Acordo de gestão compartilhada do arquipálago foi assinado com a presença do presidente da República, da governadora do Estado, do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, e de Jorge Messias, da AGU
O presidente Lula (PT) e a governadora de Pernambuco, Raquel Lira (PSDB), assinaram nesta quarta-feira (22) um acordo de gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha, colocando um final em uma briga judicial iniciada pelo governo Bolsonaro, que reivindicava exclusivamente para o governo federal a propriedade das ilhas. A solenidade ocorreu no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco.
Em rápida entrevista após a assinatura do acordo, Lula comemorou a solução do conflito e ressaltou que esse êxito foi obtido com o diálogo. “Participei hoje da assinatura do Acordo de Noronha para demonstrar o compromisso do governo federal com o povo de Fernando de Noronha e com o diálogo. Trabalharemos com o governo do Estado para cuidarmos do arquipélago”, disse Lula.
Além do presidente Lula e da governadora Raquel Lira, estiveram presentes na solenidade de assinatura do acordo o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Jorge Messias, Advogado Geral da União (AGU). A disputa pelo arquipélago teve início em março de 2022 por iniciativa do governo Bolsonaro. Na ocasião o Planalto passou a entender que o arquipélago era federal. Já o governo de Pernambuco defendeu que o local pertence ao estado.
Iniciado o governo Lula, o conflito foi superado com êxito. Além dos dois governos, a gestão terá a participação da Agência Estadual de Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Preservação (ICM-Bio). O ministro Lewandowski ressaltou ainda que a homologação valoriza três princípios básicos da Constituição de 1988 que seriam: o diálogo entre as unidades da Federação para garantir a preservação de um patrimônio da humanidade, segundo a Unesco; a busca pelo entendimento entre Poderes da República, no caso o Judiciário e o Executivo; e dar ênfase ao patrimônio ambiental.
“Depois de mais de cinquenta reuniões, nós chegamos a um modelo de gestão compartilhada de uma área que é patrimônio não só dos brasileiros, mas também patrimônio da Humanidade, decretado, como foi, pela Unesco, e, por isso mesmo, uma importante área para a preservação ambiental”, assinalou Lewandowski, reforçando que, “com esse exemplo, estamos entrando numa nova era de superação de litígios neste pais”.
Jorge Messias lembrou que a iniciativa de iniciar as negociações para resolver o impasse criado pela ação de disputa aberto no governo Bolsonaro se deu coincidentemente numa visita feita pelo presidente Lula ao STF no da seguinte aos ataques terroristas de 8 de janeiro. “Há desgraças que às vezes abrem oportunidade para coisas boas, disse Jorge Messias. “Ali estávamos, nós e também a governadora Raquel Lira e vislumbramos a possibilidade de resolvermos esta questão pelo diálogo”, completou o chefe da AGU.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que mediou o acordo, agora cuidarão do local o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o estado de Pernambuco e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH).
O CONTEÚDO DO ACORDO
O acordo tem 11 páginas, 18 considerandos (exposição de motivos) e 8 cláusulas divididas em várias subcláusulas. A União renunciou expressamente ao pedido inicial feito por Jair Bolsonaro na ação, de passar para a União a titularidade de Fernando de Noronha. Ou seja, a União reconheceu no acordo os direitos de Pernambuco previstos no artigo 15 do ADCT da Constituição de 1988.
Outra decisão do acordo é a total e definitiva proibição da ampliação do perímetro urbano em Fernando de Noronha. Assim, não serão permitidas a construção de novas casas, empreendimentos privados e mesmo o Poder Público não poderá ampliar as atuais edificações na ilha principal, a única habitada.
Fica, pelo novo acordo, proibida toda e qualquer nova cessão de terrenos para construção, inclusive para novos empreendimentos turísticos. Tanto a União quanto o Estado firmaram o compromisso de não permitir novas construções irregulares. Outro compromisso foi só regularizar as construções irregulares já terminadas se os prédios respeitarem o Plano de Manejo da ilha.
Com o acordo, a União vai gerir grande parte da ilha principal, ampliando sua participação no dia-a-dia da ilha. A União vai gerir toda a Zona de Restrição Aeronáutica, mas o aeroporto continuará concedido ao Estado de Pernambuco. A União também vai gerir todos os terrenos onde estão atualmente imóveis de serviços públicos da União, militares e civis.
A União fica com a supervisão do Parque Nacional Marinho, da APA Federal de Fernando de Noronha e toda a vida silvestre e marinha. Por fim, ficará com a União toda a responsabilidade sobre a BR-363, que fica na ilha. Foi elaborada, com base nos elementos, um novo modelo de turismo no local. Pela nova norma, o número de visitantes não poderá ultrapassar 11 mil pessoas no mês e 132 mil ao ano. Para o efetivo cumprimento das obrigações, também foi definido um comitê de acompanhamento e gestão, composto por quatro gestores, dois por ente.
O Estado de Pernambuco vai gerir a zona urbana da ilha, a zona histórico-cultural e a zona portuária. Ficará, ainda, com a gestão e fiscalização da maioria dos prédios erguidos e regularizados antes de 2005. O Estado de Pernambuco terá que fazer também um novo plano de ordenamento urbano para Noronha. O acordo impede que o Estado amplie a zona urbana atual para avançar sobre áreas de proteção ambiental.
