Parlamentares da CCJ do Senado sabatinaram o advogado indicado pelo presidente Lula para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal
O advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (21), em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que vai se guiar exclusivamente pela Constituição, “sem subordinação a quem quer que seja”, declarou Zanin ao responder sobre se suas relações com o presidente Lula poderiam comprometer a sua atuação no STF.
Depois de 7 horas e 48 minutos de sabatina, Cristiano Zanin teve seu nome aprovado na CCJ do Senado 21 votos a favor e 5 contra. O plenário do Senado aprovou no final da tarde o nome do advogado Cristiano Zanin para assumir a vaga que era ocupada por Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal; foram 58 votos a favor e 18 contra.
“Na minha visão, e acredito que seja a visão também do presidente, um ministro só pode estar subordinado à Constituição”, declarou Zanin na CCJ. A sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado é parte da etapa formal do processo de indicação ao STF. A sessão foi aberta pouco depois das 10h, pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). Em seguida, o nome é votado em plenário. Para ser aprovado, Zanin precisa da chamada maioria absoluta, isto é, os votos de pelo menos 41 dos 81 senadores.
“Magistrado, na minha visão, não é protagonista, não deve ser protagonista do processo, mas, sim, alguém que vai, com muito equilíbrio e temperança, coletar argumentos nos autos e proferir sua decisão, seguindo sempre a Constituição e as leis”, prosseguiu Zanin, na sabatina.
Ele respondeu também às perguntas sobre diversos outros temas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, questionou o advogado sobre a discussão da necessidade de regras para enfrentar a disseminação de fake news e o discurso de ódio nas rede sociais. O parlamentar perguntou ao aspirante à vaga no Supremo como ele via essa questão e se achava importante a regulação do setor.
Sobre este tema, Zanin foi categórico em afirmar que “a liberdade de expressão não pode servir para o cometimento de crimes”. Ele citou o fato de que vários países do mundo estão discutindo a regulação das plataformas digitais e redes sociais no sentido de garantir que haja uma normatização para impedir que as empresas tenham seus modelos de negócios baseados em atividades criminosas e ganhem dinheiro facilitando a disseminação de fake news e discursos de ódio.
Ainda na sabatina, Zanin disse aos senadores que juízes não devem se preocupar em agradar a opinião pública, mas, sim, seguir o que está na Constituição.
“A opinião pública tem a legitimidade de se inteirar dos processos, participar das discussões públicas, mas muitas vezes não tem conhecimento do conteúdo dos autos ou das questões técnicas que estão em discussão, então, é preciso efetivamente ter muito cuidado para que a voz da opinião pública não seja uma voz determinante no julgamento de um processo ou de uma causa”, acrescentou o advogado.
“A meu ver, o que deve ser determinante é o conteúdo dos autos e o que dizem a Constituição e as leis. O julgador não está numa posição de ter que agradar a opinião pública. Ao contrário, muitas vezes ele tem que ser contramajoritário, justamente para poder assegurar o que dizem a Constituição e as leis”, disse Zanin.
“Me sinto absolutamente na condição de exercer esse honroso cargo, de atuar com imparcialidade. Aliás, uma das marcas da minha atuação jurídica foi exatamente a busca da imparcialidade nos julgamentos em que participei. A questão da imparcialidade, para mim, é fundamental e é um elemento estruturante da própria Justiça”, prosseguiu o advogado.
Ao responder ao senador Sérgio Moro sobre sua posição em relação à liberdade de imprensa, Zanin destacou que tem esse princípio desde o início da carreira.
“Com relação ao trecho sobre imprensa, queria dizer que defendo de forma veemente a liberdade de imprensa, defendo a liberdade de imprensa como um direito fundamental inclusive daquele que tem o direito de ser informado. Na minha carreira, na minha atuação profissional, tive a oportunidade de defender a liberdade de imprensa nos tribunais, de defender empresas e jornalistas que por algum motivo estavam tendo sua atividade profissional cerceada. Então a minha trajetória é de defesa da liberdade de imprensa”, disse.
Sobre o foro por prerrogativa de função, outro questionamento feito por Sérgio Moro, Zanin avaliou que eventuais mudanças neste mecanismo deverão ser feitas pelo Congresso, e não por uma interpretação do Supremo.
