Na manhã desta terça-feira (22/10), o governo Bolsonaro leiloou a Lotex, serviço público federal de Loteria Instantânea Exclusiva, para o consórcio Estrela Instantânea, formado pela norte-americana Scientific Game International (SGI) e pela Game Technology (IGT), com sede em Londres.
Como único participante do leilão, o consórcio de multinacionais levou a loteria instantânea (“raspadinha”) por R$ 96,969 milhões como parcela inicial. Segundo o Ministério da Economia, após essa parcela, serão pagas outras sete parcelas fixas anuais de R$ 103 milhões, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), parcelas referente à outorga. O prazo da concessão é de 15 anos.
Entre as iniciativas que recebem recursos das Loterias Caixa estão: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o Programa de Financiamento Estudantil (FIES), o Fundo Nacional de Saúde (FNS), o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico Brasileiro, Além de clubes de futebol e a Confederação Brasileira de Clubes.
O governo ficará apenas com 16,7% do faturamento da Lotex, além dos tributos provenientes do concessionário e do imposto de renda dos ganhadores dos prêmios. Desde a década de 60, por conta do Decreto Lei 50.954/1961, apenas a Caixa Econômica tinha autorização para operar o serviço.
Essa foi a terceira vez que a Lotex foi oferecida à iniciativa privada. Um primeiro leilão chegou a ser agendado ainda no governo Temer, em julho do ano passado, e outro em maio deste ano, mas em nenhum deles foram apresentadas propostas.
Para entregar a Lotex a estrangeiros, a equipe de Bolsonaro flexibilizou o edital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), reduzindo a exigência do valor da outorga e dobrando para oito o número de parcelas para a empresa vencedora.
A privatização da Lotex está sendo questionada na Justiça por entidades que representam os funcionários da Caixa Econômica Federal.
Na semana passada (15), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) ajuizaram uma Ação Civil Pública na 16ª Vara Federal de Brasília pedindo a suspensão e cancelamento do leilão da Lotex.
No texto da ação, as entidades alegam que governo visa tão somente à privatização de serviço público. “o ato concreto da administração, visa, de forma definitiva, promover a privatização de serviço público de forma imotivada, com base em autorização legislativa genérica, constituindo-se em ato discricionário lesivo ao patrimônio público, já que a caixa é instituição que há décadas promove, com sucesso e eficiência inquestionáveis, a exploração de loterias no Brasil…”.
As entidades apontam ainda que a privatização da Lotex ameaça os repasses sociais feitos pelas Loterias Caixa. “Conforme dados do banco, de 2011 a 2016, as loterias arrecadaram R$ 60 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões foram destinados para financiamento de projetos em áreas como cultura, esporte, bolsa de estudo e segurança pública”, afirmou o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
“Esse é o perfil da Caixa Econômica Federal, banco que cumpre um papel social desde a sua criação. Isso não pode ser colocado em risco, até porque é apenas uma das ações do projeto que visa enfraquecer o banco e seus empregados”, destaca Ferreira.
