O ex-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet) e atual diretor da entidade, Fernando Siqueira, é um dos autores de uma ação judicial contra o leilão da Cessão Onerosa do Pré-Sal, programado para ocorrer na próxima quarta-feira, dia 6 de novembro, no Rio de Janeiro. O pedido de liminar para suspender o leilão argumenta falta de suporte legal e “afronta ao interesse público nacional”.
Em nota, os advogados Maximiliano Garcez e Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representa Siqueira, afirmam que “a Lei 12.276, Lei de Cessão Onerosa, e Lei 12.351, Marco do Pré-Sal, não dispõem sobre licitações de blocos coincidentes com campos já declarados comerciais sob o regime de cessão onerosa e nem a possibilidade de acordo de coparticipação”. “Não há suporte legal para a realização do certame”, apontam as entidades que lutam contra o leilão.
Fernando Siqueira afirma que será a primeira vez “na indústria do petróleo que um prisma, correspondente a um campo em plena fase de desenvolvimento da produção em um regime fiscal, será licitado como um bloco em outro regime fiscal”. Outro autor da ação, João Moraes, dirigente do Sindicato dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro-SP), ligado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), afirma que o leilão de quarta-feira afronta o interesse público e a soberania nacional. Ele acrescenta que o edital do leilão reduz as exigências de conteúdo local.
Nota técnica do Instituto de Energia e Ambiente da USP (IEE-USP), assinada pelo professor Ildo Sauer e Guilherme Estrella, dois ex-diretores da Petrobrás, afirma que mais de 15 bilhões de barris de óleo do Pré-Sal que serão leiloados correm o risco de serem explorados de forma predatória. “Para o cenário mais provável de volume máximo dos campos e preço do petróleo de 60 dólares por barril, a perda da União seria da ordem de 300 bilhões de dólares ao longo dos 30 anos da operação dos campos, sendo que a maior parte destes recursos são gerados nos anos iniciais do desenvolvimento da produção”, destaca o estudo.
Ou seja, o Brasil perderá o equivalente a 1,2 trilhão de reais, quase o PIB inteiro do país, que hoje é de cerca de R$ 2 trilhões. “Nenhum dos países detentores de grandes reservas, com potencial impacto na Geopolítica do petróleo, quando os recursos naturais pertencem ao Estado, como no Brasil, promovem leilões deste tipo: ou exploram os recursos mediante empresa 100% estatal, ou outorgam contratos de prestação de serviços, quando necessário, como os propostos aqui em contraposição ao leilão”, alertam os ex-diretores da Petrobrás no documento.
As quatro áreas do Pré-Sal que serão licitadas estão localizadas na Bacia de Santos, em uma região que já havia sido negociada pela União com a Petrobrás em 2010, mas cuja produção excedente não estava coberta pelo contrato, a chamada “cessão onerosa”. Um dos blocos que serão leiloados é o de Búzios, considerado o maior campo de produção offshore do mundo, cujas reservas estimadas representam cerca de 70% de todo o petróleo produzido no país até hoje.
Uma das ações populares está em nome do coordenador da FUP, José Maria Rangel, que contesta os prejuízos do leilão e seus impactos ambientais. A ação foi ingressada no Distrito Federal contra o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Ele denuncia a falta de uma avaliação correta dos impactos ambientais na Bacia de Santos.
Em outra ação popular, protocolada na Justiça Federal de São Paulo, representantes de sete sindicatos de petroleiros filiados à FUP – Unificado de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Paraná e Santa Catarina, de Minas Gerais, da Bahia, de Pernambuco e Paraíba e do Rio Grande do Norte- contestam a legalidade do leilão da cessão onerosa do Pré-Sal e seus prejuízos financeiros para o estado brasileiro.
Segundo a ação, “a Lei 12.276 – Lei de Cessão Onerosa e Lei 12.351 – Marco do Pré-Sal não dispõem sobre licitações de blocos coincidentes com campos já declarados comerciais sob o regime de cessão onerosa e nem a possibilidade de acordo de coparticipação, como prevê o Edital do Leilão”.
Íntegra da Nota Técnica do IEE-USP
Com informações da Aepet, FUP e Sindicatos de Petroleiros
