Apesar da decisão do ministro Dias Toffoli de suspender as multas
A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou, na quarta-feira (7), que os acordos de leniência com a Odebrecht (atual Novonor) ainda estão valendo, apesar da decisão do ministro Dias Toffoli de suspender as multas.
Os acordos de leniência foram fechados com a Odebrecht e outras empresas corruptoras com base nas provas de corrupção colhidas nas investigações.
Somente no caso da Odebrecht, a empresa se comprometeu a pagar R$ 8,5 bilhões em multas, dos quais R$ 6,8 bi são do acordo com a CGU.
O entendimento da Controladoria-Geral da União é de que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu somente as multas referentes ao acordo entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF).
O consultor jurídico da CGU, Fernando Barbosa Bastos Costa, afirmou no parecer que “não há qualquer espaço para a interpretação extensiva pretendida pela empresa, pois não é possível se extrair da decisão o comando de suspensão das obrigações financeiras assumidas pela empresa no acordo firmado com a CGU e AGU”.
A Odebrecht, atual Novonor, e o ministro Dias Toffoli acreditam que as multas bilionárias devem ser suspensas por conta das descobertas da operação Spoofing, da PF, sobre as conversas mantidas por procuradores e juízes da Lava Jato.
Dias Toffoli já havia presenteado a J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, com uma decisão similar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem a mesma interpretação da CGU de que a decisão de Dias Toffoli se restringe aos acordos firmados entre as empresas corruptoras e o Ministério Público Federal.
“Conclui-se no sentido de que a determinação de suspensão da obrigação pecuniária alcançou apenas aquelas decorrentes do acordo de leniência celebrado entre a empresa Novonor S.A. em Recuperação Judicial e o Ministério Público Federal”, diz um parecer do órgão.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, segundo o portal Terra, já iniciou uma rodada de conversas com ministros do STF a fim de ganhar força para sua posição.
O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, entrou com um recurso no STF contestando a decisão de Toffoli em relação aos acordos com a J&F. A argumentação é de que não há nenhuma prova de que os irmãos Batista foram coagidos a assinar o acordo de leniência.
Caso a tese das empresas e de Dias Toffoli prevaleça, os corruptos poderão deixar de pagar até R$ 25 bilhões em multas acertadas nos acordos anteriores.
