O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei da Igualdade Salarial, norma que obriga empresas a garantir remuneração igual para homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão reforça mecanismos de transparência salarial e consolida a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, sancionada em 2023 pelo governo federal.
O julgamento foi concluído no último dia 14, com placar de 10 votos a 0. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que considerou a legislação compatível com a Constituição e necessária para combater desigualdades históricas no mercado de trabalho brasileiro.
Segundo Moraes, a diferença salarial entre homens e mulheres representa uma “discriminação de gênero” ainda presente no país. O ministro afirmou que trabalhadores do sexo masculino frequentemente recebem mais “pelo exercício exatamente das mesmas funções”.
A lei determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e critérios remuneratórios. O objetivo é permitir maior fiscalização sobre diferenças salariais entre homens e mulheres e incentivar medidas de correção das desigualdades.
Além da divulgação dos relatórios, a legislação prevê multas para empresas que pratiquem discriminação salarial por motivo de gênero. Em alguns casos, a penalidade pode chegar a dez vezes o valor do salário devido à trabalhadora prejudicada.
O STF analisou ações apresentadas por entidades empresariais e pelo Partido Novo, que alegaram riscos à proteção de dados, exposição de informações estratégicas das empresas e suposta violação ao direito de defesa.
Ao rejeitar os questionamentos, a Corte entendeu que os relatórios utilizam dados anonimizados e estatísticos, preservando a privacidade dos trabalhadores e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Alguns ministros destacaram justamente a necessidade de manter o anonimato das informações divulgadas.
A decisão foi comemorada pelo governo federal e por entidades sindicais. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o julgamento representa “uma vitória para as mulheres brasileiras” e fortalece instrumentos de combate à desigualdade remuneratória.
Dados do mercado de trabalho mostram que mulheres ainda recebem salários inferiores aos dos homens em diversas áreas da economia, mesmo quando ocupam cargos equivalentes. A expectativa do governo é que a exigência de transparência pressione empresas a rever práticas salariais e ampliar políticas de inclusão.
A validação da lei pelo STF também cria maior segurança jurídica para a continuidade da política pública. Com a decisão, permanecem válidas as obrigações de divulgação de relatórios, adoção de planos de ação contra desigualdades e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento da norma.
