A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) – por 286 votos favoráveis, 173 contrários e duas abstenções – o Projeto de Lei 591/21, que abre caminho para a privatização dos Correios. A matéria seguirá para análise do Senado.
Entregue pessoalmente por Jair Bolsonaro ao Congresso, em fevereiro, o projeto de privatização da estatal tricentenária autoriza que a iniciativa privada possa explorar serviços postais, inclusive os oferecidos pela atual Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Dessa forma, o texto abre caminho para a venda dos Correios.
Os deputados contrários à privatização questionaram a constitucionalidade da desestatização ser tratada por meio de projeto de lei, já que a prestação direta de serviços postais está prevista na Constituição Federal.
Marcelo Freixo (PSB/RJ), líder da Minoria, anunciou que os partidos da oposição recorrerão à Justiça caso o texto seja aprovado também no Senado.
“Este debate fere o artigo 21 da Constituição. Então, jamais poderíamos, dessa forma, estar privatizando os serviços de Correios do país. E deixo claro, para manter uma postura honesta, que nós vamos recorrer à Justiça diante dessa inconstitucionalidade”, declarou.
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), alertou que, além do projeto ser inconstitucional, o discurso feito contra a empresa é mentiroso, porque o Brasil está muito bem atendido nessa área. “O que está sendo apresentado é o enfraquecimento dos Correios, é o sucateamento da estatal para acabar com a concorrência e sobretudo com a referência de preços, porque a empresa tem uma das tarifas postais mais baixas do mundo, o que mostra a eficiência dessa empresa tão querida por todos nós”, frisou.
“Os Correios foram e têm sido uma ferramenta de integração nacional. Integra as áreas mais distantes do Brasil aos grandes centros urbanos”, acrescentou Calheiros.
Em várias falas, os parlamentares reforçaram que a estatal atende todos os milhares de municípios do país e dá lucro de R$ 1,5 bilhão por ano. Também destacaram que a estatal não depende do Tesouro da União. Pelo contrário, ela repassa em média 70% do seu lucro para o Tesouro Nacional.
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), lamentou a votação da proposta. “Hoje nós estamos vendendo os Correios do Brasil, um dos maiores patrimônios deste país, em uma tarde com o plenário esvaziado, com votação remota, sem que a sociedade acompanhe, sem que a sociedade saiba”, disse.
Em uma rede social, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) informou ter entrado com uma representação contra o ministro Fábio Farias (Comunicações), na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), por quebra da impessoalidade e da moralidade administrativa, devido à veiculação de uma absurda e ilegal a campanha publicitária pela privatização dos Correios. Na segunda-feira (2), o ministro também ocupou horário nobre para, em cadeia nacional de rádio e TV, fazer propaganda da privatização da empresa.
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a desestatização vai aumentar os preços dos serviços postais por causa da necessidade de embutir o lucro. O parlamentar acusou o governo de pretender entregar uma empresa eficiente e lucrativa para o capital financeiro internacional. “Os Correios são uma empresa lucrativa. E por que o governo quer vender? Para que algum amigo do rei ganhe, e passe a ganhar dinheiro, cobrando caro os serviços que são prestados por uma empresa estratégica”, atacou.
O substitutivo do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), recomendou a privatização da empresa, mesmo reconhecendo que a estatal não é deficitária financeiramente.
“Apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT não tem tido uma boa performance, e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro”, alegou, numa flagrante mentira.
Entre os pontos, o parecer diz que a ECT será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil e também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que será responsável por regular os serviços postais.
O modelo previsto no projeto para a privatização foi a venda de 100% da estatal. Um leilão deverá ser realizado no primeiro semestre do ano que vem para concretizar a entrega da empresa.
A prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios. A entrega de encomendas, fatia mais lucrativa entre as atividades desenvolvidas atualmente, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa que adquirir terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço.