A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho atendeu à ação da CGT argentina e suspendeu o Capítulo IV do Decreto Nacional de Urgência que pretendia cortar diversos direitos trabalhistas adquiridos a exemplo de tornar legal demissões por atividades sindicais de funcionários e ataque ao direito de greve
Ataque de Milei aos direitos trabalhistas foi supenso por decisão cautelar da Câmara Nacional de Apelações do Trabalho (CNT), nesta quarta-feira (3).
A CNT atendeu à apelação da Central Geral dos Trabalhadores (CGT) argentina e reconhece que o chamado Decreto Nacional de de Urgência (DNU) impõe medidas que cortam direitos trabalhistas historicamente adquiridos.
Entre os cortes nos direitos trabalhistas que pretendia impor Milei, o aumento de prazo de experiência (sem direito a indenização por demissão) dos atuais 3 meses para 8 meses.
No quesito de repressão às manifestações, o DNU estipula que a participação em atos de defesa dos direitos trabalhistas pode ser considerada motivo legal de demissão. As indenizações no momento das demissões também seriam reduzidas de acordo com o decretaço.
Entre os absurdos apontados na resolução que suspende os aspectos trabalhistas do decreto, o corte dos direitos das mulheres grávidas e fim de restrições à jornada de trabalho.
A CGT destaca que, “com a decisão da Justiça do Trabalho argentina, a denominada ‘reforma trabalhista’ é freada até que se resolva o pleito de inconstitucionalidade do Capítulo IV do DNU”, como requereu a central sindical.
