Ministro do STF retira limitações após CGU (Controladoria-Geral da União) atestar transparência nos pagamentos às instituições
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, tomou a decisão de remover as restrições aplicadas ao repasse de emendas parlamentares para diversas fundações ligadas a universidades.
Essa decisão foi tomada depois de a CGU (Controladoria-Geral da União) confirmar que essas entidades realizam pagamentos de forma transparente.
A medida tomada pelo ministro abarca instituições dedicadas à pesquisa, saúde e desenvolvimento social. Isso faz parte de iniciativa para assegurar a perpetuidade de projetos relevantes em domínios estratégicos para o desenvolvimento científico, técnico e social de vários setores relevantes do Estado e da sociedade.
Conheça as fundações para as quais os recursos provenientes de emendas parlamentares foram liberados por Dino:
• Fapur (Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRJ);
• Coppetec (Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos);
• Funape (Fundação de Apoio à Pesquisa da UFG);
• Ibras (Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social);
• Fiotec (Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde); e
• Fundep (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa).
AVALIAÇÃO TÉCNICA DA CGU
De acordo com Dino, a decisão tomada por ele baseou-se na avaliação técnica da CGU, que examinou as operações dessas entidades e verificou que os critérios de transparência estão sendo atendidos.
O ministro ressaltou, ainda, que a ação tem o objetivo de desbloquear recursos essenciais para setores como ciência, tecnologia e saúde, que dependem desses repasses para a manutenção e o avanço dos projetos desenvolvidos pelas instituições.
ENTENDA O IMBRÓGLIO
Esse imbróglio das emendas parlamentares, como o nome demonstra, tem origem no Congresso Nacional, que mesmo depois de entendimento pactuado e formalizado no Supremo não vinha seguindo os critérios de transparência e rastreabilidade para liberar os recursos oriundos do Orçamento federal.
Diante dessa situação, o ministro determinou que no prazo de 30 dias o governo federal e os Estados publicassem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e as respectivas fundações de apoio.
A decisão foi tomada nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854.
RESPOSTAS ÀS PETIÇÕES
A determinação foi dada em resposta a petições apresentadas por fundações de apoio após o ministro ter suspendido o repasse de recursos para 13 organizações ONG (organizações não governamentais) e entidades do terceiro setor que não adotam mecanismos adequados de transparência ou não divulgam informações sobre a aplicação de verbas decorrentes de emendas parlamentares.
A suspensão determinada pelo ministro em 3 de janeiro levou em consideração relatório técnico da CGU, que apresentou os resultados de auditoria sobre entidades sem fins lucrativos, que receberam os maiores valores de emendas parlamentares entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro de 2024.
Na nova decisão, Flávio Dino apontou que muitas dessas entidades são fundações de apoio às universidades que, ao contratarem ONG sem critérios claros, têm sido usadas para repassar valores de emendas parlamentares. Assim, é imperativo adotar métodos de controle desses repasses.