“A questão do foro por prerrogativa de função efetivamente é um assunto que está disciplinado na Constituição e que vem sendo também analisado pelo Supremo, que no seu mais recente pronunciamento de fato restringiu a prerrogativa do foro para os crimes hipoteticamente cometidos no exercício da função do agente público. Então acho que é uma situação também que está consolidada. Não posso e não deveria analisar um julgamento que já ocorreu no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, eventuais mudanças também podem ser realizada pela via do Congresso Nacional, pela via da emenda constitucional”.
Leia o discurso de Cristiano Zanin na íntegra
DISCURSO DE CRISTIANO ZANIN NO INÍCIO DA SABATINA NO SENADO
Bom dia, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, Exmo. Sr Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Exmas.
Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores da República. Cumprimento também minha esposa, Valeska Zanin Martins, aqui presente, com a qual sou casado há 20 anos e que é mãe dos meus três filhos, Lucas, Rodrigo e Rafael.
Aproveito esta oportunidade para agradecer imensamente as atenções e gentilezas dos Parlamentares desta Casa. Ao longo desse processo de indicação para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, tive a oportunidade ímpar, com muito respeito e transparência, de me apresentar a V. Exas.
Sempre defendi e defenderei o cumprimento da Constituição da República e das leis. Primo pelo mais profundo respeito ao espaço constitucional individual ou coletivo, a fim de sempre zelar pela independência e harmonia entre os Poderes da República. Por isso, procurei todos os partidos no cumprimento.
Por isso, procurei todos os partidos, no cumprimento do dever litúrgico no Senado, para falar sobre a minha indicação para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Tive a honra de conversar com muitas lideranças e bancadas e também com muitas Senadoras e muitos Senadores individualmente. Nessas oportunidades, pude ouvir, aprender e ter a certeza de que posições democráticas estão acima de quaisquer outros interesses.
Agradeço imensamente a Presidentes de partidos e também a Deputadas e Deputados Federais que também me receberam e tiveram a gentileza de expor suas ideias e posições. Foram conversas maiúsculas sobre as mais diversas áreas inerentes à nação brasileira. Pude ouvir a voz do Congresso Nacional sobre temas como as pautas de costume, sociais e econômicas, o que em muito me engrandeceu e me fez ter a certeza absoluta de que a diversidade de pensamentos é o que nos une, é o que nos faz crescer.
Cumprimento, com o máximo respeito, como deve ser nas relações entre instituições democráticas da nossa República, os servidores desta Casa Legislativa, os profissionais da imprensa.
Senhoras e senhores, sinto-me honrado e grato por estar aqui neste momento e humildemente me apresento para o crivo de estatura de V. Exas. para, caso seja aprovado, vir a exercer o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Neste momento, com muito respeito e humildade, me dirijo a V. Exas. para expor brevemente as minhas trajetórias de vida e profissional e assumir compromissos não apenas com o Senado Federal, mas também com mais de 200 milhões de brasileiros.
Tenho muito orgulho por ser casado há duas décadas com Valeska Zanin Martins, uma mulher forte e advogada de estatura reconhecida. Com ela formei a minha família e tenho três filhos: Lucas, Rodrigo e Rafael. E agradeço o suporte emocional, a força em momentos difíceis da carreira e o amor sempre recíproco.
Nasci em 15 de novembro de 1975 em Piracicaba e lá cresci também. Piracicaba é uma cidade do interior do Estado de São Paulo, hoje com mais de 400 mil habitantes. É uma região cuja economia gira em torno do agronegócio.
Sou filho orgulhoso de Maria Roseli Zanin Martins, uma professora e diretora na rede pública de ensino em Piracicaba, hoje aposentada, e do advogado Nelson Martins. Eles me deram como herança os princípios da honestidade, da humildade e da perseverança. Tenho dois irmãos. Sou o primogênito da família e, como primogênito, sempre senti a responsabilidade de ser também um exemplo para os meus irmãos.
Sou descendente de italianos. Como tantos outros na mesma situação, meus bisavós Domingos e Hermínia Zanin, chegaram ao Brasil no Porto de Santos, em São Paulo, sem nenhuma posse ou recurso, só com a roupa do corpo. Ele, em 1888, e ela desembarcou três anos mais tarde, em 1891.
Moraram por poucos dias no bairro do Brás, que costumava ser a primeira parada dos imigrantes que desembarcavam na capital paulista atrás de uma nova vida.
