A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) defendeu a importância da regulamentação do financiamento das organizações sindicais, que será proposta pelo governo via projeto de lei, conforme anunciado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
De acordo com a entidade, não se trata da criação de um imposto sindical, como propaga a mídia antissindical, mas sim a regulamentação do que já está vigente desde setembro de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, acolheu o recurso para admitir a cobrança da contribuição assistencial se aprovada em Convenção Coletiva, inclusive aos não filiados ao sistema sindical.
Ou seja, ressalta a Central, o que está sendo discutido é a regulamentação da Contribuição Assistencial, instrumento previsto no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e já julgada como constitucional pelo STF, desde que o trabalhador possa se opor se assim quiser.
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, diz a decisão do Supremo.
“No Estado Democrático de Direito, o direito à opinião é sagrado, claro. Mas como pudemos ver nos últimos anos, o direito de opinião é diferente da liberdade para mentir, distorcer ou induzir a sociedade ao erro de julgamento. E isso vale não só para as redes sociais, mas também para todos os meios de comunicação, inclusive a Grande Imprensa”, aponta a CSB.
“A Reforma Trabalhista de 2017 desprotegeu trabalhadores e asfixiou financeiramente os sindicatos, jogando milhões de brasileiros na informalidade e tornando as relações de trabalho no Brasil uma ‘negociação’ entre o pequeno Davi (trabalhador) e o gigante Golias (patrão). Após o fim do ‘imposto sindical’, é evidente a necessidade de se discutir uma forma de custeio das organizações sindicais, pilar fundamental do Estado de Direito e da própria democracia”, afirma.
