Abaixo o dramático alerta do ex-embaixador britânico, o progressista Craig Murray, sobre a situação do jornalista e preso político, mantido sob regime de solitária na ‘Guantánamo britânica’, à espera de ser extraditado pelo servil sistema judicial inglês, com a conivência do governo de Londres, para as mãos do regime Trump.
Assange está marcado para ser extraditado em fevereiro, para prisão perpétua, ou pior. Seu crime, mostrar ao mundo, pelo WikiLeaks que fundou, as denúncias de Chelsea Manning: o “assassinato colateral” de civis e demais crimes de guerra dos EUA no Iraque e Afeganistão, além da corrupção e golpismo de sua ‘diplomacia’.
Manning está presa ininterrupta e ilegalmente até que aceite mentir para que culpem Assange de ‘conspiração e espionagem’.
Obama abriu a investigação secreta, que agora Trump quer usar como trunfo eleitoral em 2020: a cabeça de Assange.
Para quem acompanhou, na juventude, o clamor geral em prol de Daniel Ellsberg e sua corajosa exposição dos Papéis do Pentágono sobre a guerra ao Vietnã, é assombroso o silêncio que tem cercado essa perseguição a Assange e a omissão de numerosas forças políticas e de imprensa.
Craig, que é amigo de Assange e estava presente à audiência em Westminster, espantou-se com a devastação que o cárcere tem causado ao jornalista e, como revelou, passou a temer pela vida dele.
Além da sorte de Assange, o que está em jogo é se, a partir de agora, qualquer jornalista, em qualquer lugar do planeta, poderá ser capturado sempre que disser verdades inconvenientes para os lobistas de guerra de Washington. A batalha pela liberdade de Assange é a batalha pela liberdade de cada um de nós, de todos nós.
Murray, em seu blog craigmurray.com, pediu a todos que divulguem o máximo que possam esse seu depoimento sobre a audiência do dia 21, livremente (https://www.craigmurray.org.uk/archives/2019/10/assange-in-court/. Quaisquer imprecisões no texto vertido para o português, ficam por conta do tradutor.
A.P.
ASSANGE NO TRIBUNAL
Fiquei profundamente abalado ao testemunhar os eventos no Tribunal de Magistrados de Westminster. Todas as decisões foram forçadas goela abaixo da equipe jurídica de Assange por cima dos seus escassamente ouvidos argumentos e objeções, por um magistrado que mal fingia estar escutando.
Antes de entrar na flagrante falta de um processo imparcial, a primeira coisa que preciso registrar é a condição de Julian. Fiquei muito chocado com a quantidade de peso que meu amigo perdeu, a velocidade com que seu cabelo retrocedeu e a aparência de um envelhecimento prematuro e muito acelerado. Ele tem um manquejar pronunciado que nunca vi antes. Desde sua prisão, ele perdeu mais de 15 kg de peso.
Mas sua aparência física não era tão chocante quanto sua deterioração mental. Quando lhe pediram para dar seu nome e data de nascimento, ele lutou visivelmente por alguns segundos para se lembrar de ambos. Chegarei ao conteúdo importante de sua declaração no final do processo no devido tempo, mas sua dificuldade em fazê-la era muito evidente; foi uma verdadeira luta para ele articular as palavras e concentrar sua linha de pensamento.
Até ontem, eu sempre fui discretamente cético em relação àqueles que alegavam que o tratamento de Julian representava tortura – mesmo Nils Melzer , o relator especial da ONU sobre tortura – e cético em relação àqueles que sugeriam que ele poderia estar sujeito a tratamento com drogas debilitantes. Mas, depois de ter participado dos julgamentos no Uzbequistão de várias vítimas de tortura extrema e de ter trabalhado com sobreviventes de Serra Leoa e de outros lugares, posso lhes dizer que ontem mudei de ideia completamente e que Julian exibiu exatamente os sintomas de uma vítima de tortura trazida para a luz, particularmente em termos de desorientação, confusão e luta real para reivindicar o livre arbítrio através da névoa do desamparo aprendido.