Primeiro, eles foram para a região de Ribeirão Preto, como trabalhadores rurais. Depois se mudaram para Limeira e Araraquara, ambas cidades do interior do Estado de São Paulo e próximas uma da outra.
Com muito esforço e sacrifício, conseguiram juntar dinheiro e comprar pequenas propriedades, o suficiente para se aventurarem a criar uma pequena usina de açúcar e, mais tarde, de aguardente.
Além do sobrenome, meus bisavós deixaram valores relacionados ao caráter, educação e trabalho. Desde pequeno, ouvia da minha mãe uma frase que passou de geração em geração, um ditado que vem desde os meus bisavós, que diz: “Ci vuole una spinta per crescere”. Em uma tradução livre, significa: é preciso esforço para crescer.
Mas foi com o meu pai, hoje aposentado e com 87 anos, que aflorou a minha
paixão pelo Direito. Como acontecia no tempo dele, nas cidades do interior do país, meu pai exercia todo tipo de trabalho relacionado à atividade profissional, de causas familiares às empresariais, com os litígios, sempre com atuação ilibada, acreditando na Justiça e seguindo as leis.
Na adolescência, passei a acompanhá-lo mais assiduamente no escritório. Ele me ensinou a ser correto com os clientes, ser justo e lutar sempre com as leis e por elas também.
Minha trajetória jurídica se iniciou em São Paulo, onde me formei em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a PUC de São Paulo, em 1999.
Sou advogado. Alguns me rotulam como “advogado pessoal”, porque lutei pelos direitos individuais mesmo contra a maré, sempre respeitando as leis brasileiras e a Constituição. Também há quem me classifique como “advogado de luxo”, porque defendi, estritamente com base nas leis brasileiras, causas empresariais de agentes institucionais importantes para a economia e que empregam milhares de pessoas. E ainda me chamam de “advogado de ofício”, como se fosse um demérito injustificável.
De novo: respondo sempre que sempre procurei desempenhar minha função com maestria, acreditando no que é mais caro para qualquer profissional do Direito: a justiça.
Nessas mais de duas décadas de atuação no Direito, aprendi que ser advogado é ter que conversar, explicar e esclarecer a incompreensão que, muitas vezes, ainda cerca a natureza, o DNA da profissão.
É sempre importante frisar que o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme o art. 133 da Constituição da República. Ser advogado é perder muitas batalhas, mas é também ganhar algumas guerras e não desistir nunca.
Com muita honra e orgulho, comecei a minha carreira profissional no setor público. O meu primeiro trabalho na área do Direito foi como estagiário, em 1996, no Ministério Público de São Paulo, onde fiquei até 1997. No ano seguinte, em 1998, passei a fazer estágio no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em que pude vivenciar valiosas experiências profissionais no setor público. Em 1999, passei a trabalhar na iniciativa privada. Fui estagiário no escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, um dos maiores escritórios de advocacia no Brasil naquela época e até hoje. Com muita dedicação e aprendizado, um ano depois, passei a atuar efetivamente como advogado. E lá permaneci até 2004.
Aproveito esta oportunidade para compartilhar forte lembrança. Durante esse período de cinco anos, tive a honra de ter contato com muitos juristas e professores que eram amigos da Profª Thereza Alvim e do Prof. Arruda Alvim, com os quais tive a honra de trabalhar e aprender por cerca de seis anos. Entre esses profissionais, estava o jurista, professor e constitucionalista Celso Antônio Bandeira de Mello, que se destacou como uma das principais referências na defesa e promoção da Constituição no Brasil. Lembro-me da minha primeira interação com o Prof. Bandeira de Mello: foi em uma reunião que fiz, apenas nós dois, para obter um parecer; ele começou dizendo que não daria o parecer e, depois de me ouvir, mudou de opinião e deu o parecer seguindo as minhas premissas. Isso me marcou e me incentivou a continuar adiante. A atuação profissional e acadêmica do Prof. Bandeira de Mello sempre foi pautada pela defesa dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade e a justiça social. Acabei seguindo seus passos e me considero um defensor fervoroso da Constituição brasileira e um crítico atento às violações de direitos e garantias fundamentais.
Em 2003, conheci minha esposa, Valeska, e nos casamos no ano seguinte. Também em 2003, conheci o advogado Roberto Teixeira e, no ano seguinte, me associei ao escritório da família, onde atuei por diversos anos e pude me aprimorar no exercício da advocacia.
