A 13ª Vara Federal Cível da seção judiciária do Distrito Federal (SJDF) negou na última sexta-feira (11) o pedido liminar da concessionária RIOgaleão, operadora do aeroporto do Galeão, contra Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A concessionária controlada pela Changi, de Singapura, discorda de parte da proposta do processo de relicitação do terminal internacional do Rio, que prevê com base o cronograma o pagamento de outorga do contrato de concessão firmado em 2014, além de compromissos da empresa com o aeroporto até a chegada de uma nova operadora.
Na última terça-feira (8), a diretoria da Anac aprovou o termo aditivo ao contrato com base no cronograma de pagamento de outorga firmado em 2014, o ano inicial da concessão do Galeão.
A RIOgaleão entrou na Justiça no dia seguinte, alegando que a Anac deveria ter considerado o acordo firmado em 2017, época em que o contrato da concessão do Galeão por 25 anos foi renegociado, a concessionária ficou sem precisar fazer pagamentos anuais da outorga até esse ano.
No entendimento da diretoria da Anac, o atendimento ao pedido da RIOgaleão poderia abrir precedente para que outras empresas busquem renegociações do cronograma e, mais tarde, entrem com os pedidos de relicitação. Esse ponto de vista foi levado em consideração na decisão judicial da última sexta.
A RIOgaleão tem até segunda-feira (14) para assinar o termo aditivo de devolução do aeroporto do Galeão. Sem a assinatura, o pedido de devolução perde seus efeitos, e a concessionária voltaria a pagar cerca de R$ 1 bilhão em outorga prevista para 2023.
Após anos explorando os serviços do aeroporto do Galeão (Tom Jobim), A RIOgaleão entrou com o pedido de devolução do terminal em fevereiro deste ano, nos moldes previstos pelo decreto 9.957/2019, assinado por Bolsonaro, que prevê a “devolução amigável” de concessões e o direito às gestoras de receber indenização por “investimentos” ainda não amortizados.
A norma também autoriza ao governo a possibilidade de realizar novas licitações dos aeroportos, cuja iniciativa privada não quer mais explorar, ou seja, onde estas empresas não estão conseguindo obter superlucros.
As privatizações dos aeroportos revelaram-se um fracasso. Os consumidores e os lojistas dos terminais foram penalizados pelos aumentos das tarifas e não receberam melhorias nos serviços, pelo contrário, muitos até pioraram frente ao que eram quando controlados pelo Estado.
Além do aeroporto de Galeão, a Anac recebeu de volta os terminais de Viracopos, em Campinas (SP), e Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante (RN), depois destes receberem recursos públicos, através do BNDES, ganharem rios de dinheiro, agora abandonam o barco em meio à crise econômica, mas sem antes arrancar mais recursos dos cofres públicos, sob a chancela de Bolsonaro através da “devolução amigável”.
