Deputado refere-se ao “orçamento secreto”. Isso desvela o nível de incompreensão do papel de deputado ao tratar sobre o tema. Ele propõe retaliar o STF caso a Corte julgue a ilegalidade da prática ilegal surgida a partir da estupidez bolsonarista, com a vitória de Bolsonaro em 2018
O líder do União Brasil na Câmara, o deputado reeleito Elmar Nascimento (BA), afirma que líderes políticos pretendem retaliar o Supremo Tribunal Federal (STF), caso o chamado “orçamento secreto” seja considerado inconstitucional no julgamento previsto para as próximas semanas na Corte Suprema. O deputado é aliado do governo.
“Vai tirar o orçamento da gente e a gente vai aceitar? Se tirar o nosso, a gente tira o deles”, avisou Elmar, referindo-se à aprovação do orçamento do tribunal, que depende do Congresso.
Ao fim e ao cabo, essa afirmação do parlamentar mostra bem o momento retrógrado que o país vive com Bolsonaro no Planalto. O “orçamento secreto” é uma contrafação, um arranjo do “Centrão”, que se aproveitou do fato de o presidente da República ser fraco, e para governar e não sofrer retaliações do Congresso, em particular na Câmara, abriu mão de gestionar o orçamento federal, em troca da manutenção do mandato.
Trata-se de ineditismo. Isso nunca ocorreu, o presidente da República perder ou abrir não do controle da gestão do orçamento federal, em troca da governabilidade e governança.
Ainda sobre a fala do deputado baiano, olhando sobre o prisma dele, que quer justificar uma ilegalidade, com outra ilegalidade, que seria uma possível tunga no orçamento de outro poder. Por óbvio, não é assim que funciona o debate em torno do Orçamento federal no Congresso.
MODELO CONDICIONADO À VITÓRIA DE BOLSONARO
“São duas situações. Se Bolsonaro for reeleito, aí você já viu que não vai mudar nada”, entende o deputado.
“No cenário onde Lula [ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva] é eleito, dizendo que vai acabar com as emendas de relator, será a primeira grande derrota que ele vai tomar lá no Parlamento. Perde de 400 votos. É impossível ele conseguir”, disse.
Na verdade, trata-se de precipitação do deputado. Caso Lula seja eleito, a reeleição do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que lidera o “orçamento secreto” não vai ser automática, como será com a reeleição do chefe do Executivo.
Assim, a partir desta premissa, não se pode, precipitadamente, afirmar nada ainda sobre que destino terá essa ilegalidade que é esse novo formato de distribuição aos deputados de recursos do orçamento.
O “ORÇAMENTO SECRETO”
Anualmente, lideranças do Congresso se reúnem na CMO (Comissão Mista do Orçamento) para apreciar primeiro a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, em seguida, o projeto de orçamento enviado pelo governo para o ano seguinte.
Apesar de a competência para elaboração dessa proposta ser do Poder Executivo, pequena parcela dos recursos é sempre reservada para atender às propostas de deputados e senadores: as chamadas emendas parlamentares ao orçamento.
A partir de 2019, série de reformas no funcionamento dessas emendas originou o que hoje é conhecido como “orçamento secreto”.
O “orçamento” secreto se tornou ponto de preocupação tanto do governo quanto da oposição. Os oposicionistas veem nesse mecanismo de cooptação do Congresso, facilitação de desvio de verbas e de compra de votos de parlamentares.
NA CONTA DE BOLSONARO
O governo, por óbvio, nega haver qualquer problema. Quando questionado sobre o assunto, o presidente Jair Bolsonaro (PL), que disputa a reeleição, insiste no discurso de que não tem nada a ver com o assunto e que o instrumento foi criado pelo próprio Legislativo.
Essa versão foi prontamente rebatida pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (PSDB-RJ) enquanto Bolsonaro tentava transferir ao deputado a responsabilidade pelo artifício durante o debate na Band.
Um dos problemas do “orçamento secreto” é que a distribuição dos recursos se dá por discricionariedade do relator e/ou dos presidentes da Câmara e do Senado. A demanda, portanto, não passa por análise técnica do governo.
Assim, a destinação dos recursos segue critérios a partir dos interesses do parlamentar, que “irriga” financia projetos e outras demandas com olhar apenas de quem quer e busca votos para se eleger.
M. V.
