A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a se manifestar na sexta-feira (3) contra o inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas que tenham a Corte como alvo.
Ela reiterou que a investigação é inconstitucional em parecer enviado ao STF, no qual opina pela procedência da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 572, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, contra inquérito instaurado de ofício pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, que instaurou o Inquérito 4.781, para apurar responsabilidades sobre o que classificou como notícias fraudulentas que atingiriam a honorabilidade e a segurança dos ministros e seus familiares.
Para Raquel Dodge, a portaria e o inquérito violam princípios constitucionais da separação de poderes e do juiz natural, além do sistema penal acusatório. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.
Segundo a PGR, os fins não justificam os meios e há limites constitucionais que não podem e não devem ser transpostos pelos órgãos, pelos agentes ou pelas instituições do Estado. “Os órgãos do Poder Público, quando investigam, processam ou julgam, não estão exonerados do dever de respeitar os estritos limites da lei e da Constituição, por mais graves que sejam os fatos cuja prática tenha motivado a instauração do procedimento estatal”, assinala.
Raquel Dodge destaca que o princípio primordial do sistema penal acusatório é o de que o órgão estatal responsável pela acusação necessariamente não pode ser o mesmo a fazer o seu julgamento. Ela aponta que o sistema processual penal não observará o princípio da separação dos poderes bem como limites e garantias do devido processo legal e da ampla defesa se permitir que juízes atuem na fase de coleta de provas.
A procuradora-geral diz ainda que, além de ter sido iniciado de ofício por magistrado, o inquérito tem sido conduzido diretamente pelo ministro-relator Alexandre de Moraes sem participação do Ministério Público. Dodge frisa que os autos não foram remetidos à PGR e que, por esse motivo, não é possível precisar que medidas cautelares penais foram determinadas no bojo do procedimento. Ela acrescenta que a investigação corre sob sigilo, “de modo que a PGR, mesmo sendo a titular exclusiva da ação penal, não tem qualquer acesso ao seu conteúdo – gerando situação inusitada, jamais experimentada por este órgão ministerial”.
Dodge também contesta o não acolhimento pelo relator do pedido de arquivamento do inquérito formulada pela PGR, em 16 de abril. Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação como uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.
O caso envolvendo críticas sobre a Corte começou em março. Ao anunciar a abertura do inquérito, Toffoli referiu-se à veiculação de fake news que atingiriam a honorabilidade e a segurança do STF. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.