Estava ainda mais cético em relação àqueles que alegavam, como fez um membro sênior de sua equipe jurídica a mim no domingo à noite, que estavam preocupados com o fato de Julian não sobreviver até o fim do processo de extradição. Agora me vejo não apenas acreditando, mas assombrado pelo pensamento. Todos na corte viram que um dos maiores jornalistas e mais importantes dissidentes do nosso tempo está sendo torturado até a morte pelo Estado, diante de nossos olhos. Ver meu amigo, o homem mais articulado, o pensador mais rápido que eu já conheci, reduzido àquele naufrágio e destruição incoerente, foi insuportável. No entanto, os agentes do Estado, particularmente a insensível magistrada Vanessa Baraitser, não estavam apenas preparados, mas ansiosos por fazerem parte desse esporte sangrento. Na verdade, ela lhe disse que, se ele fosse incapaz de seguir os procedimentos, então seus advogados poderiam mais tarde explicar a ele o que acontecera. A questão de por que um homem que, pelas próprias acusações contra ele, era altamente inteligente e competente, fora reduzido pelo Estado a alguém incapaz de seguir um processo judicial, não lhe causou um milissegundo de preocupação.
A acusação contra Julian é muito específica; conspirar com Chelsea Manning para publicar os registros da Guerra do Iraque, os registros da guerra do Afeganistão e os cabos do Departamento de Estado. As acusações não têm nada a ver com a Suécia, nada com sexo e nada com as eleições de 2016 nos EUA; um simples esclarecimento que a grande mídia parece incapaz de entender.
O objetivo da audiência de ontem foi o gerenciamento do caso; determinar o cronograma do processo de extradição. Os pontos principais em questão eram que a defesa de Julian estava solicitando mais tempo para preparar suas evidências; e argumentando que ofensas políticas são explicitamente excluídas pelo tratado de extradição. Argumentaram que deveria haver, portanto, uma audiência preliminar para determinar se o tratado de extradição se aplicava.
As razões apresentadas pela equipe de defesa de Assange por mais tempo para se preparar foram convincentes e surpreendentes. Eles tinham um acesso muito limitado ao cliente na cadeia e não tinham sido autorizados a entregar documentos a ele até uma semana atrás. Ele também acabara de receber acesso limitado ao computador e todos os seus registros e materiais relevantes foram apreendidos pela Embaixada do Equador e entregues ao governo dos EUA; ele não tinha acesso aos seus próprios materiais para o objetivo de preparar sua defesa.
Além disso, argumentou a defesa, eles entraram em contato com os tribunais espanhóis sobre um caso jurídico muito importante e relevante em Madri, que forneceria provas vitais. Caso que mostra que a CIA esteve ordenando espionagem direta de Julian na embaixada por meio de uma empresa espanhola, a UC Global, contratada para fornecer segurança lá. Fundamentalmente, isso incluía espionar conversas privilegiadas entre Assange e seus advogados discutindo sua defesa contra esses processos de extradição, que estavam em andamento nos EUA desde 2010. Em qualquer processo normal, esse fato seria suficiente para que o processo de extradição fosse julgado improcedente. Aliás, soube no domingo que o material espanhol apresentado em tribunal, encomendado pela CIA, inclui especificamente uma cobertura em vídeo de alta resolução de Julian e eu discutindo vários assuntos.
As evidências para o tribunal espanhol também incluíam uma conspiração da CIA para sequestrar Assange, que remete à atitude das autoridades americanas em relação à legalidade de seu caso e ao tratamento que ele poderia esperar nos Estados Unidos. A equipe de Julian explicou que o processo legal espanhol estava acontecendo agora e as evidências seriam extremamente importantes, mas podiam não estar concluídas e, portanto, não estariam totalmente validadas e disponíveis a tempo do cronograma proposto para as audiências de extradição de Assange.
