Entre as Propostas de Emedas à Constituição (PECs) que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende apresentar ao Congresso Nacional, na terça-feira (5), está a medida que autoriza o governo a transferência dos recursos públicos dos fundos setoriais para pagamento de juros.
Hoje existem 280 fundos setoriais. Os recursos desses fundos só podem ser gastos com ações que a Lei que os criou determina. O governo argumenta que com a desvinculação, o dinheiro dos fundos passará a ser utilizados não mais apenas para gastos carimbados, mas também em outras áreas. Paulo Guedes estuda usar o estoque dos fundos (na ordem 220 bilhões de reais) para pagamento da dívida pública, segundo revelou a agência de notícias Reuters.
Os fundos setoriais foram criados para financiar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, além de outras áreas, como: o sistema penitenciário nacional (Funpen) e o a universalização dos serviços de Telecomunicações (Fust) – fundos esses que a equipe econômica de Bolsonaro pretende extinguir, segundo apurou a Reuters.
Paulo Guedes deve desistir de promover mudanças de fundos constitucionais – Nordeste, Centro-Oeste e Norte, após pressão de parlamentares nordestinos, entre eles, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).
SAÚDE E EDUCAÇÃO
Em outras propostas que também deverão ser apresentada pelo governo ao Congresso, estão medidas que propõem a desvinculação, desobrigação e desindexação do Orçamento. Paulo Guedes quer acabar com o investimento mínimo que a União, estados e municípios são obrigados por lei a aplicar em Saúde e Educação.
Atualmente, a Constituição Federal determina que estados destinem 12% da receita à Saúde e 25% à Educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.
O governo federal também tem um piso determinado para essas áreas, mas com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016, o percentual mínimo a ser aplicado está veiculado hoje ao montante que foi destinado no orçamento do ano anterior, mais correção da inflação. A equipe econômica estuda acabar com correção, ou eliminar a elevação anual.
No lugar do piso mínimo para a Saúde e Educação, Paulo Guedes está propondo um mecanismo com porcentagens menores para essas áreas de forma global, somada. No conjunto de valores da receita, ele sugere 37% para os estados e 40% para os municípios, de forma somada.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta do governo encontrará dificuldade de avançar no Congresso. “É difícil reduzir ou comprometer esse gasto”, disse Maia.
Para o líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), “a intenção do governo de eliminar o piso para a Saúde e para a Educação é um acinte. Serviços que já estão ruins vão piorar. Se esta proposta chegar ao Congresso, encontrará enorme resistência não só da oposição, mas de vários partidos, pois estamos falando de direitos básicos dos brasileiros”, disse o deputado.
Já a líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), afirma que a regra atual do piso mínimo para a Saúde e Educação é uma “garantia constitucional das políticas universais. Para que a maioria da população, ou toda ela, tenham acesso aos bens e serviços públicos, principalmente em áreas estratégicas e fundamentais como a saúde e a educação”, defendeu Feghalli.
