A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do Projeto de Lei 3179/12 que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling). Em mais um atropelo, o projeto foi aprovado em regime de urgência sem ser analisado por uma comissão especial, o que seria a trajetória padrão.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio). A educação domiciliar é uma das bandeiras de Jair Bolsonaro. O tema estava entre as metas prioritárias para os primeiros cem dias de governo, mas ainda não foi votado.
Deputados e entidades se posicionaram contra o projeto, denunciando a sua inconstitucionalidade.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) considera que o homeschooling “trará evasão escolar e será o paraíso para extremistas educarem crianças com base em teorias negacionistas e discriminatórias. O resultado será enfraquecimento da Educação e menos sociabilidade. Lugar de criança é na escola”.
Para o deputado Bacelar (BA), líder do PV na Câmara, a proposta “desvaloriza a profissão dos docentes e a ciência”.
“As famílias já têm o seu direito garantido para a escolha da educação de crianças e adolescentes. A lei permite aos pais, mães ou tutores que escolham qual escola, linha pedagógica e o que consideram mais adequado para a educação dos seus filhos. A educação familiar desvaloriza a profissão dos docentes e a ciência”, disse.
Alencar Santana (PT-SP), classificou a proposta como “excludente” e “antipedagógica”. “É uma pauta que vai na contramão do interesse público, da construção de uma sociedade baseada na convivência solidária e harmônica”.
“Vão demitir quantos professores? Isso não faz bem para a educação brasileira”, questionou Idilvan Alencar (PDT-CE) no plenário.
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), alertou que a proposta contribui, inclusive, para o aumento da violência doméstica. “Os deputados que votarem a favor vão colocar a digital em um projeto que pode aprofundar a violência sexual de crianças e adolescentes. Porque 80% dos abusos acontecem dentro de casa. E, muitas vezes, é nas escolas que é possível identificar”, alertou.
“No Dia do Combate à Exploração Infantil, esta é uma mensagem horrível que a Câmara dos Deputados vai dar. É um projeto que não olha para o trabalho infantil que existe e para a exploração sexual e violência doméstica”, disse a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
“[A proposta] abre espaço para todos os riscos e violações potenciais para os quais a educação domiciliar pode abrir”, analisa a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda. “O projeto segue sendo arriscado e um retrocesso”, complementa.
Para o movimento Agenda 227, que reúne diferentes organizações do terceiro setor, a proposta não leva em consideração o papel da escola como uma “importante instituição da rede de proteção de crianças e adolescentes”.
O movimento analisa os principais retrocessos da educação nos últimos sete anos. “O ensino domiciliar afetaria estudantes com deficiência, devido a, por exemplo, o cerceamento do convívio com a comunidade e com crianças da mesma faixa etária e a do acesso a professores com formação pedagógica”, afirma o grupo.
Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação, já havia dito que a proposta das deputadas bolsonaristas impacta não só alunos que já adotam o homeschooling, mas todas as 40 milhões de matrículas. “O abandono no ensino fundamental e no ensino médio, por exemplo, tem chance de aumentar ainda mais”, afirmou.
MANIFESTO
Mais de 400 entidades assinaram um manifesto contra a liberação do homeschooling. O documento assinado na última terça-feira (17) é assinado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), entre outras instituições.
As entidades signatárias do manifesto defendem que a aprovação do projeto representa um risco à garantia do direito fundamental à educação e pode intensificar as desigualdades já existentes.
“Tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades sociais e educacionais, estimular à desescolarização por parte de movimentos ultraconservadores e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes”, diz trecho do documento.
O documento diz ainda que o projeto não respeita a Constituição Federal. “A educação escolar (regular) necessita de mais investimentos e de efetivo regime de colaboração para superar os desafios históricos e atuais impostos pela pandemia e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal, amplia a desobrigação do Estado com a garantia do direito humano à educação de qualidade para todas as pessoas e fere os direitos das crianças e adolescentes”.
Veja na íntegra o documento:
https://s3.glbimg.com/v1/AUTH_7d8608628e4e44a6b34e397829e69eb2/Homeschooling/Manifesto-17mai22-2.pdf
A falta de política pública para erradicalizar o problema de moradores de ruas. Infelizmente só se toma alguma providência e paleativa, em momento como o que está acontecendo agora em catástrofe s como essa do frio.