Pela acusação, o procurador James Lewis declarou que o governo [britânico] se opunha fortemente a qualquer adiamento que a defesa pleiteasse e se opunha fortemente a qualquer consideração separada da questão de saber se a acusação era uma ofensa política excluída pelo tratado de extradição. Baraitser aceitou a sugestão de Lewis e afirmou categoricamente que a data da audiência de extradição, em 25 de fevereiro, não poderia ser alterada. Ela estava aberta a alterações nas datas para apresentação de evidências e respostas antes disso e convocou um intervalo de dez minutos para que a acusação e a defesa concordassem com essas etapas.
O que aconteceu depois foi muito instrutivo. Presentes cinco representantes do governo dos EUA (inicialmente três e mais dois chegaram no decorrer da audiência), sentados em mesas atrás dos advogados no tribunal. Os advogados de acusação entraram imediatamente em contato com os representantes dos EUA e depois saíram do tribunal com eles para decidir como responder sobre as datas.
Após o recesso, a equipe de defesa afirmou que não poderia, em sua opinião profissional, se preparar adequadamente se a data da audiência fosse mantida em fevereiro, mas, seguindo as instruções de Baraitser, eles descreveram um cronograma proposto para a entrega de evidências. Em resposta a isso, o advogado júnior de Lewis correu para o fundo do tribunal para consultar os americanos novamente, enquanto Lewis disse ao juiz que estava “recebendo instruções dos que estavam por trás”.
É importante notar que, como ele disse, não era o escritório do procurador-geral do Reino Unido que estava sendo consultado, mas a embaixada dos EUA. Lewis recebeu suas instruções americanas e concordou que a defesa poderia ter dois meses para preparar suas evidências (eles disseram que precisavam de um mínimo absoluto de três), mas a data da audiência de fevereiro não podia ser alterada.
Nesta fase, não estava claro por que estávamos sentados nessa farsa. O governo dos EUA ditava suas instruções a Lewis, que transmitia essas instruções a Baraitser, que as oficializava como sua decisão legal. A farsa bem poderia ter sido cortada e o governo dos EUA simplesmente se sentado no tribunal para controlar todo o processo. Ninguém que estava ali poderia acreditar que estava em qualquer parte de um processo legal genuíno ou que Baraitser estivesse considerando por um momento os argumentos da defesa. Suas expressões faciais nas poucas ocasiões em que ela olhou para a defesa variaram de desprezo a tédio e sarcasmo. Quando ela olhou para Lewis, estava atenta, abert a e calorosa.
A extradição está sendo levada rapidamente de acordo com um cronograma ditado por Washington. Além do desejo de se antecipar ao tribunal espanhol que fornece provas da atividade da CIA em sabotar a defesa, o que torna a data de fevereiro tão importante para os EUA? Gostaria de receber quaisquer pensamentos a respeito.
Baraitser rejeitou o pedido da defesa de uma audiência prévia separada para considerar se o tratado de extradição se aplicava, sem se dar ao trabalho de explicar o motivo (possivelmente ela não memorizou adequadamente o que Lewis a estava instruindo a concordar). No entanto, este é o artigo 4 do Tratado de Extradição GB/EUA de 2007 na íntegra: (VEJA QUADRO)
Em face disso, aquilo de que Assange é acusado é a própria definição de ofensa política – se não for, então o que é? Não é coberto por nenhuma das exceções listadas. Há todos os motivos para considerar se essa cobrança é excluída pelo tratado de extradição e para fazê-lo antes do longo e muito dispendioso processo de considerar todas as evidências, caso o tratado se aplique. Mas Baraitser simplesmente descartou o argumento de imediato.
