditagem já existe, comprovação do processo eletrônico já existe. O que está acontecendo aqui é um desvio de foco para não discutir os verdadeiros problemas do país. Esses negacionistas são os mesmos que não queriam vacina. A nossa Nação é muito maior do que as vontades de quem quer dar golpe”, criticou Aliel Machado (PSB-PR).
Por sua vez, o líder do NOVO, deputado Paulo Ganime (RJ), a favor do voto impresso, culpou Bolsonaro pela derrota da proposta. Para ele, as ameaças de Bolsonaro às eleições foram responsáveis pelo resultado negativo. “Eu credito isso ao presidente Jair Bolsonaro, que colocou uma disputa ideológica em um tema técnico e ameaçou as eleições do ano que vem. Isso não contribuiu nem um pouco para o debate”, disse.
Com informações da Agência Câmara