Em quase 25 anos de exercício profissional da advocacia, estive à frente de mais de 100 processos julgados no Supremo Tribunal Federal e de mais de 550 processos julgados no Superior Tribunal de Justiça nos mais variados âmbitos do direito. Também advoguei em casos envolvendo setores públicos de abrangência nacional, como o de telecomunicação na época das privatizações no Governo Fernando Henrique Cardoso e os dos Planos Collor, Itamar e FHC.
Trabalhei em casos de grande repercussão nos setores aéreo, petroquímico, de bebidas e alimentos e também do mercado financeiro. Embora tenha uma carreira marcada basicamente no direito empresarial, fui coautor do habeas corpus que resultou na anulação das condenações do hoje Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também de defesas técnicas que foram apreciadas nos mais diversos tribunais do país. Desse trabalho resultou a obra Lawfare: uma introdução, resultado de anos de atuação.
Também sou um dos autores do primeiro comunicado feito por um cidadão brasileiro perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU, no bojo do qual foram reconhecidas violações aos artigos 9º, 14, 17 e 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Com essas variadas atuações no exercício de advogado que sou, consegui ter versatilidade e abrangência nos mais diversos ramos do Direito. Perante o Supremo Tribunal Federal, tive uma atuação na construção e manutenção da jurisprudência constitucional por meio da subscrição de recursos e de várias reclamações constitucionais propostas com o objetivo de velar pela autoridade das decisões da Suprema Corte.
Ainda no exercício da advocacia no âmbito do STF, participei das ações diretas de inconstitucionalidade tombadas sob os nºs 7.210 e 7.182, inclusive julgada parcialmente procedente, com a finalidade de conceder interpretação conforme a Constituição em respeito ao princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal.
Sou integrante e colaborador das mais diversas instituições representativas do Direito no país, como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo, e autor de estudos jurídicos que permeiam discussões com densas abordagens e propostas.
Lecionei Direito civil e Direito Processual Civil na Faculdade Autônoma de Direito, em São Paulo. Em meados de 2003, ainda na qualidade de Professor de Direito Processual Civil, tive a honra de receber agradecimento formal do Diretório Acadêmico da graduação da Faculdade Autônoma de Direito.
Sou autor e coautor de diversos artigos jurídicos e coautor de livros na minha área de atuação no decorrer desses anos, mas foi a advocacia que sempre me fascinou e que sempre me ofereceu contato com inúmeros temas relevantes para o país nas últimas décadas.
Em 2022, senti que deveria caminhar com as próprias pernas. Foi quando, junto com a minha esposa e sócia e uma equipe que já me acompanha há muitos anos, abri o meu próprio escritório, chamado Zanin Martins Advogados.
Sr. Presidente, Sr. Relator, Sra. Senadora, Srs. Senadores e todos aqui presentes, sempre pautei a minha atuação na iniciativa privada seguindo rigorosamente as leis brasileiras, sob a ótica da lisura e do fazer justiça, defender a democracia e o Estado democrático de direito. Não obstante, sei a distinção dos papéis entre um advogado e um ministro do Supremo Tribunal Federal, se aprovado por este Senado. Mas saibam, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que, na verdade, eu não vou mudar de lado, pois o meu lado sempre foi o mesmo, o lado da Constituição, o das garantias, o do amplo direito de defesa, do devido processo legal. Para mim, só existe um lado; o outro é barbárie, é abuso de poder.
Com muita honra e humildade, sinto-me seguro e com a experiência necessária para, uma vez aprovado por esta Casa, passar a julgar temas relevantes e de extremo impacto à nossa sociedade, pois sempre nas minhas atuações do direito segui as premissas análogas a de um juiz ao me manter em equilíbrio emocional e intelectual mesmo nas horas de grandes desafios, ter senso de justiça sem nunca desacreditar nas leis e nas instituições brasileiras e seguir com independência de atuação para garantir justiça num país com pilares democráticos sólidos, como é o Brasil.
Quero ainda assumir aqui publicamente os compromissos que considero singulares e fundamentais, caso esta honrosa Casa, berço esplêndido da democracia, me conceda a oportunidade de ser um Ministro da Suprema Corte.
