O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs a realização de estudos para expropriação de terras ou imposição de restrições a propriedades onde for constatado desmatamento ilegal por meio de incêndios criminosos.
Dino emitiu um despacho pedindo que todos os envolvidos na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 se manifestem sobre “possível aplicação ou modificação do artigo 243 da Constituição Federal nos casos de desmatamento ilegal ou aplicação de restrições à propriedade, identificando possíveis travas a programas de regularização fundiária em áreas de incêndios dolosos”. Ajuizada pela Rede Sustentabilidade, a ADPF tem o ministro como relator.
O ministro solicitou que o governo federal, partidos políticos, organizações da sociedade civil e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o tema. Além disso, as partes devem avaliar a implementação de travas em programas de regularização fundiária em áreas onde ocorreram incêndios criminosos. O prazo para o envio das manifestações ao STF é de 15 dias.
Dino também quer que seja analisada a aplicação do artigo 243 da Constituição Federal aos casos de desmatamento ilegal.
O artigo 243 da Constituição evocado por Flávio Dino prevê que propriedades rurais e urbanas onde haja “culturas ilegais” ou exploração de trabalho escravo devem ser expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A proposta de Dino é parte de um pacote de medidas sugeridas por Dino nesta quinta-feira, 19, após uma audiência sobre emergências climáticas. O caso judicial analisado pelo ministro envolve os estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
No encontro, o ministro ordenou a convocação de bombeiros militares de estados não atingidos por queimadas para reforçar a Força Nacional no combate aos incêndios na Amazônia e no Pantanal.
Dino também autorizou a abertura de crédito extraordinário, fora do arcabouço fiscal, para intensificar o combate aos incêndios florestais no país, com foco na Amazônia e no Cerrado. “Estamos enfrentando uma verdadeira pandemia de incêndios florestais”, afirmou o ministro.
Em seu despacho, Dino escalou um mutirão de tribunais com jurisdição sobre a Amazônia Legal e o Pantanal para intensificar a fiscalização de inquéritos e processos relacionados a crimes ambientais nessas regiões.
Dino determinou também que, dentro de 30 dias, sejam apresentadas as medidas tomadas por essas instituições e eventuais sugestões que os seus corregedores considerem relevantes. O relator cita como exemplos “revisão de leis ou normas infralegais, remoção de obstáculos administrativos, aprimoramento de estruturas investigativas e periciais, etc.”.
Ele também pediu que, em um prazo de dez dias, representantes da sociedade civil se manifestem sobre a devolutiva dada nesta quinta pelos governos estaduais sobre às queimadas. Acompanham o caso no STF mais de dez organizações, entre elas WWF, Instituto Socioambiental, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Greenpeace Brasil.
