Supremo Tribunal Federal (STF) já registra cinco votos para manter a suspensão de regras que flexibilizam acesso a armas feitas por Bolsonaro
Na votação, ocorrida nesta sexta-feira (16), os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator, ministro Edson Fachin.
As normas foram definidas em decretos editados por Jair Bolsonaro (PL), mas trechos foram suspensos em medidas cautelares (provisórias) por Fachin.
As três ações sobre o assunto foram levadas ao plenário virtual (quando os ministros inserem seus votos pelo sistema). Os outros ministros têm até terça-feira (20) para inserir seu voto.
Em sua decisão, Fachin justificou que “o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”. “Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista”, prossegue.
Pois “passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, continua o ministro.
“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, defendeu Edson Fachin.
Trechos dos decretos de Bolsonaro que afrouxaram as normas para acesso a armas no Brasil em 2019 já haviam sido suspensos em julgamento anterior.
Rosa Weber — hoje presidente do STF — estava com a relatoria. Mas um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes deixou os processos parados entre 2019 e 2021.
Em setembro de 21021, com a retomada das análises e o voto do ministro Alexandre de Moraes favorável a suspensão, o ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, fez outro pedido de vista.
Com isso, o julgamento foi suspenso novamente. No último dia 5, Fachin falou sobre violência política às vésperas das eleições para justificar as suas decisões.
Para ele, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada para pessoas que demonstrarem, por razões profissionais ou pessoais, efetiva necessidade.
Além disso, o ministro estabeleceu que o quantitativo de aquisição de munições deve se limitar ao que for necessário para garantir a segurança dos cidadãos.
Os ministros têm até o dia 20 para decidir se mantêm ou não a decisão individual do relator.
Porém, se houver outro pedido de vista, (tempo maior para análise), o julgamento poderá ser suspenso e a decisão será levada ao plenário da Corte, presencialmente.
As ações foram levadas ao STF pelo PSB e o PT contra decretos de 2019 que aumentaram as facilidades para aquisição de armas de fogo no país.
Em março do ano passado, Fachin votou por declarar inconstitucionais os decretos.
Segundo o ministro, estudos confirma que a maior quantidade de armas circulando na sociedade aumenta a criminalidade e a violência.
Para ele, há consenso da comunidade internacional quanto à necessidade de controle de armas de fogo.
Reportagem do R7mostrou que o número de lojas de armas com registro concedido pelo Exército aumentou 143% de 2018 a 2021.
O quantitativo de novas permissões de estabelecimentos passou de 237 para 577.
No mesmo período, o número de pessoas físicas com registro de colecionador, atirador e caçador (CAC) saltou de 117.467 para 515.253,
Isso resulta num crescimento de 338%; já o número de novos registros de armas para CACs aumentou 333%.
O Exército é o responsável por fiscalizar a comercialização de armas e munições no Brasil.
No caso dos CACs, é o órgão que acompanha os registros e seus acervos por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Os demais civis que pretendam ter armamento precisam fazer a solicitação à Polícia Federal pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Na prática, os decretos de Bolsonaro estão armando o crime organizado. Elementos com vasta ficha criminal e condenações, driblam a legislação e obtém título de CAC.
Outra estratégia usada por facções criminosas como o PCC, por exemplo, é recrutar “laranjas” para se alistarem no Exército e assim obter a autorização para compra de armas para o grupo.
Outro malefício da política armamentista são as mortes decorrentes de conflitos entre a população.
O HP e demais órgãos de imprensa têm denunciado, com frequência, assassinatos por armas de fogo, impulsionados pela facilidade em se obter uma arma.
No início da semana, Ezequiel Lemos Ramos, de 38 anos, foi preso na capital paulista pelo assassinato da mulher e do filho de 2 anos de idade.
O assassino tem certificado de caçador, atirador desportivo e colecionador de armas.
