Valor será o mesmo aprovado no Senado e a duração será de um ano e não dois como aprovado antes. Parlamentares receberão mais R$ 9,2 bilhões para emendas individuais
Os líderes partidários da Câmara fecharam um acordo na tarde desta terça-feira (20) com a equipe do presidente Lula para a votação da PEC da Transição.
Os valores serão os mesmos aprovados pelo Senado Federal e o tempo de vigência da autorização para extrapolar o teto de gastos será de um ano ao invés dos dois aprovados pelos senadores.
A proposta acordada deverá ser votada ainda nesta terça-feira (20). O entendimento incluiu o aumento do valor das emendas individuais, que são impositivas, em mais R$ 9,8 bilhões. Os outros R$ 9 bilhões, que também compunham o chamado orçamento secreto, serão incorporados ao orçamento do Executivo. A medida foi tomada depois que o STF considerou inconstitucional a forma não transparente com que o Congresso Nacional distribuía as emendas do relator.
No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do STF, também tinha autorizado o governo a retirar do teto de gastos os recursos usados para o pagamento do Bolsa Família. O valor total do programa é de R$ 170 bilhões. Como já havia R$ 105 bilhões reservados na proposta orçamentária do ano que vem, a decisão de Gilmar Mendes abre um espaço de cerca de R$ 100 bilhões para que Lula possa usar em programas de investimentos e na recomposição de rombos orçamentários deixados por Bolsonaro.
Em princípio, o acordo fechado entre os parlamentares e o governo Lula garante que medidas adicionais, como a liberação de eventuais excessos de arrecadação, no limite de R$ 23 bilhões, e a exclusão do teto para doações particulares à universidades, possam gerar recursos que poderão ser usados para iniciar a retomada dos investimentos públicos. O governo eleito pretende usar essas verbas para retomar milhares de obras paradas e destinar dinheiro para a construção de casas populares.
As decisões tomadas pelo pleno do Supremo, considerando inconstitucional o orçamento secreto, e a autorização, dada liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes, para o uso extra teto dos recursos do Bolsa Família, tiraram poder de barganha do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
A reação de Lira à perda de cacife foi a proposta de destinação de mais recursos para as emendas individuais. Os representantes do governo Lula concordaram com a proposta, tendo em vista que a aprovação da PEC da Transição é mais estratégica para o Planalto.
Na proposta aprovada pelo Senado, o governo tem um prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para apresentar uma nova legislação fiscal que substituirá o teto de gastos. Este mecanismo mostrou-se totalmente inadequado e prejudicial ao país.
A legislação, que foi aprovada no governo Temer, determinava que todos os gastos sociais, de custeio e de investimentos deveriam ser limitados ao valor do ano anterior mais a reposição da inflação. Só ficaram de fora do teto de gastos os recursos destinados ao pagamento de juros e rolagem da dívida pública.
Em todos os últimos quatro anos de governo o teto de gastos foi desrespeitado. As contas não fechavam e o mecanismo, que visava estrangular as despesas públicas e impedir novos investimentos, mostrou-se totalmente inadequado. O caos deixado pelo governo Jair Bolsonaro é um retrato desta situação.
O país literalmente ficou quebrado. O governo foi obrigado a suspender a emissão de passaporte por falta de dinheiro, as universidades ficaram sem condições de funcionar, as bolsas de pesquisadores foram suspensas e houve até ameaças de não pagamento de aposentados por falta de verbas.
