A Câmara aprovou nesta terça-feira (8), por 414 votos a 13, a urgência do Projeto de Lei (PL) 4372/2020, que trata da regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aprovação do PL, que entrou na pauta de votação desta quarta-feira no plenário da casa, é fundamental para garantir os recursos aos estados e municípios em 2021.
O projeto regulamenta a emenda constitucional aprovada pelo Congresso neste ano para tornar permanente o Fundeb, que seria extinto em 2020. Após grande mobilização e atuação de parlamentares ligados ao setor, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
Deputados ligados à educação apontaram problemas no texto apresentado pelo relator Felipe Rigoni (PSB-ES). Entre pontos considerados polêmicos no relatório de Felipe Rigoni estão a inclusão de instituições sem fins lucrativos, sobretudo o Sistema S, nas opções de convênio com o setor privado para atender a Educação Técnica-Profissional; inclusão das equipes multidisciplinares como se fossem profissionais da educação para efeito de reserva de gastos com pessoal na regra de 70% para o pagamento de salários; não regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), entre outros.
O PL 4372 precisa ser regulamentado até 31 de dezembro.
Leia a íntegra do relatório do PL 4372 do deputado Felipe Rigoni
Para tanto, os parlamentares da Oposição solicitaram, durante a votação da urgência, reuniões com Felipe Rigoni para análise das emendas apresentadas ao texto. A expectativa é que o texto volte à pauta da Câmara só na próxima semana.
O relator do texto disse que está aberto a negociações na busca do texto mais consensual possível. Ele lembrou que, se o Congresso não conseguir regulamentar o Fundeb, isso ficará sob responsabilidade do governo federal, a partir de medidas provisórias.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), é preciso garantir o reajuste do piso salarial do setor e tratar de mudanças forçadas pela pandemia do novo coronavírus. “Não podemos avançar para uma situação de congelamento do professorado. E também temos a necessidade de tratar sobre as adaptações pós-pandemia, regulamentando o Fundeb para essa nova realidade”, disse.
“Essas decisões sobre a regulamentação precisam de maior debate. Não podemos avançar no congelamento do salário dos professores. Precisamos discutir melhor o pós-pandemia. A Comissão que debateu o Fundeb foi desconsiderada nesse processo da regulamentação. O tema é urgente, mas esse relatório tem muitos problemas. O conteúdo precisa de uma análise mais detalhada”, explica a deputada.
Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a regulamentação do Fundeb é o que vai garantir a eficiência na aplicação dos recursos para garantir uma educação pública gratuita e de qualidade. “O Fundeb é o instrumento de política pública mais importante para a educação. Dele dependem as creches, a infraestrutura das escolas, a valorização dos profissionais”, declarou.
Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), as legendas conseguirão fazer as mudanças necessárias “para a educação não sair prejudicada”.
“O PCdoB ajudou a construir a mobilização que resultou na aprovação do novo Fundeb. Somos a favor da urgência, mas somos contra o conteúdo do relatório do deputado Rigoni. Mas teremos a capacidade de fazer as mudanças necessárias para a educação não sair prejudicada”, disse.
