O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, repudiou, em vídeo publicado nas redes sociais, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) patrocinada pelo Governo Federal, que propõe desvinculação orçamentária das verbas destinadas à saúde e à educação.
“Estão querendo retirar os mínimos constitucionais que estão lá garantidos, depois de ampla luta do povo brasileiro por democracia”. “E está no artigo 196 o mínimo para a saúde e no artigo 212, o mínimo para a educação. Não aceitaremos nenhum ataque à Constituição brasileira. A palavra é mobilização e pressão junto ao Congresso Nacional para que não tenhamos mais esse retrocesso, que ataca, diretamente, a vida das pessoas”, afirmou.
Representantes do CNS, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), entre outras entidades, marcaram um ato esta quarta-feira (24), em frente ao Congresso, para pressionar o relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), para que retire do texto a proposta de desvinculação orçamentária das verbas destinadas às duas áreas.
O CNS, que é a principal instância de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), também marcou para hoje uma audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para pedir a manutenção das duas vinculações.
Além das entidades, governadores e parlamentares também têm se posicionado contrários ao texto, que condiciona a continuidade da ajuda emergencial à retirada de recursos da saúde e da educação.
Para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que se posicionou em nota contra a medida, o parecer de Bittar é um “sério golpe no financiamento da saúde e educação, extinguindo disposições que resultam de longa caminhada da sociedade brasileira e que garantem patamares mínimos de gasto público, essenciais ao atendimento das necessidades da população brasileira”.
Segundo a pesquisadora do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz, Sônia Fleury, a aprovação da PEC Emergencial, que acaba com os pisos de investimento em saúde e educação, representaria o fim do Sistema Único de Saúde (SUS).
“A proposta acaba com o SUS, que foi criado para ser um sistema único descentralizado, mas com ações de saúde articuladas. O SUS seria substituído por uma miríade de ações de saúde, o que seria pouco efetivo“, argumenta a pesquisadora.
Rebatendo o senador Márcio Bittar, que defende que a PEC devolveria a autonomia do orçamento aos governantes, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP), que afirmou em entrevista ao jornal O Globo, que “na saúde tem recursos demais”, Sônia Fleury afirma que “a pretexto de abstrata eficiência ou suposta alocação democrática pelos governantes de ocasião, a PEC traz consigo o risco de aplicação a curto prazo e fisiológica dos escassos recursos públicos, além do risco de descontinuidade de serviços públicos essenciais”.
A medida também foi repudiada pela Frente Parlamentar Mista da Educação. Segundo comunicado divulgado pela Frente, “é inaceitável colocar em risco o financiamento de recursos da educação básica”.
“A Frente Parlamentar Mista da Educação entende que ambas as áreas (saúde e educação) são estratégicas e incontingenciáveis, devendo ter assegurados seus recursos para garantir o desenvolvimento de políticas públicas de médio e longo prazos. Nossa luta é por qualidade de vida, cidadania e justiça social para as nossas futuras gerações”, diz o comunicado.
