A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota, na quarta-feira (29), criticando o envolvimento de Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), com um inusitado pacto que estaria sendo negociado com Bolsonaro e os demais poderes, visando dar suporte à agenda de cortes de recursos e de direitos do governo bolsonarista.
A nota, assinada pelo presidente da Ajufe, Fernando Mendes, manifesta a preocupação da entidade “especialmente com a concordância” do presidente do STF com a reforma da Previdência.
Para a associação, Toffoli não deveria ter assumido compromisso com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo, porque o Supremo deverá ser acionado para julgar questionamentos em torno das eventuais mudanças nas regras de aposentadoria.
“Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da Reforma da Previdência tenham sua constitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país”, diz a nota.
A entidade aponta que, “em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário”, o presidente do Supremo não deveria “assumir publicamente compromissos” com a proposta e que dentro de um estado democrático a realização de tais pactos cabe “apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo”.
O “pacto” criticado pela Ajufe foi fechado em encontro entre os presidentes dos três poderes, na terça-feira (28), no Palácio da Alvorada, por proposta de Toffoli. Na ocasião, Toffoli afirmou que um pacto entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário é fundamental para o atendimento das demandas da população e marcará “um novo tempo” nesse relacionamento.
Em entrevista à GloboNews, o presidente do STF já havia defendido um pacto para aprovar o que chamou de “temas importantes” e falou nas reformas previdenciária e tributária e de projetos para a segurança pública.
O esboço de um texto intitulado “Pacto pelo Brasil” foi discutido terça entre Bolsonaro, Toffoli e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O documento seria assinado na semana do dia 10 de junho.
Maia não se comprometeu a assinar o documento e comentou na quarta-feira (29) que vai discutir com os líderes dos partidos as contribuições da Câmara ao texto. “Vamos ver o que posso assinar. Tenho que representar a maioria da Casa”, disse.
Após encontro da véspera no Palácio da Alvorada, ele relatou a parlamentares que não houve nenhum avanço efetivo na relação entre os poderes. O presidente da Câmara avaliou que a conversa foi genérica e manifestou incômodo por Bolsonaro ter carregado ministros para a reunião.
Íntegra da nota da Ajufe:
Nota Pública – STF e a Reforma da Previdência
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar sua preocupação com o “pacto” noticiado pela imprensa, especialmente com a concordância do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) à Reforma da Previdência.
Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da Reforma da Previdência tenham sua constitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país.
Isso revela que não se deve assumir publicamente compromissos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Brasília, 29 de maio de 2019.
Fernando Mendes
Presidente da Ajufe
