O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), disse que os acordos feitos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para conseguir a aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 23) não têm “nenhum sentido jurídico” e que o tema “vai desaguar no Supremo”.
“Essa confusão que estão fazendo com os precatórios da Educação e outros não faz nenhum sentido jurídico”, afirmou Flávio Dino, que já foi juiz.
Flávio Dino ressaltou que “o rito de votação de PEC está na Constituição. ‘Pedaladas legislativas’ conduzem à inconstitucionalidade formal”.
Segundo ele, a PEC “está errada no conteúdo e no procedimento. A Constituição Federal não pode ser modificada de qualquer jeito, na marra, sem observar os ritos e limites fixados no seu artigo 60”.
Para conseguir os votos necessários para aprovar a PEC no primeiro turno de sua votação, Arthur Lira inseriu na proposta um trecho que diz que as dívidas relativas à Educação, principalmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), devem ser parcelados em três vezes, até 2024.
“Acordo político criando “precedência” para os precatórios da Educação? Qual a garantia jurídica disso?”, questionou o ex-juiz federal.
Os deputados da oposição, como Alessandro Molon (PSB-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP), estão denunciando que Lira fez uma “pedalada” para conseguir a aprovação do texto.
Arthur Lira também garantiu que deputados que estavam fora do país pudessem votar. Segundo Molon, foi “um festival de ilegalidades. Tudo nesta sessão começou errado, como considerar os ausentes presentes. Nunca houve algo assim na história do Parlamento”.
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