Não permitirei investidas insurgentes e perturbadoras à solidez da República, pois a responsabilidade desse cargo tem um impacto direto na nação brasileira para se conquistar o futuro próximo. Exijo ouvir todas as partes: a sociedade, as instituições representativas, sejam elas públicas ou privadas. Exijo independência para julgar de acordo com a Constituição e com as leis brasileiras. Portanto, me prometo com a democracia e com o Estado democrático de direito.
A democracia tem sido historicamente no Brasil e – por que não dizer – no mundo um sistema fundamental para se garantir o pluralismo político, a dignidade humana e a convivência harmoniosa de todos os cidadãos. Palavras minhas, não; estão lá na nossa Constituição.
Reafirmo também o compromisso com o Estado democrático de direito, expresso em nossa Constituição, proclamada em 1988. E isso significa que continuarei respeitando as nossas instituições democráticas, como sempre fiz como advogado.
O Estado democrático de direito pressupõe ainda a liberdade de expressão, assim como a liberdade de imprensa. Penso que se trata de um dos princípios fundamentais em uma sociedade democrática, como a brasileira. Ela garante o direito de cada indivíduo expressar suas opiniões, ideias e crenças livremente, sem medo de represálias ou censura governamental. Sempre com responsabilidade.
Em uma democracia saudável, a liberdade de expressão é essencial para garantir a prestação de contas dos governantes e das autoridades. Ela permite que os cidadãos exponham abusos de poder, corrupção e injustiças, o que pode levar a mudanças significativas e ao melhor funcionamento das instituições democráticas.
Além disso, a liberdade de expressão facilita o debate público e a troca de ideias, permitindo que diferentes perspectivas sejam consideradas e que soluções inovadoras sejam encontradas para os desafios enfrentados pela sociedade.
Ao conhecer V. Exas., Senadoras e Senadores, afirmei, como faço aqui agora, o meu compromisso em atuar no Poder Judiciário como agente pacificador entre os possíveis conflitos envolvendo os Poderes, a fim de garantir a legítima atuação entre os três Poderes da República, sempre desprovido de ativismos ou interferências excessivas e desnecessárias.
Afirmo ainda aqui o que sempre fiz como advogado: o meu compromisso com a justiça, valor fundamental do Estado democrático de direito. É uma luta que deve ser O meu compromisso com a justiça, valor fundamental do Estado democrático de direito, é uma luta que deve ser incessante para garantir segurança jurídica, proteção aos direitos fundamentais, garantir a igualdade perante a lei e, assim, a continuidade do fortalecimento da nossa Constituição.
Acredito que a segurança jurídica promovida pelo Estado democrático de direito também seja fundamental para o desenvolvimento econômico, atração de investimentos e a garantia de um ambiente propício aos negócios. Acredito também que o sistema legal deve assegurar que todos sejam tratados com igualdade perante a lei, independentemente da sua posição social, origem étnica, gênero ou religião. Os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à vida, à privacidade, à propriedade e à justiça, são garantidos pelo Estado de direito. Sem essa proteção, os cidadãos estariam sujeitos ao arbítrio doloso e à violação dos seus direitos mais básicos.
Premissas como essas assumimos na Agenda da ONU, onde estabelecemos a responsabilidade de levar o Brasil a um caminho sustentável, com medidas transformadoras. Assim, foram definidos 17 objetivos e 169 metas globais interconectadas, a serem atingidas até 2030, na conhecida Agenda 2030 da ONU. Aproveito esta oportunidade, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, para destacar algumas das mais caras ao Brasil, como a erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem-estar para todos em todas as idades, educação de qualidade através da educação inclusiva e equitativa, promover oportunidade de aprendizagem ao longo da vida para cada cidadão brasileiro e alcançar a igualdade de gênero.
Tenho consciência desses desafios que todos nós temos pela frente. Com o consentimento desta Casa para o cargo honroso na Suprema Corte do nosso país, usarei como ferramentas fundamentais as nossas leis e a nossa Constituição.
Por fim, Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Senadores, quero reiterar os meus agradecimentos pela honrosa indicação do Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o que me permitiu estar aqui na data de hoje. Permitam-me agradecer a V. Exas. pela paciência e atenção com que me receberam desde a minha indicação.
Vou concluir esta exposição da mesma forma como comecei. Sou advogado, e com muito orgulho. E com humildade, espero que V. Exas. me deem a anuência e a confiança para assumir o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por isso, estou aqui com humildade, serenidade e transparência, à disposição para responder às indagações de V. Exas.
Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Sr. Relator; muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores
