Decisão é uma vitória política do governo Lula. 331 deputados votaram a favor da PEC e 163 contra a PEC. A maioria derrubou a emenda do Novo que mantinha intacto o teto de gastos
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (21), por 331 votos a 163, a PEC 32 (PEC da Transição), instrumento que permitirá ao governo do presidente Lula combater a fome, através do programa o Bolsa Família no valor de R$ 600, e iniciar os investimentos para a retomada do crescimento econômico. Agora, a proposta volta ao Senado porque houve modificação em relação ao que tinha sido aprovado nesta casa.
O deputados mantiveram o trecho da PEC que permite ao futuro governo enviar um substituto à atual regra fiscal. Foram 366 votos pela manutenção do dispositivo e 130 para retirá-lo. Um destaque do partido Novo pedia a retirada do dispositivo. A PEC da Transição permite ao novo governo enviar uma nova proposta fiscal até 31 de agosto de 2023.
A proposta inclui a distribuição dos R$ 19,5 bilhões do orçamento destinados às emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, entre o governo e os parlamentares através de emendas individuais e impositivas. Destaque do Novo contra o uso dos recursos do PIS/Pasep, não reivindicados por vinte anos, foi derrotado e poderão ser destinados para investimentos. A esses valores se somarão os recursos vindos de excessos de arrecadação, no limite de R$ 23 bilhões, que também poderão ser usados para investimentos.
No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do STF, já havia autorizado o governo a retirar do teto de gastos os recursos usados para o pagamento do Bolsa Família. Na segunda-feira (19), o Supremo decidiu por 6 a 5 que o orçamento secreto é inconstitucional.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, o relator-geral, no caso o senador Marcelo Castro (MDB-PI), poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
A aprovação da PEC é prioridade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para cumprir o compromisso com o programa Bolsa Família no valor de 600 reais por mês, além do adicional de 150 reais por criança de até seis anos. O governo poderá usar a outra parte dos recursos para o pagamento de outros programas, como o Farmácia Popular ou para o reajuste do salário mínimo.
A PEC permite, ainda, o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos, já neste ano, fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa. Também autoriza o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.
Conforme a Caixa Econômica Federal, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.
Ficaram contra a PEC nos debates da sessão os bolsonaristas mais destemperados e os fanáticos do mercado financeiro do Partido Novo. Esses defensores da política neoliberal de ajustes fiscais e arrocho sobre o povo foram desmascarados durante os debates de segundo turno da PEC da Transição.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT- CE), já na sessão da noite de terça-feira (20), demonstrou que os argumentos neoliberais contra a aprovação da PEC não se sustentam. “Eles dizem que vai aumentar a taxa de juros. Ora, vejam só. O mundo inteiro tem taxa de juro real negativa, menor do que a inflação. O Brasil agora, não é depois não, não somente tem uma taxa de juros positiva, como ele tem a maior taxa de juro real do mundo”, denunciou Mauro Benevides.
“Não tem nenhum país que tenha a taxa de juro real maior que o Brasil. Aí vem com essa confusão de dizer que a taxa de juro vai aumentar. Isso é outra conversa que não tem nenhum suporte na literatura e na economia brasileira, porque hoje essa taxa de juro já está devidamente colocada”, acrescentou o deputado.
O parlamentar cearense disse, ainda, que as receitas estão subestimadas. “Poucos deputados estão sabendo que a receita está subestimada para 2023. São R$ 70 bilhões a menos do que nós vamos arrecadar em 2022”, observou. “Isso não tem nenhuma racionalidade. Mesmo que os técnicos digam que o PIB, que ia crescer 2,52% no ano que vem, só vai crescer 1%. E, obviamente, se vai crescer 1%, também vai crescer a receita. Nós jamais poderemos ter uma receita que é inferior a do ano anterior”, destacou Mauro Benevides.
O parlamentar criticou os que fazem terrorismo com uma suposta queda do PIB por causa da PEC. “Dizem que o PIB vai cair. Isto já está acontecendo agora. A maneira como a política econômica está sendo conduzida, o PIB de 2023, já está previsto que será no máximo 0,9%. Portanto, não é a PEC da Transição que vai fazer o PIB cair. É tudo ao contrário do que estão dizendo aqui. Essa queda do crescimento do PIB não tem nada a ver com a PEC da Transição”, afirmou.
O deputado explicou também de onde saíram os R$ 145 bilhões da PEC. “Sobre os 145 bilhões. Por que esse valor diminuiu de 175 bilhões para 145 bilhões? Vamos explicar aos colegas deputados e deputadas que esse valor não caiu do céu. Basicamente é o seguinte: a despesa primária de 2022 é da ordem de 18,9% do PIB, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional”, disse.
“O que está previsto para 2023”, prosseguiu o deputado, “é uma despesa primária – que não é a financeira – de 17,6% do PIB. Então é para acrescer ao que está na despesa primária da LOA (Lei Orçamentária Anual ) e chegar no mesmo patamar de 2022. Aqui não tem gastança nenhuma. Isso é tudo conversa fiada. Você agrega 145 bilhões e aí você chega no mesmo patamar de 18,9% do PIB que está previsto para a execução do governo Bolsonaro”, argumentou.
“E mais. Poucos deputados estão sabendo que a receita está subestimada para 2023. São 70 bilhões a menos do que nós vamos arrecadar em 2022. Isso não tem nenhuma racionalidade. Mesmo que os técnicos digam que o PIB que ia crescer 2,52% no ano que vem só vai crescer 1%. E, obviamente, se vai crescer 1%, também vai crescer a receita. Nós jamais poderemos ter uma receita que é inferior do que foi no ano anterior”, afirmou o deputado.
“Peço a atenção dos senhores para entender de onde está saindo essa história de PEC da gastança, do rombo, da inflação e da irresponsabilidade. Primeiro, vamos entender esses 168 bilhões que o deputado que me antecedeu falou aqui. Dos 145 bilhões se somam os 23 bilhões do PIS e PASEP. Precisa explicar à assessoria do Novo que esse dinheiro é impacto fiscal neutro. Ele não tem impacto fiscal nenhum. Você vai ter a receita dos 23 bilhões e vai ter a despesa correspondente. Portanto vamos acabar com essa história de ficar na retórica política sem qualquer alicerce para o argumento teórico correto, fundamental para analisar essa PEC”, sustentou.
