Oposição argentina denuncia que ação é inconstitucional pois permite a entrada de militares estrangeiros para os exercícios sem a devida autorização do parlamento
Tentando colocar tropas dos Estados Unidos dentro da Argentina – sem o devido respaldo legal do Congresso – o presidente argentino, Milei, entrou com um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), afrontando o parlamento. Ao todo serão 42 dias, nas mabobras “Atlantic Dagger’ e “Passex”, com mais de 350 militares norte-americanos comandando a partir de bases em Buenos Aires e Córdoba.
O deputado Juan Marino, da União pela Pátria (UxP) condenou Milei por “subordinar-se à estratégia militar de Trump” e fez uma representação ao Judiciário Federal acusando o governo de “flexibilizar” as regras para a entrada de tropas estrangeiras “à revelia do Congresso, para evitar submetê-los à deliberação pública”.
O governo não possui, portanto, nenhuma autoridade para autorizar esse tipo de exercício militar, advertiu Marino, assinalando que contornar o Legislativo é “inconstitucional”. A petição especifica que o Artigo 75, inciso 28, da Constituição reserva exclusivamente ao Parlamento o poder de autorizar a entrada de tropas estrangeiras assim como o envio de forças nacionais ao exterior, e que a Lei 25.880 proíbe a concessão de tal autorização por decreto.
A ação do parlamentar também incrimina o ex-chefe de Gabinete, Manuel Adorni; o ministro da Defesa, Carlos Presti; o ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirno; e o ex-secretário de Comunicação, Javier Lanari.
COMISSÃO DE DEFESA CONTRÁRIA À ARMAÇÃO DE MILEI
A vice-presidente da Comissão de Defesa, Agustina Propato, sustenta que Milei pretende “flexibilizar” as regras para escancarar o país aos estrangeiros, já que os exercícios militares em andamento sequer foram apresentados para análise. O fato é que devia ter apresentado na primeira semana de março, mas não o fez, explicou, “porque está se preparando para proceder, em vez disso, por meio de um decreto de emergência”.
Uma das razões pelas quais a presidência da Comissão de Defesa Nacional foi negada à UxP, denunciou Propato, foi “precisamente para permitir maior flexibilidade na autorização da entrada de tropas via DNU”. Desta forma, asseverou Propato, “estamos diante de uma política de flexibilização que compromete seriamente a soberania nacional”.
“Sou uma defensora convicta da realização de exercícios e de permitir que as forças treinem lado a lado; no entanto, estou plenamente ciente de que os países que enviam essas tropas são capazes de realizar operações de inteligência militar em nosso território”, alertou a vice-presidente da Comissão de Defesa. Por esse motivo, a legisladora de Buenos Aires apresentou um projeto de lei para proibir a presença de tropas estrangeiras, a instalação de infraestrutura militar e o uso de instalações militares por países aliados à Grã-Bretanha que tenham questionado a soberania argentina ou deixado de reconhecê-la formalmente – como é o caso dos Estados Unidos. Contudo, essa iniciativa está sendo bloqueada pelo partido de Milei (A Liberdade Avança), que se recusa a permitir sua tramitação nas comissões.
Na avaliação do ex-ministro da Defesa, Agustín Rossi, o descumprimento das regras ao debate legislativo – conforme exigido por lei – representa um ato de “ilegalidade” e é “uma consequência do alinhamento do governo com os Estados Unidos, visto que sua política de defesa é subordinada à sua política externa”.
Nesse sentido, a chegada de tropas dos EUA é “mais um evento que encarna essa política de alinhamento”, assim como a participação do governo no “Escudo das Américas” e o acordo entre a Marinha argentina e o Comando Sul para patrulhar conjuntamente as águas argentinas.
“Escudo das Américas” é uma coalizão de segurança militar e política promovida por Trump, que representa a retomada de diretrizes intervencionistas na região, na tentativa de estabelecer um “quintal” dos EUA em detrimento da soberania dos países latino-americanos.
MILEI É ABUSO DE AUTORIDARIDADE E TRAIÇÃO À PÁTRIA
As acusações criminais apresentadas na denúncia impetrada com o apoio do advogado constitucionalista Eduardo Barcesat são: abuso de autoridade e negligência no cumprimento dos deveres de um funcionário público; traição, sob a alegação de que as ações visavam minar a independência e a integridade da Nação; e a possível divulgação de segredos militares.
O ex-ministro da Defesa, Agustín Rossi, também observou que “a prática padrão é enviar esses tipos de projeto de lei ao Congresso com um ano de antecedência”, detalhando os exercícios a serem realizados.
De acordo com Rossi, esses “não são exercícios que a Marinha argentina deveria realizar”, pois contrariam as leis nacionais. “A explicação reside na coalizão ‘Escudo das Américas’, na qual os Estados Unidos atuam como instrutores dessas forças armadas em combate urbano. No entanto, na Argentina, isso entra em conflito com a Lei de Segurança Interna e a Lei de Defesa, que proíbem as forças armadas de atuar em questões de segurança interna”, destacou.
O documento apresentado pelo deputado Marino à Justiça ressalta que as atividades autorizadas pelo governo ocorrem no contexto da guerra travada por Trump e Israel contra o Irã, um conflito ao qual Milei também se alinhou, sem qualquer autorização legislativa. Como esta é a prática, destacou, “é necessário utilizar todos os instrumentos institucionais à nossa disposição para pôr fim a esses atos que violam a Constituição Nacional”.
