A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesbe) manifestou, através de nota, repúdio ao veto de Bolsonaro ao art. 16 do Projeto de Lei nº 4.162/2019, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, ocorrido na quarta-feira (15/07).
“O art. 16 criou a regra de transição entre os modelos de operação para o setor de saneamento básico, habilitando um ambiente capaz de absorver a subsistência das operadoras e a integração dos investimentos privados, com novas modelagens para alavancar a universalização dos serviços. Para isso, o normativo autoriza a renovação dos contratos de programa em vigor por até 30 (trinta) anos, bem como possibilita a regularização das situações, de fato, em curso em alguns municípios”, diz a nota da entidade.
Segundo a Aesbe, “essa equalização é vital para a conclusão dos projetos de infraestrutura em andamento e a amortização gradual dos investimentos. Não obstante a continuidade das atividades, a retirada do artigo 16 desbarata décadas de estruturação erguidas para o setor, acarretando uma enorme insegurança jurídica, com a estagnação imediata de ações e projetos em andamento que buscam a universalização do saneamento e a atração de novos investimentos, a exemplo de várias parcerias público-privadas. Tudo isso em função de um único propósito, qual seja a incursão integral do setor privado na prestação do serviço essencial de abastecimento de água e tratamento de esgoto”.
“O fato é que a descontinuidade abrupta de qualquer política pública não beneficia a sociedade, em especial o saneamento básico, que está intimamente ligado à saúde, à vida e, por consectário lógico, à dignidade da pessoa humana”, afirma a associação das empresas estatais.
“De todo o ocorrido, a única certeza que temos é de que a retirada da regra de transição se tornou a derrocada do Novo Marco, pois afastou os bons préstimos das Companhias Estaduais de Saneamento Básico praticados nessa trajetória de desenvolvimento. Isso resulta, portanto, em um total desserviço para a sociedade brasileira”.
Durante a sessão de quarta-feira (15), os senadores criticaram os 11 vetos do governo ao novo marco legal do saneamento, destacando o que permitia arenovação de contratos de estatais por mais 30 anos.
Segundo o residente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é preciso “respeitar entendimentos”.
“Se infelizmente, por parte do governo, não houve a eficácia do entendimento, houve o lapso da parte do Executivo , que eu reputo que não é certo, a gente tem como corrigir isso aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído no plenário da sessão do Congresso Nacional”, afirmou Alcolumbre.
Na terça-feira (14), 16 governadores enviaram carta a Bolsonaro destacando que o artigo 16 foi resultado de acordo durante a tramitação do texto no Congresso Nacional. Segundo eles, a renovação dos contratos possibilita o “tempo necessário” para a conclusão dos projetos de infraestrutura em andamento pelas empresas, e amortização gradual dos investimentos.
