Decreto 10.316/20, do governo, exigindo CPF regular dos pobres para receber ajuda emergencial de R$ 600, está aglomerando pessoas nas filas e colocando a vida delas em risco
A exigência do governo Bolsonaro, que diz que todos, inclusive crianças, tenham seu seus CPFs em dia para poderem receber o auxílio emergencial R$ 600, aprovado pelo Congresso Nacional durante a pandemia do coronavírus, é criminosa e está colocando a vida dos brasileiros em risco.
Desde a semana passada, um contingente de milhares de pessoas está se aglomerando em longas filas em sedes da Receita Federal, agências da Caixa Econômica Federal e dos Correios, em diversas regiões do País, inclusive dormindo na porta destas unidades, para regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
As pessoas foram obrigadas até a ir para filas de cartórios eleitorais para regularizar suas situações junto à Justiça Eleitoral para poderem regularizar os CPFs e poderem receber a ajuda emergencial.
A regularidade da situação do CPF junto à Receita Federal como condição para o recebimento do auxílio emergencial não é exigida pela Lei 13.982/20, bem como a lei não exige a inscrição no CPF dos demais membros da família do beneficiário.
A burocracia foi criada pelo próprio governo Bolsonaro, através do decreto 10.316/20, que regulamenta a Lei 13.982/20. Tudo na medida para dificultar o recebimento do auxílio emergencial. E é com esse dinheiro que as pessoas vão poder se alimentar durante a quarentena contra a Covid-19.
O § 4º do artigo 7º do decreto diz que para o recebimento do dinheiro a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
De acordo com a Lei 13.982/20, mães solteiras ou chefes de família podem receber o dobro do benefício. No entanto, o parágrafo 5º do mesmo artiro 7º do decreto de Bolsonaro diz: “é obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família”. Ou seja, neste caso, para receber o auxílio, as mulheres precisam informar o número do CPF dos seus dependentes no Cadastro Único (CadUnico).
Por conta desta burocracia, novas filas se formaram nesta terça-feira (14) em sedes da Receita Federal de diferentes regiões da cidade do Rio de Janeiro e na região metropolitana, contrariando a distância de 1,5 metro recomendada pelo Ministério da Saúde para evitar a propagação do coronavírus no País.
Por volta da 6h50, já havia pessoas aguardando ao longo da calçada da agência em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, que só abre as portas às 10h. No mesmo horário, no bairro Madureira, localizado na Zona Norte do Rio, via-se pessoas sentadas em caixotes e deitadas na calçada para aguardar o atendimento na Receita Federal. Na Região Metropolitana, os primeiros da fila em São Gonçalo chegaram às 18h de segunda-feira (13) para garantir atendimento no dia seguinte. Na porta da agência, um papel avisava que as senhas para esta terça-feira (14) já estavam esgotadas.
Houve aglomeração de pessoas na manhã desta terça-feira na agência bancária da Caixa Econômica Federal do bairro Buritizal, situado na cidade de Macapá, capital do estado do Amapá – Estado que tem a segunda maior incidência do novo coronavírus do país, considerado pelo Ministério da Saúde como ente federativo em situação de emergência.
Na segunda (13), em São José dos Campos, São Paulo, havia gente desde às seis da manhã na fila para regularizar o CPF. Filas que dobravam os quarteirões também foram constatadas nas agências da Receita Federal em Minas Gerais. Em Goiás a situação também não foi diferente.
Na quinta-feira passada (9), trabalhadores formaram fila em frente da sede da Receita Federal na cidade de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. No dia anterior a fila era grande e a entrada no prédio era controlada para evitar aglomerações. Uma longa fila também foi formada em frente ao prédio da Receita Federal no bairro de São Brás, em Belém do Pará, na última quarta-feira (8).