No caso de alguém ter alguma dúvida sobre o que estava acontecendo aqui, Lewis se levantou e sugeriu que a defesa não deveria perder o tempo do tribunal com muitos argumentos. Todos os argumentos para a audiência substantiva devem ser apresentados por escrito com antecedência e uma “guilhotina deve ser aplicada” (suas palavras exatas) a argumentos e testemunhas em tribunal, talvez de cinco horas para a defesa. A defesa sugeriu que precisariam de mais do que os cinco dias programados para apresentar seu caso. Lewis respondeu que toda a audiência deveria terminar em dois dias. Baraitser disse que este não era o momento correto para concordar com isso, mas ela o considerará assim que receber os pacotes de evidências.
Baraitser limitou tudo dizendo que a audiência de fevereiro será realizada, não no Tribunal de Magistrados de Westminster, relativamente aberto e acessível, onde estávamos, mas no Tribunal de Magistrados de Belmarsh, o sombrio mecanismo de alta segurança usado para o processamento legal preliminar de terroristas, anexo à prisão de segurança máxima onde Assange está detido. Existem apenas seis cadeiras para o público, mesmo na maior corte de Belmarsh, e o objetivo é claramente evitar o escrutínio público e garantir que Baraitser não seja exposta em público novamente por um relato genuíno de seus procedimentos, como este que você está lendo. Provavelmente não poderei participar da audiência substantiva de Belmarsh.
Claramente, as autoridades ficaram desconcertadas com as centenas de pessoas de bem que apareceram para apoiar Julian. Eles esperam que muitos menos cheguem a Belmarsh, que é muito menos acessível. Estou bastante certo (e lembro que tive uma longa carreira como diplomata) de que os dois funcionários extras do governo americano que chegaram no meio do processo eram agentes de segurança armados, trazidos por causa do alarme sobre o número de manifestantes em torno de uma audiência em que estavam presentes altos funcionários dos EUA. A mudança para Belmarsh pode ser uma iniciativa americana.
A equipe de defesa de Assange se opôs vigorosamente à mudança para Belmarsh, principalmente porque não há salas de conferência disponíveis para consultar seu cliente e por ter acesso muito inadequado a ele na prisão. Baraitser rejeitou a objeção de imediato e com um sorriso muito definido.
Finalmente, Baraitser virou-se para Julian e ordenou que ele se levantasse, e perguntou se ele havia entendido o processo. Ele respondeu negativamente, disse que não conseguia pensar e deu toda a aparência de desorientação. Então ele pareceu encontrar uma força interior, levantou-se um pouco e disse:
Não entendo como esse processo é equitativo. Essa superpotência teve 10 anos para se preparar para este caso e eu nem consigo acessar meus escritos. É muito difícil, onde estou, fazer qualquer coisa. Essas pessoas têm recursos ilimitados.
O esforço pareceu se tornar demais, sua voz caiu e ele ficou cada vez mais confuso e incoerente. Ele falou de denunciantes e editores sendo rotulados como inimigos do povo, depois falou sobre o DNA de seus filhos ser roubado e sobre ser espionado em suas reuniões com seu psicólogo. Não estou sugerindo de maneira alguma que Julian estivesse errado sobre esses pontos, mas ele não conseguiu enquadrá-los nem articulá-los adequadamente. Ele claramente não era ele mesmo, muito doente, e foi terrivelmente doloroso de assistir. Baraitser não mostrou nem simpatia nem a menor preocupação. Ela observou com veemência que, se ele não conseguia entender o que havia acontecido, os advogados dele poderiam explicar, e saiu do tribunal.
Toda a experiência foi profundamente perturbadora. Era muito claro que não havia nenhum processo genuíno de consideração legal acontecendo aqui. O que tínhamos era uma demonstração nua do poder do Estado e um ditame de procedimentos pelos americanos a nu. Julian estava em uma caixa atrás de vidro à prova de balas, e eu e outros trinta membros do público, que nos espremíamos ali, estávamos em uma caixa diferente atrás de mais vidro à prova de balas. Não sei se ele podia me ver ou a seus outros amigos no tribunal, ou se era capaz de reconhecer alguém. Ele não deu nenhuma indicação de que sim.
