O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL de Combate às Fake News, participou de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que a regulamentação e a transparência das redes sociais “é um tema civilizatório” que diz respeito à liberdade de expressão e à democracia.
Para ele, “a forma de operação desses serviços importa para a sociedade brasileira”, uma vez que os algoritmos “incidem sobre a dinâmica social”.
“Não percebo como possível a liberdade de expressão sem haver circulação de opiniões. Não é razoável viver em um ambiente em que o algoritmo seleciona quem pode participar do debate público e quem não – e aí se formam as ‘bolhas’”, falou.
O deputado apontou que os algoritmos usados pelas plataformas precisam “ser de conhecimento público”.
O PL de Combate às Fake News (2.630/20) está sendo debatido na Câmara e é tratado como prioridade pelo governo Lula. Orlando Silva destacou que é “muito importante que o Congresso Nacional, de modo célere, delibere para que nós tenhamos parâmetros legais para a operação de plataformas digitais no Brasil, inspirados nas boas experiências internacionais”.
A nova legislação deverá apresentar uma “norma que sirva de referência” para as redes sociais, associada a programas de educação midiática e a garantia de acesso à internet para a população, “porque o povo não tem acesso à internet, mas a um ou dois aplicativos”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na terça-feira (28), uma audiência pública reunindo parlamentares, especialistas e pessoas ligadas às plataformas digitais para discutir uma legislação que proteja a sociedade brasileira e a democracia da barbárie que circula nas redes sociais. A audiência foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
O ministro Alexandre de Moraes apontou que “o modelo atual é absolutamente ineficiente e falido. Destrói reputações, destrói dignidades, faz e fez com que houvesse um aumento no número de depressão e suicídio de adolescentes. Sem contar a instrumentalização que houve de todas as plataformas e big techs no dia 8 de janeiro”.
“Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma. Se você sabe que tem alguma coisa errada acontecendo, as providências têm que ser tomadas”, continuou.
Moraes sugere uma melhoria da autorregulação, que é quando a própria plataforma digital cria regras básicas para seu funcionamento, englobando temas como “atentados contra a democracia, fascismo e nazismo”.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o governo Lula considera “que não há tema mais estruturante do perfil da democracia no século XXI do que este – e por isso desafia todos os Poderes”.
Em sua visão, o algoritmo que rege as redes sociais não é “um ente divino”, mas uma criação humana. “O algoritmo é humano e, por isso mesmo, é preciso tratar de regulação de algo que é humanamente programado e reprogramavel”.
A regulamentação defendida pelo Ministério se baseia no dever de cuidar, na responsabilidade civil sobre o que circula nas redes sociais e na transparência e auditabilidade do algoritmo e outros mecanismos de moderação.
