“Indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira ultrapassa os limites da competência presidencial por desvio de finalidade” , diz o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio
O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, afirmou que “não há dúvidas” de que o decreto de Jair Bolsonaro que concedeu indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira “ultrapassa os limites da competência presidencial por desvio de finalidade”.
O bolsonarista Daniel Silveira foi condenado, na quarta-feira (20), a 8 anos 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter ameaçado os ministros da Corte e a democracia. No dia seguinte, Bolsonaro o liberou da pena através de um decreto.
O professor Gustavo Sampaio afirmou que “as ferramentas constitucionais postas à disposição dos membros dos três poderes devem ser utilizadas nos seus limites e nas suas possibilidades”.
“Não me parece haver qualquer dúvida no sentido de que o ato do presidente transborda esses limites e demonstra um nítido desvio de finalidade na sua prática”.
O que Daniel Silveira fez foi atentar contra esse valor supremo da nossa ordem constitucional, que não se pode aviltar, que é o valor da democracia, ofendendo a dignidade humana de ministros da Suprema Corte. Ele foi condenado por prática criminosa
Para o professor da UFF, a decisão de condenar Daniel Silveira ter sido tomada por 10 votos contra 1 demonstrou a “unicidade interpretativa da Corte” de que “não se pode tolerar que quem quer que seja se sinta acima da Constituição”.
O que Daniel Silveira fez foi “atentar contra esse valor supremo da nossa ordem constitucional, que não se pode aviltar, que é o valor da democracia, ofendendo a dignidade humana de ministros da Suprema Corte. Ele foi condenado por prática criminosa”.
Em uma de suas agressões, Daniel Silveira instigou pessoas a invadirem o STF, “cortar a cabeça de Alexandre de Moraes e colocá-la numa lata de lixo”.
Contra o ministro Edson Fachin disse que “qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência, após cada refeição, não é crime…”
“O STF considerou e vem considerando na sua jurisprudência que liberdade de expressão tem limite, como qualquer direito fundamental, que ela não pode ser usada contra a própria liberdade de expressão e não pode ser usado contra a democracia e a independência dos Poderes”.
Se opondo à decisão, Jair Bolsonaro “quer dizer que o STF se excedeu, que supostamente teria condenado um parlamentar do livre exercício das suas faculdades de deputado federal”.
O professor de Direito Constitucional afirma que “o presidente está testando e levando ao extremo o esticamento da corda das relações entre os Poderes”.
“O Poder Judiciário está dentro dos limites da sua constitucionalidade, mas o presidente da República está, por todos os meios e possibilidades, esticando essa corda até o momento em que, talvez, a situação política lhe seja eleitoralmente favorável”, sustentou.
O decreto de Bolsonaro “será levado à apreciação plenária do STF no crivo do controle de constitucionalidade” e poderá ser anulado.
O professor Gustavo Sampaio já adianta que Jair Bolsonaro usará isso como argumento na campanha presidencial.
