A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns. A proposta acaba com o direito de ministros, deputados e senadores responderem a ações penais nos tribunais superiores.
O deputado delegado Waldir (PR/GO) criticou o fato de o texto ter mantido o foro privilegiado para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Sou a favor do fim do foro privilegiado para todos. Não existe meia faxina, tem que fazer a mudança geral e que todos sejam responsabilizados”, afirmou. O deputado ponderou, entretanto, que apesar de incompleta a PEC “é um grande avanço”.
A proposta já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. Na Câmara, ainda será analisada por uma comissão especial e submetida a mais dois turnos de votação no plenário com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.
O STF também deve retomar o julgamento que pode restringir o foro de políticos. O julgamento foi iniciado em junho e foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Alexandre Moraes.
