Ofensiva bolsonarista prevê proibição de decisões monocráticas que suspendam eficácia de leis e atos dos presidentes da Câmara, Senado e República. Além disso, criam 5 novas possibilidades para pedidos de impeachment contra magistrados
Em contraposição à ofensiva de deputados federais bolsonaristas, parlamentares da base do governo na Câmara dos Deputados pediram vista e adiaram, nesta terça-feira (27), a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de 2 PEC (propostas de emenda à Constituição) e 2 PL (projeto de lei), que engessam ou limitam os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal).
Isso, em razão do embate mais recente entre os poderes Judiciário e Legislativo, em torno das chamadas “emendas PIX”, que limita os poderes orçamentários do governo e desvirtua e extrapola os poderes dos parlamentares, que passaram a ser “ordenadores de despesas” ou distribuidores de recursos federais sem critérios técnicos.
A primeira dessas é a PEC 8/21, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidentes da Câmara, Senado e República. O texto já foi aprovado pelo Senado e está em discussão na Câmara, cujo relator é o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
Outro texto cria 5 novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, o que facilitaria pedidos de impeachment contra magistrados.
Trata-se do PL (Projeto de Lei) 658/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que impede manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento.
E ainda manifestar juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros Poderes da República, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. O relator do projeto é o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
SUSPENDE DECISÕES DO STF
A terceira matéria — PEC 28/24 —, de vários deputados, permite que o Congresso suspenda decisões do STF se considerar que tal decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
A proposta é relatada na CCJ pelo deputado “príncipe”, apelido do bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
NOVAS HIPÓTESES
A terceira — PL 4.754/16 —, de vários autores, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), também estabelece novas hipóteses para crime de responsabilidade contra ministros do Supremo, e cria um prazo de 15 dias úteis para a Mesa do Senado analise pedido de impeachment de ministros da Corte.
Os pedidos de vista valem por 2 sessões do plenário da Casa. A análise dos textos não tem data definida, mas deve ser realizada no colegiado na semana de 9 de setembro, quando os deputados voltarão a Brasília para uma semana de esforço concentrado.
As propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise, se aprovadas, ainda passarão por comissão especial, cuja atribuição é analisar o mérito dos textos, antes de seguir ao plenário para votação em 2 turnos. Serão necessários 308 votos para aprová-las.
No caso de PEC, a CCJ da Câmara analisa e vota apenas a constitucionalidade das proposições.
EMBATE ENTRE PODERES
As propostas — 2 PEC e 2 PL — entraram na pauta da CCJ em resposta às decisões do ministro do STF, Flávio Dino, que impactaram a execução das emendas parlamentares e mexeram com os ânimos dos parlamentares.
Em 14 de agosto, o ministro suspendeu todas as emendas impositivas — individuais e de bancada —, recursos que os deputados e senadores usam para enviar às chamadas bases eleitorais.
Após a decisão, representantes dos Três Poderes se reuniram e definiram, em consenso, novas regras para a execução de emendas parlamentares.
A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline di Toni (PL-SC).
