Calendário de debates na CCJ prevê a realização de apenas duas audiências públicas. Previsão é aprovar a PEC no início de abril. Comando e relatoria da matéria na comissão especial estão definidos — Fernando Monteiro (PP-PE) vai presidir colegiado de mérito; e o relator é o deputado Arthur Maia (DEM-BA)
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Bia Kicis (PSL-DF), se reuniu com o relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), na quarta-feira (17), e juntos definiram o cronograma de trabalho no colegiado sobre a contrarreforma.
A expectativa é que sejam feitas apenas duas audiências públicas para debater a admissibilidade da PEC e que, até o início de abril, a proposta seja votada pela CCJ. Em seguida vai ao exame da comissão especial, que trata do mérito da proposta.
O relatório de Darci de Matos será pela aprovação. Na última terça-feira (16), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. Guedes disse que o foco da conversa foi a Reforma Administrativa. “O teor da nossa conversa, relatoria, prazo, tudo isso, sempre com a coordenação do ministro Ramos. E eu vim falar do teor da reforma”.
Nessa reunião resolveram questões relativas ao comando e relatoria da PEC na comissão especial.
A PEC tem amplíssimo escopo e pretende reduzir, drasticamente, o tamanho e o papel do Estado brasileiro. Se a reforma for aprovada como foi despachada pelo governo ao Poder Legislativo, pode desmantelar os serviços públicos e precarizar sobremodo o funcionalismo.
A proposta desregulamenta direitos e regulamenta restrições. Grosso modo, a contrarreforma, como deve ser apropriadamente tratado o texto de Bolsonaro/Guedes, terá como consequência o aumento da negligência governamental no combate às desigualdades regionais e de renda, e a redução da presença dos pobres no Orçamento Público.
“AVANÇO DA PAUTA ECONÔMICA”
Guedes sinalizou que Arthur Lira deve anunciar em breve os detalhes sobre a tramitação na Câmara. Já o ministro Luiz Eduardo Ramos mostrou otimismo com o “avanço da pauta econômica em 2021”. “O ambiente harmônico, extremamente favorável e construtivo. Está nos dando uma esperança enorme de que vamos realizar tudo o que sonhamos em relação à reforma, tudo muito favorável”.
Caso seja aprovada pela CCJ, onde vai ser analisada apenas se é compatível com a Constituição, a Reforma Administrativa vai para comissão especial, que vai debater o mérito da matéria. A estimativa do ministro Paulo Guedes é que a PEC proporcione um desvio de R$ 300 bilhões dos cofres públicos em 10 anos.
COMPROMISSO COM A AGENDA NEOLIBERAL
O presidente da Câmara tem total compromisso com a agenda neoliberal do governo e seu conteúdo. Por esta razão dá celeridade à tramitação da proposta na Casa. A matéria nem saiu ainda da CCJ e Arthur Lira já definiu, na última terça-feira (16), o relator da PEC — deputado Arthur Maia (DEM-BA). Foi escalado para presidir a comissão especial, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
Maia está no exercício do 3º mandato. Baiano, advogado e mestre em Direito Econômico. Iniciou a trajetória política como vereador em Guanambi (BA), foi prefeito de Bom Jesus da Lapa (BA) e exerceu três mandatos de deputado estadual. Vice-líder do governo Temer na Câmara, liderou o Solidariedade na Casa até sua migração para o PPS em 2016. Pertenceu também aos quadros do MDB, chegando à vice-liderança da bancada.
Ao migrar para o DEM, foi escolhido um dos vice-líderes do partido na Câmara. Foi 1º vice-presidente da CCJ. Relatou em plenário e na comissão mista o projeto que deu origem à Lei 13.303/16, sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos municípios.
Foi relator, na Câmara, da Lei da Terceirização (oriunda do PL 4.330/04) e da Reforma da Previdência proposta pelo governo Temer. É relator da comissão especial sobre devedor contumaz (PL 1.646/19).
Monteiro está no exercício do 1º mandato federal, como efetivo, é empresário. Foi eleito com 82.071 votos. Ativista de movimentos articulados pela nova direita, que surgiram a partir das jornadas de junho/julho de 2013. Ele milita no movimento “Vem pra rua”.
MARCOS VERLAINE (colaborador)