O ex-presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da PEC dos Precatórios. Maia afirmou que a ação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar a PEC foi irregular e “flagrantemente inconstitucional”.
A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, teve sua votação contestada em ações judiciais propostas por diversos partidos, que denunciam manobras que desrespeitaram a Constituição e o Regimento Interno da Câmara.
Na ação, Maia aponta que Arthur Lira usou manobras regimentais irregulares para permitir a aprovação da PEC.
Segundo o deputado, houve abuso de poder do presidente da Casa para alavancar a proposta do governo.
“Uma PEC começa na CCJ, vai pra uma comissão especial e aí, segundo a Constituição Federal, se apresentam as emendas. O problema é que naquele texto negociado entre o presidente da Câmara e líderes foram incluídas emendas que não conseguiram apoio ou nunca existiram no debate”, disse Maia nesta segunda-feira (8), durante entrevista ao canal CNN Brasil.
O parlamentar afirmou que as mudanças no texto que não possuem base legal.
Rodrigo Maia disse ainda que essas emendas foram apresentadas em plenário, o que não segue o regimento. “Foram incluídas em plenário. Só que PEC é diferente de PL [projeto de lei], precisa do apoio de 171 parlamentares. É flagrantemente inconstitucional essa decisão”.
“Não estamos tratando de maioria simples, [a PEC] é uma mudança constitucional, então é grave que se mude o rito. Não apenas eu, mas outros partidos também entraram no STF para que a gente volte à normalidade”, disse Maia.
Parlamentares contrários à PEC contestam a afirmação do governo Bolsonaro de que o adiamento dos precatórios – dívidas transitadas em julgado do governo com a sociedade – é necessário para viabilizar o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. “Bastaria uma Medida Provisória solicitando crédito extraordinário para o programa e toda a oposição votaria a favor e a proposta seria aprovada por unanimidade”, disse o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição.
Os deputados denunciam que, sob o pretexto de garantir recursos para o programa Auxílio Brasil, o governo está interessado em garantir dinheiro para abastecer o chamado “orçamento secreto”, um esquema ilícito e inconstitucional de execução orçamentária onde cerca de R$ 20 bilhões seriam geridos e distribuídos por teleguiados do governo na Câmara sem qualquer transparência ou controle da Sociedade. O governo usou o “orçamento secreto” na pressão e liberou R$ 1,2 bilhão em emendas nas vésperas da votação.
O texto-base da PEC dos Precatórios foi aprovado na última quinta-feira (4) com margem apertada de votos – a proposta obteve 312 votos favoráveis, apenas quatro além dos 308 que são necessários dois turnos de votação.
Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Só então, o texto poderá ser votado em segundo turno.
Maia avaliou que, caso o governo não tenha os votos suficientes para o segundo turno de votação da matéria, será necessário construir um novo texto.
“Se o governo não tem voto que se construa outra PEC. Agora, desrespeitar a Constituição Federal é ilegal e ruim para a democracia”, disse.
A continuidade da votação está marcada para esta terça (9).