Em Belmarsh, ele é mantido em isolamento completo por 23 horas por dia. Ele tem 45 minutos de exercício. Se ele tiver que ser movido, eles limpam os corredores antes que ele desça e trancam todas as portas das celas para garantir que ele não tenha contato com nenhum outro prisioneiro fora do período de exercício curto e estritamente supervisionado. Não há justificativa possível para que esse regime desumano, usado em grandes terroristas, seja imposto a um editor prisioneiro em prisão preventiva.
Venho catalogando e protestando há anos os poderes cada vez mais autoritários do Estado do Reino Unido, mas o mais grave abuso poder ser tão aberto e sem disfarces ainda é um choque. A campanha de demonização e desumanização contra Julian, do governo e da mídia, com base em uma mentira do governo e da mídia após outra, levou a uma situação em que ele pode ser morto lentamente à vista do público, e denunciado sob a acusação de publicar a verdade sobre irregularidades do governo, enquanto não recebe da sociedade “liberal” qualquer assistência.
A menos que Julian seja libertado em breve, ele será destruído. Se o Estado puder fazer isso, quem será o próximo?
BOX
Artigo que exclui Assange de extradição, de acordo com o Tratado entre Londres e Washington
Artigo 4
A extradição não será autorizada se a ofensa pela qual a extradição é pedida for uma ofensa política
3. Consoante os termos do parágrafo 2 deste artigo, a extradição não será autorizada se a autoridade competente do Estado acionado determinar que o pedido foi politicamente motivado.
4. A competente autoridade do Estado acionado pode recusar extradição para ofensas sob lei militar que não são ofensas sob lei a lei criminal comum. Nos EUA, o ramo executivo é a autoridade competente para os propósitos deste artigo.
1. Para os propósitos deste Tratado, as seguintes ofensas não serão consideradas ofensas políticas:
a)Uma ofensa pela qual ambas as partes têm a obrigação determinada por um acordo multilateral internacional para extraditar a pessoa buscada ou para submeter o caso às suas autoridades competentes para uma decisão quanto à ação judicial
b)Um assassinato ou outro crime violento contra a pessoa do Chefe de Estado de uma das partes ou contra um membro da família do Chefe de Estado Assassinato, [manslaugter], ferimento malicioso, ou infligir dano corporal grave.
c)Uma ofensa envolvendo rapto, abdução, ou qualquer forma de detenção ilegal, incluindo a tomada de refém
d)Colocar ou usar, ou ameaçar colocar ou usar, um dispositivo explosivo, incendiário ou destrutivo ou arma de fogo capaz de por em risco a vida, de causar dano corporal grave, ou de causar substancial dano de propriedade;
e)Posse de um dispositivo explosivo, incendiário ou destrutivo capaz de por em risco a vida, de causar grave dano corporal, ou de causar substancial dano à propriedade;
f)Uma tentativa ou conspiração para cometer, participação no comissionamento, auxilio ou cumplicidade, aconselhamento ou procurar o comissionamento de, ou ser um acessório antes ou depois dos fatos de quaisquer das ofensas previstas.– [nowstanding] os termos do parágrafo 2 deste artigo, a extradição não será autorizada se a autoridade competente do Estado acionado determinar que o pedido foi politicamente motivado.A competente autoridade do Estado acionado pode recusar extradição para ofensas sob lei militar que não são ofensas sob lei a lei criminal ordinária. Nos EUA, o ramo executivo é a autoridade competente para os propósitos deste artigo.
3. Consoante os termos do parágrafo 2 deste artigo, a extradição não será autorizada se a autoridade competente do Estado acionado determinar que o pedido foi politicamente motivado.
4. A competente autoridade do Estado acionado pode recusar extradição para ofensas sob lei militar que não são ofensas sob lei a lei criminal comum. Nos EUA, o ramo executivo é a autoridade competente para os propósitos deste artigo.
Tradução: ANTONIO PIMENTA
